12/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:36

Juntada de termo
04/12/2024 11:20

Juntada de petição
14/11/2024 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
14/11/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2024 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 18:09

Juntada de petição
08/10/2024 12:10

Juntada de petição
18/09/2024 05:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 05:16

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:31

Juntada de petição
23/08/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:34

Juntada de termo
31/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 03:37

Decorrido prazo de BISMARK SILVA DIAS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:03

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:19

Juntada de termo
01/05/2023 19:31

Juntada de protocolo
19/04/2023 15:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 10:18

Juntada de petição
09/12/2022 03:31

Publicado Intimação em 18/11/2022.
09/12/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 07:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
11/10/2022 07:57

Realizado cálculo de custas
10/10/2022 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2022 17:41

Juntada de termo
10/10/2022 17:40

Transitado em Julgado em 05/10/2022
10/10/2022 17:37

Juntada de termo
05/10/2022 17:14

Juntada de petição
13/09/2022 11:17

Juntada de petição
12/09/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 17:09

Julgado procedente o pedido
30/03/2022 13:43

Conclusos para julgamento
04/12/2021 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 17:30

Juntada de contestação
04/11/2021 10:04

Juntada de petição
03/11/2021 01:05

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800849-96.2019.8.10.0040 – Ação Indenizatória Autor(a): BISMARK SILVA DIAS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S/A D E C I S Ã O BISMARK SILVA DIAS SANTOS, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é titular da conta bancária junto à instituição demanda, onde recebe seu salário, e que foi surpreendido(a) com a cobrança na referida conta bancária de tarifa bancária denominada CESTA B.

EXPRESSO, que alega não ter contratado.

Requer seja concedida tutela de urgência para que a requerida proceda à imediata suspensão dos descontos.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, a parte requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Com efeito, a priore, é lícita a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, o que se verifica no caso dos autos, vez que constam dos extratos bancários do autor diversas transações, como transferências, depósitos, saques.

Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais.

Por outro lado, nada obsta que esta conclusão seja revista, caso surjam elementos para tanto.

Por todo o exposto, tendo por ausentes um dos pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Devolvo os autos à Secretaria para que proceda a inclusão na pauta de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do NCPC.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015).

Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir daquele ato, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia (art.344 do CPC/2015).

Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 04 de fevereiro de 2019. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz
27/10/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:38

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2019 11:48

Conclusos para decisão
28/01/2019 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802969-77.2021.8.10.0029

Francisco Cambraia

Banco Celetem S.A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0802969-77.2021.8.10.0029

Francisco Cambraia

Banco Celetem S.A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2021 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0811144-66.2017.8.10.0040

Lucilene Soares de Sousa

Banco Bmg S.A

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/07/2020 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0811144-66.2017.8.10.0040

Lucilene Soares de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2017 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0801599-79.2021.8.10.0153

Claudia Raquel Alves Matos

Industria e Comercio de Espumas e Colcho...

Advogado: Fabrizio Santos Bordallo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 08:56

Exibir Processo