14/04/2023 08:34

Baixa Definitiva
14/04/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/04/2023 08:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/04/2023 17:02

Juntada de petição
20/03/2023 01:02

Publicado Acórdão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 12:11

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:34

Juntada de Certidão de julgamento
16/03/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2023 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:37

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:36

Pedido de inclusão em pauta
04/05/2022 15:28

Juntada de petição
12/01/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:23

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:23

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 01:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 01:43

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS MENDES em 23/11/2021 23:59.
17/11/2021 13:38

Conclusos para decisão
17/11/2021 13:38

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:19

Juntada de petição
09/11/2021 01:40

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800520-20.2020.8.10.0050 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB: RJ100391-A RECORRIDO: GILBERTO SANTOS MENDES Advogado: RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR OAB: MA5706-A Fica(m) intimado (s/as), de ordem do (a) MM.

Juiz(a) Relator, a(s) parte(s) embargada(s) para, tendo interesse, se manifestar(em) sobre os Embargos opostos.

São Luís (MA), 5 de novembro de 2021 ALEXANDRE BATALHA MONTEIRO Servidor da Secretaria Única das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA. (Assinado Eletronicamente)
05/11/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:53

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/10/2021 00:20

Publicado Acórdão em 27/10/2021.
27/10/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0800520-20.2020.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB: MA13569-A RECORRIDO: GILBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR OAB: MA5706-A RELATOR ORIGINÁRIO: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATOR DESIGNADO: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº 1233/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PERDA PARCIAL LEVE DO MOVIMENTO DA CLAVÍCULA ESQUERDA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

RECURSO.

Trata-se de recurso interposto pelo Réu, em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em que pede, em resumo, a improcedência da ação ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja reduzida a indenização para o equivalente a 10% sobre o membro afetado. 2.

DO LAUDO.

Considerando que o laudo emitido nos autos foi confeccionado por órgão idôneo e que possui fé pública, não há, motivos para que a legalidade do mesmo. 3.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

O art. 371, do CPC, consagra o princípio do livre convencimento, podendo o magistrado adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese: o julgador possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC. 4.

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conjunto probatório suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e a debilidade dele decorrente. 5.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

A indenização disciplinada pela Lei nº 11.482/07 deve ser fixada de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, consoante as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009. 6.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – Indenização fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se proporcional à debilidade apresentada pela Parte Autora, definida pelo laudo pericial como perda PARCIAL DOS MOVIMENTOS DO OMBRO.

De acordo com as provas trazidas aos autos o autor teve perda leve dos movimentos da clavícula esquerda 7.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014). 8.

RECURSO.

Conhecido e improvido, honorários advocatícios ficados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Sem honorários. 10.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem honorários.

Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (substituto/suplente).

Votou divergente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) São Luís, data do sistema. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator designado
25/10/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 15:17

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
03/09/2021 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 16:15

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 19:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:13

Juntada de petição
10/05/2021 13:45

Recebidos os autos
10/05/2021 13:45

Conclusos para despacho
10/05/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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