19/12/2021 20:00

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 19:39

Transitado em Julgado em 23/11/2021
24/11/2021 21:13

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 21:01

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 03:02

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 03:02

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Processo: 0804608-67.2020.8.10.0029 Natureza : Ação Ordinária Requerente : JOSE WILSON DE OLIVEIRA Requerido : BANCO GMAC S/A SENTENÇA JOSE WILSON DE OLIVEIRA, por meio de advogado, ajuizou a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL contra o BANCO GMAC S/A, todos devidamente já qualificados na inicial.

A parte autora narra que firmou contrato de financiamento com o Banco réu para a aquisição de um veículo em 60 parcelas no valor de R$ 999,59.

Afirma que os juros remuneratórios do pacto são abusivos, bem como pleiteia a ilegalidade da capitalização mensal, tarifa de cadastro, de despesas de registro, comissão de permanência e encargos moratórios.

Além disso visa a devolução de quantias pagas a título de contratação de Seguro, afirmando tratar-se de venda casada.

Pleiteia, neste contexto, a revisão contratual com a consequente repetição de indébito de eventuais valores que entende indevidos.

Contestação sob Id. 40052301.

Os autos vieram conclusos. É o que comportava relatar em essência. DECIDO. A matéria objeto da ação já foi sumulada pelo STJ, após o julgamento de recursos repetitivos.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é admitida no sistema financeiro nacional aos contratos firmados a partir de 31/03/2000, conforme Súmula nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. É exatamente a situação verificada nos autos, uma vez o contrato objeto da ação é de 31/01/2012.

Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541/STJ).

Somente se deve fixar judicialmente juros à taxa média de mercado na hipótese de não ser apresentado o contrato, conforme enunciado da Súmula nº 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Não é o caso dos autos, uma vez que o contrato juntado aos autos prevê expressamente suas taxas.

Assim, considerando que os pedidos contrariam os enunciados de súmula do STJ acima indicados, de rigor a improcedência liminar, conforme preconiza o art. 332, inciso I, do CPC.

Ainda, tendo em vista que os pedidos principais não podem ser acolhidos, considero prejudicados os pedidos sucessivos de afastamento da mora e seus efeitos, de abstenção de negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de repetição em dobro de eventuais valores pagos a maior.

Ante o exposto, com fundamento no 332, inciso I, do CPC/2015, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, também do CPC/2015.

Sem custas pela parte autora.

Sem honorários.

Interposta a apelação, venham-me concluso na forma do 332, § 3º do CPC.

Não havendo recurso desta decisão, intime-se o requerido do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se servindo a presente como ato de oficio.

Caxias – MA, data de assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível
25/10/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 23:29

Julgado improcedente o pedido
20/07/2021 17:48

Juntada de petição
26/02/2021 20:40

Juntada de petição
03/02/2021 16:36

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2021 21:52

Conclusos para julgamento
27/01/2021 18:02

Juntada de Certidão
22/01/2021 14:21

Juntada de petição
22/01/2021 14:14

Juntada de petição
22/01/2021 07:23

Juntada de Certidão
21/01/2021 09:50

Juntada de contestação
11/09/2020 04:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 11:25

Conclusos para decisão
09/09/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
19/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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