25/09/2022 02:11

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 10:46

Juntada de termo
16/09/2022 08:43

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:36

Juntada de petição
14/09/2022 08:44

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:02

Juntada de petição
31/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 13/06/2022 23:59.
07/07/2022 23:39

Decorrido prazo de JOSE TRAJANO BRANDAO MARTINS em 03/06/2022 23:59.
20/06/2022 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 09:04

Juntada de Ofício
15/06/2022 11:43

Transitado em Julgado em 18/05/2022
30/05/2022 06:28

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2022 10:13

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:12

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:17

Juntada de petição
16/03/2022 22:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 08/03/2022 23:59.
07/12/2021 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:17

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:17

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
25/11/2021 12:27

Juntada de petição
24/11/2021 05:55

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0832104-58.2020.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luis, 22 de novembro de 2021. CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial
22/11/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 12:14

Transitado em Julgado em 18/11/2021
20/11/2021 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 17/11/2021 23:59.
15/11/2021 01:07

Decorrido prazo de JOSE TRAJANO BRANDAO MARTINS em 11/11/2021 23:59.
25/10/2021 02:50

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0832104-58.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSÉ TRAJANO BRANDÃO MARTINS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação na qual a parte autora requer indenização por danos morais. Aduz, em suma, que: em virtude de erro na declaração prestada à Receita Federal pelo Município de São Luís, o autor foi cobrado indevidamente por débito de imposto de renda, tendo por consequência o lançamento de seu nome na Dívida Ativa e Cartório de Protesto, o que somente foi desfeito após a retificação da informação pelo réu. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária.

Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o fato constitutivo restou comprovado a partir da documentação acostada à peça de ingresso, bem como dos próprios termos da contestação, em que o requerido termina por reconhecer o fato, apenas negando sua aptidão para causar danos passíveis de indenização, bem como aduzindo que o erro fora corrigido através de nova declaração à Receita Federal.

Atendido, portanto, o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15. Por seu turno, o reclamado não conseguiu opor algum fato negativo do direito (art. 373, II, CPC/15), uma vez que a negativação da parte excede o mero aborrecimento cotidiano e viabiliza a indenização respectiva: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplência acarreta dano moral presumido. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede de especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1729914/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) A conduta do réu causou prejuízos de ordem moral, ficando comprovada a ofensa à honra objetiva do promovente, expondo-o a situação de inegável transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir do protesto cartorário indevido. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
21/10/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 10:51

Julgado procedente o pedido
11/05/2021 17:17

Conclusos para julgamento
11/05/2021 17:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 10:55

Juntada de petição
05/05/2021 00:42

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/05/2021 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
03/05/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:09

Juntada de contestação
29/04/2021 12:18

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:17

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:02

Juntada de petição
26/11/2020 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:39

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 17/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 17:53

Conclusos para despacho
15/10/2020 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/05/2021 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
15/10/2020 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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