15/07/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:31

Juntada de protocolo
03/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
03/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:55

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2025 07:42

Recebidos os autos
01/07/2025 07:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/06/2025 20:25

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
18/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2025 09:50

Juntada de parecer do ministério público
13/06/2025 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:40

Recurso Extraordinário não admitido
21/05/2025 10:05

Juntada de petição
27/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2025 17:32

Juntada de recurso extraordinário (212)
06/03/2025 11:11

Juntada de parecer do ministério público
06/03/2025 00:21

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
03/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/01/2025 15:32

Juntada de parecer do ministério público
22/01/2025 17:16

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 10:16

Recebidos os autos
21/01/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/01/2025 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 21/10/2024 23:59.
21/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2024 20:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/08/2024 13:23

Juntada de parecer do ministério público
30/08/2024 00:06

Publicado Acórdão em 30/08/2024.
30/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 09:28

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE CURURUPU - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REU)
15/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 10:56

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2024 09:43

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:24

Recebidos os autos
25/06/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/06/2024 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2024 09:56

Juntada de contrarrazões
12/06/2024 00:15

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
04/06/2024 20:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/05/2024 18:16

Juntada de parecer do ministério público
22/05/2024 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 00:37

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2024.
22/05/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 11:14

Negado seguimento ao recurso
10/05/2024 07:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 20:09

Juntada de termo
09/05/2024 13:48

Juntada de contrarrazões
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
23/04/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/04/2024 17:32

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
22/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:18

Juntada de parecer do ministério público
06/03/2024 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2024.
06/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/02/2024 11:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:53

Juntada de parecer do ministério público
02/02/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 15:44

Juntada de parecer do ministério público
26/01/2024 16:29

Conclusos para julgamento
26/01/2024 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 11:57

Recebidos os autos
16/01/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/01/2024 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2023 14:26

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 00:05

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/09/2023 23:59.
04/08/2023 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2023 17:33

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/07/2023 00:01

Publicado Ementa em 21/07/2023.
24/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 14:11

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 12:19

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 17:35

Juntada de parecer do ministério público
23/06/2023 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 13:58

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2023 16:59

Conclusos para julgamento
14/06/2023 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2023 15:47

Recebidos os autos
04/06/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/06/2023 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2023 22:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/02/2023 21:56

Juntada de parecer do ministério público
24/02/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
14/10/2022 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:40

Juntada de petição
07/10/2022 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - CAMARA MUNICIPAL em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:47

Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:11

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU em 04/10/2022 23:59.
03/10/2022 08:16

Juntada de carta de ordem
23/08/2022 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2022.
23/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 11:53

Juntada de petição
19/08/2022 10:54

Juntada de malote digital
19/08/2022 09:44

Juntada de malote digital
19/08/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 21:16

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral de Justiça (REQUERENTE) e provido
18/08/2022 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 10:21

Juntada de parecer
02/08/2022 14:06

Juntada de petição
02/08/2022 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2022 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2022 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2022 14:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/07/2022 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2022 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2022 14:07

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 03/02/2022 23:59.
18/12/2021 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 17/12/2021 23:59.
29/11/2021 08:36

Juntada de carta de ordem
26/11/2021 01:40

Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 14:02

Juntada de malote digital
09/11/2021 05:15

Decorrido prazo de Juiz de Direito na Comarca de Cururupu em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 05:15

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DE CURURUPÚ em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 21:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 00:09

Publicado Despacho em 03/11/2021.
29/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0812705-12.2021.8.10.0000 Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador-Geral : Eduardo Jorge Hiluy Nicolau Requerido : MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA Interessado : Procurador-Geral do Município de Cururupu/MA Norma Impugnada : Lei Municipal n.º 452/2021 DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a Lei Municipal n.º 452/2021, oriunda do MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, conforme as razões de ID 11483214.

Considerando o que determina o art. 451 do RITJMA, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO do Senhor Prefeito do Município de Cururupu/MA e do Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cururupu/MA, mediante Carta de Ordem, a serem expedidas ao douto Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem as informações que tiverem a respeito, devendo as respectivas cartas, a serem assinadas de ordem, seguir instruídas com cópias deste despacho, da petição inicial e respectivos documentos.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento das cartas de ordem.

Após o decurso do prazo para as informações, com ou sem estas, voltem-me conclusos, para o prosseguimento do feito.

Cite-se o MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA, através de seu Procurador Geral de Justiça, para defender, no que couber, o texto impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3
27/10/2021 11:36

Juntada de malote digital
27/10/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:57

Conclusos para decisão
19/07/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00