20/09/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:01

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:21

Juntada de petição
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:44

Recebidos os autos
26/05/2023 15:44

Juntada de despacho
02/05/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/03/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:49

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:54

Juntada de contrarrazões
22/02/2022 03:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:22

Publicado Intimação em 10/02/2022.
22/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 17:19

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:16

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:48

Juntada de apelação
13/12/2021 07:32

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801159-40.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CREUZA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de ação promovida pelo rito comum, através da qual a parte autora pretende o reconhecimento de ilegalidade nos descontos em sua conta bancária referentes à “tarifa bancária cesta Bradesco Expresso” cobrada na conta em que recebe sua aposentadoria, requerendo também, ao final, repetição de indébito e reparação por danos morais decorrentes disso.Contudo, em que pesem os argumentos esposado, o caso é de improcedência liminar do pedido, conforme abaixo explanado.Decido.O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais em virtude da cobrança de pacote de serviços (“Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”), que a parte Autora afirma ter sido fruto de alteração contratual de forma unilateral pelo Banco.Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.Contudo, a despeito dos argumentos esposados, as provas colacionadas aos autos pela própria parte autora indica situação diferente do alegado.A primeira questão a ser destacada é a informação trazida aos autos pela própria parte autora de que as cobranças se repetem por pelo menos 17 (dezessete) anos, a indicar que tem aceitado as cobranças, durante todo esse período, sem qualquer contestação, já que não trouxe aos autos qualquer informação de que, em algum momento de todo esse tempo, tenha se insurgido contra as cobranças.Nesse ponto, vale aqui trazer a colação as sábias palavras do douto juiz da comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA que em decisão basilar, acerco do assunto, assim se pronunciou, nos autos do processo nº 0800514-33.2021.8.10.0129:"É de longa data que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, a contratação vem do ano de 2016, ou seja, há mais de cinco anos.

Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato.Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora ao longo de mais de cinco anos, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta corrente".De fato, claro está que a parte vem suportando os descontos sem qualquer objeção, por todo esse período, o que indica sua contratação.

Nesse ponto, a formalização de um contrato não se dá apenas através de documento escrito, pelo contrário, atualmente são muito comuns diversas outras formas de contratação, a exemplo de negócios "fechados" através de simples troca de mensagens de rede social "whatsapp", sem que haja qualquer irregularidade.

Tantos outros contratos são formalizados de forma meramente verbal e nem por isso não são albergados pelo direito.O que se mostra, no presente caso, é uma contratação perfeita, ainda que não exista um instrumento contratual escrito e específico, já que jamais houve insurgências contra as cobranças, mesmo depois de todo esse tempo sendo cobrado.

O retilíneo comportamento da parte autora quanto às cobranças faz nascer no espírito da parte contratante adversa a segurança de que o serviço tem sido aceito e, portanto, pode ser cobrado.Ademais, a própria autora demonstra com seus documentos que anuiu com o contrato de conta corrente, ao fazer uso de sua conta para finalidades diversas daquelas possíveis de serem feitos mediante simples conta/benefício, a exemplo de contratação de empréstimos, utilização de cartão de crédito, saques diversos, etc., a demonstrar que usa sua conta regularmente.Perfeitamente aplicável, ao presente caso, também, o instituto do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que se caracteriza justamente pela proibição de que uma parte, que sempre se comportou de determinada forma, mude abruptamente o seu comportamento, ferindo de morte a boa-fé objetiva, uma vez que esse comportamento tradicional é o esperado objetivamente pela parte contrária.De igual forma, assim como também destacado pelo mm. juiz já pronunciado, perfeitamente atendidos os pressupostos de informação requisitados pela decisão tomada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, relativo ao tema 04 dos autos de IRDR basilar, que assim se pronuncia:“É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.Note-se que, ainda que não formalizado por instrumento contratual específico, ao longo dos anos a parte teve sempre a oportunidade de se insurgir contra as cobranças, jamais o fazendo, pelo contrário, utilizando sua conta corrente de forma comum, o que demonstra pleno conhecimento dos serviços.

Atendido, portanto, o dever de informação.Noto, nesse ponto, que os pedidos contidos na exordial contrariam tema firmado em IRDR do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão.Isto posto, nos termos do Art. 332, III, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC.Deixo de condenar em honorários, por não ter havido triangularização processual.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Riachão/MA, Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA"
09/12/2021 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 15:42

Julgado improcedente o pedido
01/12/2021 11:37

Conclusos para despacho
01/12/2021 11:37

Juntada de Certidão
23/11/2021 16:15

Juntada de petição
27/10/2021 06:04

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801159-40.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CREUZA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/MANDADO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO/MANDADO Embora o advogado tenha trazido aos autos procuração pública, esta encontra-se datada, ainda, do mês de julho de 2021, o que é forte indicativo de procuração utilizada para outra finalidade e que agora está sendo usada novamente em outro processo, sem se ter qualquer segurança de que a parte autora efetivamente tem conhecimento da presente demanda.Reputo de extrema importância que a parte autora tenha conhecimento do ajuizamento da demanda, até em razão dos possíveis efeitos financeiros de uma eventual condenação em litigância de má-fé, como tem acontecido em inúmeros casos.Assim sendo, intimem-se o advogado para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração atualizada e específica para litigar contra a parte demandada, assim como também seja juntado comprovante de endereço atualizado, ambos com, no máximo, 30 (trinta) dias, de emissão, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de pressupostos processuais.Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, 21 de outubro de 2021.FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA
25/10/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:43

Conclusos para julgamento
16/08/2021 17:43

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:56

Juntada de petição
07/08/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 13:03

Decorrido prazo de CREUZA MOREIRA RIBEIRO em 05/08/2021 23:59.
27/07/2021 11:47

Juntada de Certidão
22/07/2021 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 09:57

Juntada de diligência
24/06/2021 15:08

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 17:31

Expedição de Mandado.
22/06/2021 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:39

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:38

Juntada de Certidão
04/04/2021 21:21

Juntada de petição
26/03/2021 01:38

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 18:53

Conclusos para despacho
09/03/2021 18:52

Juntada de Certidão
06/03/2021 22:02

Juntada de petição
29/01/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
12/01/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 19:34

Conclusos para despacho
08/09/2020 19:34

Juntada de Certidão
08/09/2020 11:12

Juntada de petição
05/09/2020 02:34

Publicado Intimação em 04/09/2020.
05/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2020 10:21

Juntada de cópia de dje
02/09/2020 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:44

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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