02/10/2021 14:23

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 14:23

Transitado em Julgado em 13/07/2021
05/08/2021 23:22

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 23:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2021 23:59.
28/06/2021 02:04

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2021.
25/06/2021 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 17:23

Juntada de petição
14/06/2021 16:45

Julgado improcedente o pedido
14/06/2021 12:47

Conclusos para julgamento
14/06/2021 12:47

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:41

Juntada de Informações prestadas
07/05/2021 05:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2021 06:00:00.
03/05/2021 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 03/05/2021.
01/05/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:02

Conclusos para julgamento
29/04/2021 09:02

Juntada de
28/04/2021 20:06

Juntada de petição
08/03/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 13:49

Conclusos para julgamento
24/02/2021 13:48

Juntada de Certidão
14/02/2021 02:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 02:09

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 18:53

Juntada de petição
05/02/2021 23:08

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800133-49.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: HEMETERIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Recebi em 22/04/2020 e despachado com atraso em razão do acúmulo de trabalho a meu encargo. 1.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora se insurge contra os seguintes contratos de empréstimo consignado, afirmando não tê-los celebrados, quais sejam: a) Contrato de nº 578722224, datado de abril/2011, no valor de R$ 4.950,60, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 161,74, cada uma, com descontos iniciados em 07/06/2011 e finalizados em 07/06/2016; b) Contrato de nº 727958429, datado de outubro/2012, no importe de R$ 811,70, a ser descontados em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 24,75 com descontos iniciados em 07/12/2012, para ser finalizado em 07/12/2017. 2.

A instituição financeira ré, por sua vez, carreou aos autos o contrato de n.º 578722224 assinado (ID n.º 6166667) e pugnou pela expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S/A para verificação de depósito, em períodos diversos: a) Referente ao contrato de número 727958429: BANCO BRADESCO S.A. (237), Agência 1123, Conta 48488, considerando que em 16/10/2012 houve a liberação do valor R$ 811,70 por meio de CRÉDITO EM CONTA; b) Referente ao contrato de número 578722224: BANCO BRADESCO S.A. (237), Agência 1123, Conta 48488, considerando que em 04/05/2011 houve a liberação do valor R$ 4.950,60 por meio de CRÉDITO EM CONTA. 3.

Todavia, em audiência, o patrono da demandante requereu a concessão de prazo para a juntada de extrato bancário dos meses de 05/2011 e 10/2012, o que foi deferido por este Juízo, porém, tais extratos não foram anexados aos autos, conforme certidão de ID 29064448. 4.

Assim, diante da inércia da requerente e considerando o pedido de prova feito pela instituição financeira ré, referente ao extrato bancário correspondente ao período das contratações impugnadas, entendo necessário, antes da prolação da sentença, requisitar, via SISBAJUD, o extrato bancário ao BANCO BRADESCO S.A. (237), Agência 1123, Conta 48488. 5.

A esse respeito estabelece a 1ª tese do IRDR n.º 53.983/16: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 6. In casu, os extratos bancários são necessários para demonstrar ou não a efetiva contratação ou se é o caso de o consumidor restituir à instituição financeira ré eventuais valores creditados em sua conta bancária, mas que não foram contratados.

Houve pedido da demandada acerca desses extratos, mediante requisição judicial por representar quebra de sigilo bancário. 7.

Diante do exposto, requisite-se, via SISBAJUD, o extrato bancário ao BANCO BRADESCO S.A. (237), Agência 1123, Conta 48488, referente ao período de 05/2011 e 10/2012. 8.

Com a juntada, intimem-se os litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para manifestação em 05 (cinco) dias. 9.

Após, conclusos para sentença.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
03/02/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2020 13:44

Juntada de petição
26/11/2020 05:05

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 05:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 00:40

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 13:26

Juntada de Informações prestadas
09/10/2020 13:21

Juntada de Informações prestadas
09/10/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:39

Conclusos para julgamento
22/04/2020 17:38

Juntada de Certidão
05/02/2020 10:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/02/2020 10:20 Vara Única de Raposa .
07/01/2020 13:40

Audiência instrução e julgamento designada para 05/02/2020 10:20 Vara Única de Raposa.
29/11/2019 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 10:13

Conclusos para despacho
13/08/2019 10:12

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
05/08/2019 17:59

Juntada de petição
09/08/2017 11:22

Juntada de Ofício
09/08/2017 10:14

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 09/08/2017 10:00 Vara Única de Raposa.
08/08/2017 16:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2017 09:01

Audiência instrução designada para 09/08/2017 10:00.
19/05/2017 11:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2017 19:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2017 19:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2017 12:18

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/03/2017 09:50 Vara Única de Raposa.
15/03/2017 17:28

Juntada de Petição de contestação
15/03/2017 17:18

Juntada de Petição de contestação
24/02/2017 14:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 12:45

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2017 08:17

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2017 12:18

Audiência conciliação designada para 17/03/2017 09:50.
02/02/2017 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica
02/02/2017 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2017 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2017 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 13:28

Conclusos para despacho
03/12/2016 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2016

Ultima Atualização
02/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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