11/09/2024 16:51

Juntada de Informações prestadas
15/08/2024 02:42

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:17

Desentranhado o documento
13/08/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:42

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:41

Processo Desarquivado
08/11/2023 12:16

Juntada de petição
03/04/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 20:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/12/2022 13:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:11

Juntada de Certidão
15/08/2022 08:35

Juntada de Certidão
15/08/2022 07:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000152-18.2012.8.10.0117 (1522012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: CLEANES SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: POLIANA DA SILVA SOUSA ( OAB 16448-MA ) REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - MA Processo nº 1522012 DECISÃOI - Relatório Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Santa Quitéria/MA em face CLEANES SANTOS DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que há manifesto excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

Despacho de fl.154 determinou que fosse atualizado o valor devido pelo ente público.

Planilha de fl.155 foi atravessada aos autos.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

II - Fundamentação.

Reza o artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.(grifo nosso). § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Sem necessidade de maiores delineamentos e em detida análise dos autos, verifica-se que o Município não se desincumbiu do ônus de apontar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo atualizado do débito, de modo que a rejeição da presente impugnação é medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Com estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de homologar os cálculos de fl.155, ao tempo em que declaro como devido pelo impugnante/executado, a quantia de 18.236,00 reais.

Intimem-se as partes dessa decisão, que poderão se manifestar no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo acima, certifique-se o transito em julgado da presente decisão e expeça-se precatório.

Santa Quitéria/MA, 30 de setembro de 2021.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA Resp: 180174

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2012

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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