16/12/2021 09:24

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 09:22

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:05

Juntada de Ofício
02/12/2021 17:49

Juntada de Alvará
15/11/2021 14:16

Processo Desarquivado
13/11/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:20

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:13

Juntada de petição
13/10/2021 12:11

Arquivado Definitivamente
12/10/2021 11:12

Determinado o arquivamento
06/10/2021 14:16

Conclusos para julgamento
25/09/2021 15:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:14

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

AUTOS n.º 0800074-77.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA SENHORA SOARES FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação dos advogados do BANCO BRADESCO SA, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento do selo judicial e ao levantamento do valor remanescente depositado na conta judicial (ID n° 47765522), com seus acréscimos (juros e correção monetária, sob pena de arquivamento, proferido nos autos acima mencionado.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 15 de setembro de 2021.

ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
15/09/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 21:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2021 23:59.
23/07/2021 09:58

Juntada de termo
22/07/2021 08:59

Juntada de Alvará
08/07/2021 13:32

Juntada de petição
06/07/2021 02:46

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
04/07/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 16:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2021 06:09

Conclusos para decisão
24/06/2021 06:09

Juntada de termo
22/06/2021 10:04

Juntada de petição
04/06/2021 15:26

Juntada de petição
27/05/2021 00:32

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 15:46

Conclusos para despacho
14/05/2021 14:22

Juntada de petição
05/05/2021 09:44

Decorrido prazo de MARIA SENHORA SOARES FURTADO em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 09:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800074-77.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA SENHORA SOARES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA SENHORA SOARES FURTADO em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”.

Alega, todavia, que não contratou o referido serviço, nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do produto contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC.

Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação do produto, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes.

Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro. Em continuidade, quanto ao dano material, é cediço que no sistema dos juizados especiais, em razão do princípio da celeridade, os pedidos devem ser líquidos e concretos, ou seja, incabível, de regra, condenação ilíquida de pedido genérico, isto em razão da norma prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099 /95.

Assim, tendo em vista o pedido em condenação de danos materiais sem especificação de sua quantia, deixo de conhecê-lo, na medida que essa modalidade de dano não se presume, deve ser devidamente comprovada nos autos.

Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório.

Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos.

Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso acabou por ferir a dignidade humana da parte autora, vez que a continuidade de descontos a que não deu causa em seus rendimentos provoca abalo que supera o mero aborrecimento cotidiano.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), vez que se trata de responsabilidade extracontratual, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo.

Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, ressaltando que neste prazo deverá ser comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa que arbitro, desde já, na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada desconto ilegalmente realizado, limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que incidirá a partir do escoamento do prazo fixado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
15/04/2021 06:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 19:25

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2021 06:12

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 16:36

Conclusos para julgamento
29/03/2021 11:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/03/2021 10:20 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
29/03/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800074-77.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA SENHORA SOARES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte interessada, caso queira, conforme determinado na decisão, comparecer a audiência via webconferência, através do endereço eletrônico: vc.tjma.jus.br/vara1slg, utilizando seu nome como usuário e a senha tjma1234. São Luís Gonzaga do Maranhão, 27/03/2021.

Francisco José Bogéa da Silva.

Secretário Judicial
27/03/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 16:30

Juntada de petição
14/02/2021 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 02:12

Decorrido prazo de MARIA SENHORA SOARES FURTADO em 12/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 23:38

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800074-77.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA SENHORA SOARES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste fórum, a ser realizada no dia 29/03/2021 às 10:20hrs, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA).

Intime-se a parte requerida para comparecer à audiência, alertando-a que o não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido até a data da audiência acima especificada, por escrito ou oralmente, caso já não tenha feito, será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099/95 e ENUNCIADOS nº 11 e 78.

Intime-se o(a) autor(a) via advogado, para comparecimento, advertindo-o(a) que em caso de ausência o pleito será arquivado.

As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, até o número de 03 (três), independentemente de intimação, bem como das demais provas que pretendem produzir.

Caso algumas das partes optem pela presença na audiência através do sistema videoconferência, deverá peticionar nos autos, informando essa opção com prazo de 05 (cinco) dias de antecedência, ocasião em que a Secretaria deverá encaminhar o link para acesso à audiência da data agendada.

Servirá a presente decisão de mandado de intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
03/02/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 05:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/03/2021 10:20 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
02/12/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:06

Conclusos para despacho
22/11/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 15:13

Conclusos para despacho
16/11/2020 15:06

Juntada de Certidão
08/11/2020 18:53

Juntada de petição
02/11/2020 20:32

Juntada de petição
30/10/2020 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:00

Decorrido prazo de MARIA SENHORA SOARES FURTADO em 28/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 19:15

Conclusos para despacho
08/10/2020 19:15

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:56

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 21/09/2020 11:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
18/09/2020 20:17

Juntada de contestação
13/07/2020 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 18:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/09/2020 11:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
26/03/2020 21:04

Outras Decisões
08/01/2020 17:13

Conclusos para decisão
08/01/2020 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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