13/01/2022 08:16

Baixa Definitiva
13/01/2022 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/01/2022 08:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 04:20

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 04:20

Decorrido prazo de MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 00:31

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800498-65.2020.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO (A): MARIA DORACIR SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO (A): MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS – OAB/MA 16886 RELATOR: JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 877/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUNTADA DE PROVAS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUTOS ENCAMINHADOS PARA SENTENÇA COM SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA NULA. 1 – Trata-se de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário da autora.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco aduz inocorrência de ilícito e a inexistência de dano indenizável. 2 – Da análise dos autos, verifico que, embora o recorrente não tenha apresentado provas em sede de contestação, foi solicitado pelo advogado do banco durante a audiência de conciliação (ID. 10123961) o prazo de dez dias para apresentação do contrato e a designação de audiência instrutória.

Posteriormente, o recorrente se manifestou nos autos (ID. 10123963) apresentando um suposto contrato firmado entre as partes, sendo logo em seguida encaminhados os autos para decisão, sem oportunizar à recorrida o contraditório e sem a designação de audiência instrutória. 3 – Desse modo, levando-se em conta os princípios orientadores dos Juizados Especiais, em especial os princípios da simplicidade e informalidade, e considerando ainda que a produção de provas deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei nº. 9.099/95, deve-se desconstituir a sentença para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. 4 – Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício para determinar a nulidade da sentença, a fim de que seja designada a realização da audiência de instrução e julgamento.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais na forma da lei; sem honorários sucumbenciais, pois não configurada a situação do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso para anular a sentença de ofício, ante o cerceamento de defesa verificado, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Custas processuais na forma da lei; sem honorários sucumbenciais.

Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 22 de outubro de 2021. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator Presidente
09/11/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 18:11

Anulada a(o) sentença/acórdão
28/10/2021 02:57

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/10/2021 06:00.
28/10/2021 02:57

Decorrido prazo de MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS em 27/10/2021 06:00.
25/10/2021 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/10/2021 03:33

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800498-65.2020.8.10.0048 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR OAB: MA11099-S Recorrido: MARIA DORACIR SANTOS OLIVEIRA Advogado: MARILIA JOANA BEZERRA SANTOS OAB: MA16886-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 22.10.2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 5 de outubro de 2021. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
20/10/2021 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 17:12

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2021 20:06

Recebidos os autos
19/04/2021 20:06

Conclusos para decisão
19/04/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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