TJMA - 0816547-02.2018.8.10.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 14:07
Juntada de Certidão
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08/05/2025 16:13
Juntada de malote digital
-
30/04/2025 16:06
Juntada de malote digital
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03/02/2025 14:15
Juntada de petição
-
13/12/2024 01:31
Publicado Intimação em 12/12/2024.
-
13/12/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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10/12/2024 10:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/12/2024 14:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/11/2024 13:56
Conclusos para despacho
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22/11/2024 09:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/11/2024 23:59.
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07/11/2024 18:08
Juntada de malote digital
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20/10/2024 10:02
Decorrido prazo de ISABELLE OLIVEIRA DUARTE MATOS em 17/10/2024 23:59.
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20/10/2024 10:02
Decorrido prazo de FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
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20/10/2024 10:02
Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO MUNIZ MEDEIROS em 17/10/2024 23:59.
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20/10/2024 10:02
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 17/10/2024 23:59.
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20/10/2024 10:02
Decorrido prazo de RANIERE VERAS NOGUEIRA em 17/10/2024 23:59.
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15/10/2024 22:10
Juntada de petição
-
27/09/2024 15:41
Juntada de petição
-
26/09/2024 01:35
Publicado Intimação em 26/09/2024.
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26/09/2024 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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24/09/2024 11:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/09/2024 11:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/09/2024 11:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/09/2024 17:05
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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05/08/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 09:47
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 05:05
Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU CARNEIRO em 15/07/2024 23:59.
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17/06/2024 00:41
Publicado Intimação em 17/06/2024.
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15/06/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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13/06/2024 12:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 15:20
Juntada de petição
-
03/06/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 11:25
Juntada de petição
-
20/05/2024 07:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
16/05/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 11:47
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 15:03
Juntada de petição
-
05/04/2024 00:36
Publicado Intimação em 05/04/2024.
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05/04/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
03/04/2024 10:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 02:13
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 20/02/2024 23:59.
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19/12/2023 01:15
Publicado Intimação em 19/12/2023.
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19/12/2023 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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15/12/2023 14:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2023 08:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 10:02
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 14:39
Juntada de petição
-
06/09/2023 02:01
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 05/09/2023 23:59.
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06/09/2023 02:01
Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO MUNIZ MEDEIROS em 05/09/2023 23:59.
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06/09/2023 02:01
Decorrido prazo de ISABELLE OLIVEIRA DUARTE MATOS em 05/09/2023 23:59.
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06/09/2023 02:01
Decorrido prazo de RANIERE VERAS NOGUEIRA em 05/09/2023 23:59.
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06/09/2023 02:01
Decorrido prazo de FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
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06/09/2023 02:01
Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU CARNEIRO em 05/09/2023 23:59.
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31/08/2023 15:24
Juntada de petição
-
15/08/2023 13:22
Juntada de petição
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07/08/2023 10:36
Juntada de petição
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07/08/2023 00:12
Publicado Intimação em 07/08/2023.
-
07/08/2023 00:12
Publicado Intimação em 07/08/2023.
-
07/08/2023 00:12
Publicado Intimação em 07/08/2023.
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06/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
-
06/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
-
06/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
-
03/08/2023 06:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/08/2023 06:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/07/2023 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 12:07
Juntada de Certidão
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03/06/2023 00:52
Decorrido prazo de FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
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03/06/2023 00:27
Decorrido prazo de FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
-
05/05/2023 00:12
Publicado Intimação em 05/05/2023.
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05/05/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
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03/05/2023 10:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/05/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 15:11
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
19/04/2023 09:57
Conclusos para julgamento
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30/03/2023 13:20
Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
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17/03/2023 07:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/03/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 09:05
Juntada de petição
-
02/10/2022 01:08
Publicado Intimação em 29/09/2022.
-
02/10/2022 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
27/09/2022 15:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/09/2022 15:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
31/08/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 09:08
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 09:08
Juntada de Certidão
-
12/08/2022 08:58
Desentranhado o documento
-
03/08/2022 19:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 02/08/2022 23:59.
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30/07/2022 14:45
Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU CARNEIRO em 25/07/2022 23:59.
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08/07/2022 06:09
Publicado Intimação em 04/07/2022.
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08/07/2022 06:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
-
30/06/2022 16:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/06/2022 16:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/06/2022 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 18:02
Juntada de contestação
-
07/06/2022 11:36
Juntada de contestação
-
06/06/2022 16:53
Juntada de petição
-
02/06/2022 03:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2022 03:47
Juntada de diligência
-
06/05/2022 11:35
Expedição de Mandado.
-
01/05/2022 23:20
Juntada de Mandado
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26/04/2022 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 08:12
Conclusos para despacho
-
23/04/2022 08:54
Juntada de petição
-
22/04/2022 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 09:59
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 11:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/04/2022 23:59.
-
07/02/2022 12:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/02/2022 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 09:22
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 18:38
Juntada de petição
-
03/12/2021 14:11
Publicado Despacho (expediente) em 03/12/2021.
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03/12/2021 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
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01/12/2021 12:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/11/2021 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 11:08
Conclusos para despacho
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14/11/2021 16:11
Juntada de termo
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de ISABELLE OLIVEIRA DUARTE MATOS em 09/11/2021 23:59.
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13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de ELINE DE SOUSA NOGUEIRA em 09/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de JULIANE RABELO SOUZA MEDEIROS em 09/11/2021 23:59.
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13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO MUNIZ MEDEIROS em 09/11/2021 23:59.
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13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de RANIERE VERAS NOGUEIRA em 09/11/2021 23:59.
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13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 09/11/2021 23:59.
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13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA XIMENES CARNEIRO em 09/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de ISABELLE OLIVEIRA DUARTE MATOS em 09/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de ELINE DE SOUSA NOGUEIRA em 09/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de JULIANE RABELO SOUZA MEDEIROS em 09/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO MUNIZ MEDEIROS em 09/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de RANIERE VERAS NOGUEIRA em 09/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 09/11/2021 23:59.
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13/11/2021 13:43
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA XIMENES CARNEIRO em 09/11/2021 23:59.
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10/11/2021 15:15
Juntada de petição
-
06/11/2021 07:45
Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 05/11/2021 23:59.
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28/10/2021 01:58
Publicado Intimação em 28/10/2021.
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28/10/2021 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
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27/10/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0816547-02.2018.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO IRINEU CARNEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) REU: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Advogado/Autoridade do(a) REU: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR - MA12956, RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR - MA12956, RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A DECISÃO Em 22/08/2019, foi deferida a tutela de urgência para determinar imediatamente o bloqueio da matrícula n° 16.003, registrado às folhas 166 do livro 2-CE no Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA e a suspensão de quaisquer cobranças a título de IPTU que venham a incidir no imóvel (Id 22602255).
O requerente informou o descumprimento da decisão em razão da inscrição em dívida ativa por falta de pagamento de IPTU do referido imóvel (Id 54741487).
Diante do exposto, reitere-se a determinação sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser suportada pela autoridade responsável pelo cumprimento da presente ordem, assinando o prazo de 10 (dez) dias.
Faça-se constar no mandado que caso não seja cumprida a ordem no prazo assinado, este Juízo remeterá cópia das peças dos autos ao Ministério Público e à Delegacia competente para que seja lavrado o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência contra as autoridades responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial pelo cometimento dos crimes de prevaricação, artigo 319 do CP e de desobediência, artigo 330, do CP, sem prejuízos de outras sanções de ordem civil.
Cumpra-se.
Esta decisão servirá como MANDADO.
São Luís (MA), 21 de outubro de 2021.
Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo -
26/10/2021 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2021 17:09
Juntada de diligência
-
26/10/2021 07:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2021 07:35
Expedição de Mandado.
-
26/10/2021 07:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/10/2021 15:49
Outras Decisões
-
20/10/2021 08:42
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 19:30
Juntada de petição
-
31/08/2021 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/08/2021 11:25
Juntada de diligência
-
02/08/2021 09:32
Expedição de Mandado.
-
29/07/2021 08:50
Juntada de Mandado
-
26/07/2021 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 13:21
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 20:31
Juntada de petição
-
30/06/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 13:06
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 08:18
Decorrido prazo de FELIPE SOUSA DOS SANTOS JUNIOR em 11/06/2021 23:59:59.
-
19/05/2021 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2021 10:06
Juntada de diligência
-
05/05/2021 14:37
Expedição de Mandado.
-
08/04/2021 12:58
Juntada de Carta ou Mandado
-
30/03/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 10:29
Conclusos para despacho
-
28/03/2021 07:26
Juntada de petição
-
27/03/2021 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 08:12
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 08:11
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
06/02/2021 15:52
Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 04/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 15:52
Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 04/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 05:11
Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 28/01/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 05:11
Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 28/01/2021 23:59:59.
-
14/12/2020 21:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2020 21:12
Juntada de diligência
-
10/12/2020 11:06
Juntada de petição
-
06/12/2020 19:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2020 19:05
Juntada de diligência
-
30/10/2020 03:15
Decorrido prazo de ELINE DE SOUSA NOGUEIRA em 28/10/2020 23:59:59.
-
30/10/2020 03:12
Decorrido prazo de RANIERE VERAS NOGUEIRA em 28/10/2020 23:59:59.
-
23/10/2020 15:38
Juntada de petição
-
22/10/2020 08:31
Expedição de Mandado.
-
22/10/2020 08:31
Expedição de Mandado.
-
22/10/2020 00:38
Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2020.
-
22/10/2020 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/10/2020 16:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/10/2020 11:27
Juntada de Carta ou Mandado
-
16/10/2020 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 08:42
Conclusos para despacho
-
10/10/2020 09:06
Decorrido prazo de IMOBILIARIA E COMERCIAL AMERICA LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 09:06
Decorrido prazo de IMOBILIARIA E COMERCIAL AMERICA LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 09:06
Decorrido prazo de IMOBILIARIA E COMERCIAL AMERICA LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 09:06
Decorrido prazo de IMOBILIARIA E COMERCIAL AMERICA LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.
-
18/09/2020 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2020 15:55
Juntada de diligência
-
27/08/2020 10:18
Juntada de petição
-
02/06/2020 02:11
Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU CARNEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/03/2020 10:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2020 09:46
Expedição de Mandado.
-
10/03/2020 11:35
Juntada de Mandado
-
09/03/2020 16:00
Outras Decisões
-
20/01/2020 11:34
Conclusos para despacho
-
20/01/2020 11:32
Juntada de Certidão
-
14/12/2019 00:51
Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU CARNEIRO em 13/12/2019 23:59:59.
-
12/11/2019 11:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/11/2019 10:25
Juntada de Ato ordinatório
-
08/11/2019 01:07
Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO MUNIZ MEDEIROS em 07/11/2019 23:59:59.
-
08/11/2019 01:07
Decorrido prazo de JULIANE RABELO SOUZA MEDEIROS em 07/11/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 19:37
Juntada de petição
-
28/10/2019 08:10
Juntada de contestação
-
16/10/2019 08:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2019 08:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2019 08:02
Juntada de diligência
-
16/10/2019 08:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2019 08:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2019 08:00
Juntada de diligência
-
11/10/2019 08:17
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 08:16
Juntada de Certidão
-
26/09/2019 10:31
Juntada de termo
-
24/09/2019 04:14
Decorrido prazo de ANTONIO IRINEU CARNEIRO em 23/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 04:13
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA XIMENES CARNEIRO em 23/09/2019 23:59:59.
-
17/09/2019 14:10
Expedição de Carta precatória.
-
12/09/2019 03:03
Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 10/09/2019 23:59:59.
-
03/09/2019 23:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2019 23:10
Juntada de diligência
-
03/09/2019 09:57
Juntada de Carta precatória
-
03/09/2019 09:08
Expedição de Carta precatória.
-
02/09/2019 14:47
Expedição de Mandado.
-
02/09/2019 14:43
Juntada de Ofício
-
27/08/2019 11:45
Juntada de Carta precatória
-
23/08/2019 11:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/08/2019 11:49
Expedição de Mandado.
-
23/08/2019 11:49
Expedição de Mandado.
-
22/08/2019 08:41
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/08/2019 10:12
Conclusos para decisão
-
19/08/2019 10:12
Juntada de Certidão
-
27/11/2018 15:21
Decorrido prazo de ISABELLE OLIVEIRA DUARTE MATOS em 05/11/2018 23:59:59.
-
27/11/2018 13:25
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 07/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 17:10
Juntada de contestação
-
12/11/2018 12:14
Juntada de contestação
-
31/10/2018 08:09
Juntada de diligência
-
31/10/2018 08:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2018 17:23
Juntada de petição
-
12/10/2018 03:19
Decorrido prazo de ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA em 11/10/2018 23:59:59.
-
11/10/2018 09:00
Juntada de aviso de recebimento
-
20/09/2018 11:07
Juntada de termo
-
20/09/2018 00:10
Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2018.
-
20/09/2018 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/09/2018 10:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2018 10:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/09/2018 16:02
Expedição de Mandado
-
17/09/2018 16:02
Expedição de Comunicação eletrônica
-
13/09/2018 15:23
Outras Decisões
-
24/08/2018 10:56
Conclusos para decisão
-
24/08/2018 06:13
Juntada de petição
-
14/08/2018 00:11
Publicado Despacho (expediente) em 14/08/2018.
-
14/08/2018 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/08/2018 09:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/06/2018 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2018 11:54
Conclusos para decisão
-
05/06/2018 10:59
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2018 00:14
Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2018.
-
19/05/2018 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/05/2018 12:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2018 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 16:16
Conclusos para decisão
-
24/04/2018 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2018
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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