08/05/2024 14:36

Juntada de petição
19/10/2021 13:39

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 15/10/2021 23:59.
06/10/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 18:49

Juntada de Alvará
05/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 10:32

Juntada de protocolo
27/09/2021 18:54

Juntada de petição
20/09/2021 12:15

Conclusos para despacho
20/09/2021 12:06

Juntada de Certidão
17/09/2021 09:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 05:47

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801531-90.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intime-se o devedor a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade “on line”.

Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria Judicial e proceda-se inicialmente à penhora “on line”.

Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora “on line”, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor.

Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Sem prejuízo das medidas determinadas acimas, intime-se a parte ré para manifestar-se acerca da petição de ID 45616290, no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
20/08/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 09:13

Conclusos para despacho
26/05/2021 09:09

Juntada de protocolo
14/05/2021 10:42

Transitado em Julgado em 04/05/2021
05/05/2021 07:57

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 07:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:31

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801531-90.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO LINHARES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - OAB/MA 15186 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E IMATERIAL, ajuizada por MARIA DO SOCORRO LINHARES, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Reclama a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de taxas em sua conta bancária, referente a um “contrato de seguro”.

Alega, ainda, que não contratou nenhum tipo seguro junto ao réu.   Assim, requer que a devolução, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais.    Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 35328433), alegando, em síntese, que não cometeu nenhum ato ilícito.     Intimadas para informar se tinham interessa na produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes.     É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I).

No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Passo a analisar as questões preliminares arguidas pelo réu em sua defesa.

Da ausência de condição da ação - Da falta de interesse de agir. Tal preliminar não merece prosperar, pois a através de uma simples leitura do documento de ID 36873108, verifica-se que a parte autora demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na inicial pela via administrativa.    Da Ilegitimidade passiva.

Não prospera a alegação da parte ré segundo a qual não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial e, como a parte autora afirma que os danos decorreram de falha no serviço prestado pela parte ré, está presente a legitimidade ad causam.

Preliminar rejeitada.

Da Conexão.

Tal preliminar também deve ser afastada, haja vista vez que os feitos tratam de contratos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando um reflexo danoso próprio (patrimonial e moral), portanto, possuem causa de pedir diferentes. Preliminares não acolhidas.

Do Mérito.

O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação do  seguro mencionado na inicial existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização da parte autora para promover descontos mensais em sua conta bancária. Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos.

Por sua vez, o réu deve apresentar provas que legitimem os descontos questionados.

O caso em tela é de procedência do pedido. É que, embora o banco réu tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, II, do CPC). Isto é, deveria o réu comprovar a regularidade das cobranças, e a forma de pagamento por meio de desconto em conta corrente, ônus do qual não se desincumbiu, artigo 373, II, do CPC.

Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, em razão da cobrança e do respectivo desconto em conta corrente, sem a anuência do cliente e, consequentemente, diante da gravidade da conduta e presença dos requisitos legais, a repetição do indébito.

Ressalte-se, que a instituição financeira responde perante a parte autora pelos prejuízos havidos, porque não agiu de acordo com princípio da boa-fé.

A titular da conta corrente é a parte autora, cabendo unicamente, portanto, ao mesmo, a prerrogativa de autorizar, ou não, débitos na sua conta corrente.

O alegado convênio não exime a responsabilidade do Banco, evidentemente.

Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento das tarifas mencionadas na petição inicial (ID 33099677). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação.

Importante ressaltar, que tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame.

Nesse sentido, os argumentos de oposição ao direito pleiteado apresentados pelo réu são de plano, rejeitados, uma vez que é dever da instituição financeira zelar pelo patrimônio financeiro do cliente.

Assim, é inquestionável que a cobrança indevida, como ocorreu no caso em tela, traduz evidente falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e do consequente dever de indenizar.

A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor. In casu, os descontos nos valores acima mencionados efetuados na conta bancária do reclamante, atingiu o consumidor em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, o deixou com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, devendo por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.

Destaque-se, que os valores pagos indevidamente pela parte autora, devem ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, uma vez que a cobrança foi realizada sem justificativa, modo a demonstrar que não tenha sido efetuada de boa-fé, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único do CDC.

A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, in verbis: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato reportado na inicial, objeto da presente lide, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR o réu a devolver o valor descontado indevidamente na conta bancária da parte autora, em dobro, no total de R$ 888,80 (oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), corrigidos com juros de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento do pedido; c) CONDENAR o réu a pagar a(o) autor(a) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.       Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

P.R.I                        Itapecuru Mirim/MA, 07 de abril de 2021.   Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
08/04/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2021 15:39

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:35

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:17

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:38

Juntada de protocolo
09/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801531-90.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO LINHARES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - OAB/MA 15186 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO/INTIMAÇÃO DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias, a fim de reativar o presente processo, que se encontra suspenso.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas.

Em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
05/02/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 15:55

Juntada de protocolo
20/10/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:19

Conclusos para despacho
16/10/2020 13:02

Juntada de protocolo
10/10/2020 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/10/2020 23:59:59.
19/09/2020 20:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2020 11:00:00.
19/09/2020 18:36

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 09/09/2020 11:00:00.
10/09/2020 05:35

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 13:26

Juntada de contestação
08/09/2020 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 11:27

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2020 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
07/09/2020 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2020 12:07

Conclusos para despacho
19/08/2020 11:48

Juntada de Certidão
18/08/2020 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 09:17

Juntada de Carta ou Mandado
14/08/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 11:21

Audiência Conciliação designada para 09/09/2020 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
13/07/2020 13:39

Conclusos para despacho
13/07/2020 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802579-69.2020.8.10.0053

Valmir Alves dos Santos

Francisco Barbosa da Rocha

Advogado: Rafael Wilson de Mello Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0804481-33.2019.8.10.0040

Estofados Topazio LTDA - EPP

Nordeste Participacoes S.A

Advogado: Gilmar Nunes Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2019 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0001140-47.2016.8.10.0069

Carlos Antonio da Silva Santos

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Luiz Antonio Furtado da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800904-90.2019.8.10.0058

Viviane da Conceicao Carvalho

Jose de Arimatea Brito dos Santos

Advogado: Luciana Maria Frazao Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2019 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0800022-61.2021.8.10.0090

Jose Miguel Alves Fontinele

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2021 13:48

Exibir Processo