08/05/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 19:18

Transitado em Julgado em 10/04/2023
19/04/2023 23:42

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:42

Decorrido prazo de JONISTON MORAES SALDANHA em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:47

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 09:52

Outras Decisões
11/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:11

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:52

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/10/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:25

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:17

Juntada de petição
01/04/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 11:52

Processo Desarquivado
01/04/2022 11:27

Juntada de petição
29/03/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 11:11

Transitado em Julgado em 10/12/2021
13/12/2021 12:35

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:35

Decorrido prazo de JONISTON MORAES SALDANHA em 10/12/2021 23:59.
22/10/2021 17:10

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0809904-57.2020.8.10.0001 REQUERENTE: NAYRAN MAYRA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO:JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO OAB: MA14261 ;Advogado: JONISTON MORAES SALDANHA OAB: MA13726 NAYRAN MAYRA SOARES DOS SANTOS, ingressou em juízo com ação de interdição de seu irmão , SEBASTIÃO SOARES DA SILVA, alegando que o mesmo foi diagnosticado com transtorno psicóticos agudos e transitórios e modificações duradoras CID 10: F062 e F23 ID ( 29249447).Acompanham a exordial documentos.Decisão de ID nº 29280712, concedendo a curatela provisória e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a).Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 34301361), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a).Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação.Laudo pericial conclusivo (ID nº 38144859).Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº 45572487).É o relatório.

Fundamento e Decido.Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:"I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ;II - revogado;III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ;IV - revogado;V - os pródigos".Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC.

Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz.Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário:"A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas.À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de SEBASTIAO SOARES DA SILVA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

NAYRAN MAYRA SOARES DOS SANTOS, brasileiro(a), brasileira, solteira, autônoma , inscrito no CPF sob nº *76.***.*06-20, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).Lavre-se termo de curatela.Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R.

Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de SEBASTIÃO SOARES DA SILVA brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº *16.***.*10-87, CERTIDÃO DE NASCIMENTO n. 32231, às fls. 258v, do Livro Nº 051 do Cartório de Registro Civil do Município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.São Luís/MA, Quinta-feira, 22 de Julho de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará SENTENÇA:
20/10/2021 23:02

Juntada de Certidão
20/10/2021 23:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 22:55

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:26

Juntada de Edital
23/07/2021 11:55

Julgado procedente o pedido
14/07/2021 21:58

Conclusos para despacho
14/07/2021 21:58

Juntada de Certidão
12/05/2021 18:41

Juntada de parecer de mérito (mp)
26/04/2021 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 04:46

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:16

Juntada de petição
16/10/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 12:48

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2020 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
12/08/2020 11:44

Audiência de instrução designada para 12/08/2020 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
12/08/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 11:16

Conclusos para despacho
07/08/2020 00:55

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 18:31

Juntada de petição
30/07/2020 15:24

Juntada de petição
28/07/2020 19:18

Juntada de petição
20/07/2020 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 21:08

Conclusos para despacho
06/07/2020 21:07

Juntada de Certidão
18/06/2020 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:07

Expedição de Informações pessoalmente.
02/06/2020 13:06

Juntada de Certidão
29/05/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 15:55

Conclusos para despacho
26/05/2020 09:33

Juntada de petição
25/05/2020 09:41

Audiência de instrução não-realizada para 26/05/2020 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
24/05/2020 12:20

Audiência de instrução designada para 26/05/2020 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
18/03/2020 09:37

Concedida a Medida Liminar
16/03/2020 10:53

Conclusos para decisão
16/03/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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