TJMA - 0809110-10.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Edilson Caridade Ribeiro - Substituto de 2O. Grau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 12.567.046/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 00:41

    Decorrido prazo de LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 00:41

    Decorrido prazo de RODRIGO MAIA ROCHA em 24/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 00:32

    Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 07:46

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 28/05/2024 15:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2024 13:55

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

  • 22/05/2024 15:50

    Juntada de petição

  • 22/05/2024 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 21/05/2024 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2024 15:15

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 22/03/2024 10:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 19/03/2024 15:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/03/2024 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCIR) - Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas

  • 19/03/2024 15:04

    Juntada de termo

  • 19/03/2024 14:55

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/03/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 01:55

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 02:35

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 02:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 08:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 15/03/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 06:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2022 19:44

    Outras Decisões

  • 24/02/2022 02:39

    Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 23/02/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 10:27

    Juntada de termo

  • 23/02/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2022 18:56

    Juntada de petição

  • 21/02/2022 09:01

    Recurso especial admitido

  • 18/02/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:42

    Juntada de termo

  • 18/02/2022 11:40

    Juntada de contrarrazões

  • 18/12/2021 04:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 02:21

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 12:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 23/11/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 10:12

    Juntada de recurso especial (213)

  • 03/11/2021 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 15:07

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 00:04

    Publicado Ementa em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO INTERNO na AÇÃO RESCISÓRIA N° 0809110-10.2018.8.10.0000 – São Luís  Embargante: Associação Dos Procuradores Do Estado Do Maranhão - ASPEM Advogada: Paula Natalia Moreira Freire (OAB/MA 19.832) 1º Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha 2º Embargado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Júnior (OAB/MA 8.563) Relator: Des.

    José de Ribamar Castro     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

    PEDIDO DE PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE.

    NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE SE TORNOU CONFLITUOSA.

    DECISÃO MANTIDA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

    EMBARGOS IMPROVIDOS.

    I - A questão central do pleito do ora embargante foi devidamente enfrentada no sentido de que, para intervir como assistente litisconsorcial é necessária a participação do sujeito na relação que se tornou conflituosa, de modo que a associação, embora represente parte dos beneficiários da sentença rescindenda, não foi parte no processo de origem, não havendo que se falar em parte passiva na rescisória.

    Ressalto, ainda, que a ausência de manifestação expressa sobre as normas contidas nos artigos citados não induz ao provimento dos presentes aclaratórios.

    II - Quanto à alegada ausência de intimação da Associação por meio de expediente eletrônico, destaco que não sendo parte cadastrada no processo, não há como constar seu nome no expediente, mas há publicação do inteiro teor da decisão no diário eletrônico de justiça.

    Ainda que assim não o fosse, o comparecimento espontâneo do ora embargante nos autos, implicando em ciência inequívoca dos atos processuais, supre a ausência de intimação.

    III – Embargos improvidos.

    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Ângela Maria Moraes Salazar, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Jorge Rachid Mubarack Maluf, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Tyrone Jose Silva.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Ana Lidia de Mello e Silva Moraes.

    Sessão Virtual da Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de outubro e término em 22 de outubro de 2021.

    Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 26/10/2021 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 09:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/10/2021 08:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2021 11:47

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AUTOR) e não-provido

  • 22/10/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 17:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/10/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/10/2021 07:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2021 07:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2021 07:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/08/2021 15:57

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/08/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 16:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 12:17

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 15:50

    Juntada de contrarrazões

  • 30/06/2021 00:22

    Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2021.

  • 29/06/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 12:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2021 09:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 00:49

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 08:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/05/2021 15:14

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 29/04/2021 00:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 09:52

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AUTOR) e não-provido

  • 26/04/2021 09:05

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 05/04/2021 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2021 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/03/2021 08:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/01/2021 16:09

    Juntada de contrarrazões

  • 03/12/2020 07:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/12/2020 17:09

    Juntada de petição

  • 27/11/2020 01:25

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 00:37

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 00:30

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 04/11/2020.

  • 04/11/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

  • 29/10/2020 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/10/2020 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2020 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 14:19

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 19/10/2020 07:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/10/2020 07:25

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 07:16

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 19/10/2020 00:54

    Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2020.

  • 19/10/2020 00:47

    Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2020.

  • 17/10/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

  • 17/10/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

  • 16/10/2020 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 08:49

    Incluído em pauta para 16/10/2020 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.

  • 15/10/2020 12:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2020 12:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2020 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 09:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/10/2020 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2020 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 17:37

    Juntada de petição

  • 02/10/2020 13:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/10/2020 11:58

    Juntada de petição

  • 02/10/2020 11:42

    Juntada de contrarrazões

  • 10/09/2020 09:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/09/2020 11:25

    Juntada de parecer do ministério público

  • 29/08/2020 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/08/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 11:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2020 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2020 09:25

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 06/08/2020 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2020.

  • 06/08/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

  • 04/08/2020 12:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2020 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2020 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2020 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 17:39

    Juntada de petição

  • 27/07/2020 18:25

    Juntada de petição

  • 27/07/2020 15:58

    Juntada de petição

  • 27/07/2020 08:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2020 08:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/07/2020 09:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/05/2020 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 14:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/05/2020 14:01

    Juntada de petição

  • 04/05/2020 02:04

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.

  • 04/04/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 02/04/2020 16:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/04/2020 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2020 15:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 01:46

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 08:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/02/2020 12:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/02/2020 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 01:09

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 04/02/2020.

  • 04/02/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 31/01/2020 10:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2020 10:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2020 10:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2020 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 07:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/01/2020 15:56

    Juntada de petição

  • 19/12/2019 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2019.

  • 19/12/2019 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 17/12/2019 14:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/12/2019 13:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2019 13:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2019 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 14:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/12/2019 01:07

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2019 23:59:59.

  • 13/12/2019 12:32

    Juntada de petição

  • 22/11/2019 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 22/11/2019.

  • 22/11/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 20/11/2019 13:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2019 13:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2019 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 13:27

    Juntada de petição

  • 22/10/2019 07:24

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/10/2019 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2019 23:59:59.

  • 21/10/2019 17:44

    Juntada de petição

  • 12/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2019 23:59:59.

  • 20/09/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 15:28

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 20/09/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2019.

  • 20/09/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 18/09/2019 09:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2019 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2019 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2019 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 17:53

    Juntada de petição

  • 17/09/2019 17:27

    Juntada de petição

  • 11/09/2019 11:41

    Incluído em pauta para 20/09/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.

  • 02/09/2019 12:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2019 08:42

    Juntada de petição

  • 28/08/2019 09:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/08/2019 12:12

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/08/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2019.

  • 08/08/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 06/08/2019 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/08/2019 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2019 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2019 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 09:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/08/2019 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 08:57

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2019 23:59:59.

  • 11/07/2019 00:25

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2019 23:59:59.

  • 25/06/2019 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2019 11:27

    Juntada de diligência

  • 12/06/2019 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 12/06/2019.

  • 12/06/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

  • 11/06/2019 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2019 16:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/06/2019 08:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2019 08:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2019 08:23

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AUTOR) e não-provido

  • 07/06/2019 11:56

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 07/06/2019 08:29

    Incluído em pauta para 07/06/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.

  • 08/05/2019 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 08:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/04/2019 16:06

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 30/04/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 30/04/2019.

  • 30/04/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/04/2019 08:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2019 08:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 09:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/04/2019 10:20

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 16/04/2019 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2019 23:59:59.

  • 04/04/2019 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2019 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/03/2019 23:59:59.

  • 08/03/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2019.

  • 08/03/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/03/2019 15:36

    Juntada de petição

  • 01/03/2019 10:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2019 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2019 10:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2019 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 09:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/02/2019 09:30

    Juntada de agravo interno

  • 27/02/2019 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2019.

  • 27/02/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/02/2019 13:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/02/2019 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2019 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2019 12:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/02/2019 13:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/02/2019 13:03

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/02/2019 13:54

    Juntada de diligência

  • 15/02/2019 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2019 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2019.

  • 15/02/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2019 14:53

    Juntada de termo

  • 13/02/2019 14:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2019 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2019 09:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2019 09:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2019 08:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/02/2019 07:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/02/2019 00:22

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2019 23:59:59.

  • 09/02/2019 00:21

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2019 23:59:59.

  • 08/02/2019 18:09

    Juntada de contestação

  • 30/01/2019 08:05

    Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2019 23:59:59.

  • 18/12/2018 15:13

    Juntada de diligência

  • 18/12/2018 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2018 14:58

    Juntada de diligência

  • 18/12/2018 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2018 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2018 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2018 11:05

    Publicado Despacho (expediente) em 17/12/2018.

  • 17/12/2018 11:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2018 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2018 12:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2018 12:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2018 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 17:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/12/2018 17:50

    Juntada de petição

  • 07/12/2018 13:55

    Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2018.

  • 07/12/2018 13:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/12/2018 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2018.

  • 06/12/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/12/2018 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2018 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2018 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2018 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 12:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/12/2018 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 04/12/2018 12:36

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 12:36

    Juntada de Certidão de devolução

  • 04/12/2018 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 04/12/2018 12:17

    Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

  • 04/12/2018 12:17

    Juntada de documento

  • 04/12/2018 12:17

    Juntada de Certidão de devolução

  • 04/12/2018 12:04

    Juntada de informativo

  • 03/12/2018 16:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/12/2018 16:36

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 03/12/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 03/12/2018 15:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2018 15:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2018 18:40

    Juntada de petição

  • 30/11/2018 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 14:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/11/2018 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 19/11/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 08:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 19/11/2018 08:57

    Declarada incompetência

  • 07/11/2018 16:16

    Juntada de petição

  • 23/10/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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