TJMA - 0801210-16.2019.8.10.0137

1ª instância - Vara Unica de Tutoia

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO SILVA DA COSTA

CPF *03.***.*50-22

Advogados

FERNANDO BRITO DO AMARAL

OAB: 4002/PI

CPF *87.***.*86-34

ALTINO ARAUJO DE ANDRADE NETO

OAB: 15501/PI

CPF *45.***.*18-52

Polo Passivo

Partes

DUCIANE CABRAL ARAUJO

CPF *01.***.*04-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2022 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 11:11

    Transitado em Julgado em 25/11/2021

  • 26/11/2021 14:18

    Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DO AMARAL em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 14:18

    Decorrido prazo de ALTINO ARAUJO DE ANDRADE NETO em 25/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 00:56

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo número: 0801210-16.2019.8.10.0137  Ação: CURATELA (12234) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: LUCIANO SILVA DA COSTA  Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALTINO ARAUJO DE ANDRADE NETO - PI15501, FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002 Requeridos: DUCIANE CABRAL ARAUJO   Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença, cujo teor é o seguinte: "SENTENÇA abaixo: “Trata-se de Ação de Alimentos promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em benefício da menor FLÁVIA SOFIA PEREIRA DA SILVA, nascida em 03/11/2016, representada por sua genitora, FLAVIANA PEREIRA, em desfavor de CLÁUDIO ALMEIDA DA SILVA.

    Citado e intimado a parte requerido, este apresentou contestação em Id. 30287692, afirmando não possuir renda fixa e exerce a profissão de ajudante de pedreiro, profissão esta de baixa remuneração, tendo ofertado alimentos no valor 10% do salário mínimo.

    Eis o breve relatório.

    Após fundamentar, decido.

    O art. 22 das Disposições Gerais do Estatuto da Criança e Adolescente que traz a seguinte preleção: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".

    Assim, vislumbra-se o dever de sustento que os pais possuem perante seus filhos, resultante de imposição legal, unilateral e de cumprimento incondicional, face à existência de presunção absoluta de necessidade dos alimentados.

    Alicerçando-se nessa obrigação, afirma-se que nem a precariedade das condições econômicas dos genitores os isenta de cumpri-la, ressalvando, contudo, que cada qual deverá contribuir de forma proporcional às suas condições financeiras, com base no princípio da proporcionalidade.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 5.478/68, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, CONDENANDO o requerido CLAÚDIO ALMEIDA DA SILVA a prestar alimentos, em favor da filha FLÁVIA SOFIA PEREIRA DA SILVA, no valor que, atento às diretrizes do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, fixo em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, isto é, R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a ser pago todo dia 30 de cada mês, a começar em AGOSTO/2021, retroativos à data da citação a serem pagos mediante depósito na conta bancaria, da genitora do alimentando: FLAVIANA PEREIRA, CPF: *26.***.*64-97, Banco do Brasil, Agência 2746-4, Op. 013, Conta poupança nº 30.128-0.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Dou por publicada em audiência.

    Registre-se.

    Saem os presentes intimados.

    Transitada em julgado, arquive-se o processo providenciando-se a respectiva baixa.

    Tutoia, (MA), assinado eletronicamente.

    MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN.

    Juíza de Direito, Titular da Comarca de Tutoia”.

    Nada mais havendo pelo que mandou a MM.

    Juíza que fosse lavrado este termo.

    Eu, ___________, Gean Nunes Oliveira, Matrícula n°. 200410/TJMA, digitei, que lido e achado conforme vai devidamente assinado, exclusivamente pela Magistrada.

    Nos termos do art. 25, da Resolução do CNJ nº185/2013.   Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Titular Vara Única da Comarca de Tutoia Tutóia/MA, 27 de outubro de 2021 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial.

  • 27/10/2021 08:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2021 17:08

    Audiência De interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em 07/04/2021 16:00 Vara Única de Tutóia .

  • 05/08/2021 17:08

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 02/08/2021 20:01

    Juntada de diligência

  • 02/08/2021 20:00

    Juntada de diligência

  • 01/08/2021 08:23

    Mandado devolvido dependência

  • 01/08/2021 08:23

    Juntada de diligência

  • 01/08/2021 08:22

    Mandado devolvido dependência

  • 01/08/2021 08:22

    Juntada de diligência

  • 05/05/2021 07:04

    Decorrido prazo de ALTINO ARAUJO DE ANDRADE NETO em 04/05/2021 23:59:59.

  • 12/04/2021 00:46

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 11/04/2021 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 09/04/2021 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2021 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo número: 0801210-16.2019.8.10.0137  Ação: CURATELA (12234) Juiz: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: LUCIANO SILVA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ALTINO ARAUJO DE ANDRADE NETO - PI15501 Requeridos: DUCIANE CABRAL ARAUJO   Finalidade: Intimar os advogados acima mencionados para comparecerem à audiência De interrogatório designada para 04/08/2021 15:00, na sede do Fórum desta Comarca, podendo também ter acesso por videoconferência  através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, usuário NOME, senha tjma1234.   Tutóia/MA, 8 de abril de 2021 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial.

  • 08/04/2021 11:25

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 08/04/2021 10:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2021 10:31

    Audiência de instrução designada para 04/08/2021 15:00 Vara Única de Tutóia.

  • 07/04/2021 17:56

    Audiência De interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em 14/02/2020 10:10 Vara Única de Tutóia .

  • 07/04/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2021 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2021 10:05

    Juntada de diligência

  • 18/03/2021 16:00

    Juntada de petição

  • 05/02/2021 16:25

    Publicado Intimação em 04/02/2021.

  • 05/02/2021 16:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo número: 0801210-16.2019.8.10.0137  Ação: CURATELA (12234) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: LUCIANO SILVA DA COSTA  Advogado(s) do reclamante: ALTINO ARAUJO DE ANDRADE NETO-OAB/PI 15501 Requeridos: DUCIANE CABRAL ARAUJO Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte:  DESPACHO   Designo audiência de interrogatório do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do art. 751, do Código de Processo, para o dia 07/04/2021 às 16:00 horas, a qual será realizado por meio de videoconferência, tendo em vista o atual contexto de crise sanitária desencadeada pela pandemia da COVID-19, que implica a adoção de medidas de distanciamento social, a fim de diminuir a disseminação de contágio pelo novo coronavírus.

    CITE-SE o (a) interditando (a) e INTIME-SE o (a) requerente, informando-lhes das seguintes orientações: 01.

    O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. 02.

    As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 03.

    Na data e horário designados o participante (advogados, partes, testemunhas etc) deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados.

    Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de estar de máscara; 04.

    A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 05.

    A audiência poderá ser gravada.

    Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação.

    Intimem-se.

    Publicações necessárias.   Tutóia (MA), datado eletronicamente.       Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito     Tutóia/MA, 2 de fevereiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.

  • 02/02/2021 17:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2021 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 16:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/02/2021 16:45

    Audiência De interrogatório designada para 07/04/2021 16:00 Vara Única de Tutóia.

  • 18/01/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2020 17:44

    Juntada de diligência

  • 18/02/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 14:01

    Audiência de interrogatório designada para 14/02/2020 10:10 Vara Única de Tutóia.

  • 16/01/2020 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2019 14:08

    Juntada de petição

  • 17/12/2019 09:12

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2019 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/12/2019 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 10:10

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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