02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:19

Juntada de petição
24/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
21/06/2025 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:36

Juntada de petição
22/03/2025 11:04

Publicado Intimação em 18/03/2025.
22/03/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:10

Juntada de petição
06/09/2024 02:01

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:36

Juntada de petição
01/07/2023 00:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:06

Conclusos para decisão
09/03/2023 19:48

Juntada de petição
07/03/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 11:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
26/02/2023 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 21:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 09:40

Expedição de Mandado.
01/02/2023 18:04

Juntada de Mandado
02/01/2023 11:11

Juntada de petição
15/12/2022 23:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 12:40

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:36

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
06/12/2022 11:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
06/12/2022 07:19

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
22/11/2022 18:59

Juntada de petição
12/11/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 15:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
30/10/2022 19:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/10/2022 23:59.
30/10/2022 19:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 09:35

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:09

Juntada de Certidão
30/08/2022 05:41

Expedição de Informações pessoalmente.
29/08/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 09:40

Juntada de Ofício
29/08/2022 09:39

Juntada de Ofício
16/08/2022 14:26

Juntada de ato ordinatório
10/08/2022 23:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 05/08/2022 23:59.
10/08/2022 23:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA DISTRIBUICAO S.A. em 05/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:45

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2022 13:42

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2022 14:03

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:26

Decorrido prazo de Diretor da VIVO em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 18:06

Decorrido prazo de Diretor da CLARO em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 17:51

Decorrido prazo de Diretor da TIM em 09/05/2022 23:59.
25/05/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 17:43

Juntada de Ofício
20/05/2022 17:42

Juntada de Ofício
27/04/2022 08:32

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:43

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2022 10:40

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2022 10:37

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2022 11:23

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:15

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:08

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:26

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 01:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 01:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 01:14

Juntada de Ofício
11/02/2022 01:12

Juntada de Ofício
11/02/2022 01:10

Juntada de Ofício
04/02/2022 11:17

Juntada de Certidão
18/12/2021 11:17

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A EXECUTADO: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas determinadas no despacho de ID. 56540862 São Luís, Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021.

HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843
15/12/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 10:04

Juntada de Certidão
04/12/2021 10:50

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:50

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 09:25

Juntada de petição
01/12/2021 23:05

Juntada de petição
25/11/2021 02:32

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A EXECUTADO: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS DESPACHO Defiro o pedido de ID 55741111, mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, assim autorizo que sejam expedidos ofícios às empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO, bem como, às empresas de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, para que sejam fornecidos os endereços do executado que eventualmente possuam em seus cadastros.

Caso as pesquisas forneçam resultados positivos, intime-se a parte autora, via DJE, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese das pesquisas serem infrutíferas, determino a intimação do autor, via DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o andamento do processo, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís, Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível
23/11/2021 23:52

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 23:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:47

Conclusos para despacho
08/11/2021 20:41

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 16:55

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A EXECUTADO: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 54127805), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
03/11/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 12:06

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:19

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 13:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 17:20

Juntada de diligência
24/09/2021 10:37

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 10:37

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:34

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB SP156187 EXECUTADO: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar, aforada perante este Juízo pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra ANTONIO PAIXÃO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o contrato nº 39160.829.1.5, pelo qual fora financiado, mediante alienação fiduciária, o veículo MARCA HONDA, MODELO CG 160 TITAN EX, cor PRETA, ano 2017 e chassi 9C2KC2210HR027341.

Relata estar o réu inadimplente a partir da parcela de n.º 42, com vencimento em 17/07/2017, resultando no saldo devedor de R$ R$ 10.654,07.

Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação extrajudicial.

Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência, com vistas à busca e apreensão do veículo descrito, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/691, o que foi deferido na decisão de id 26273736.

Não sendo realizada a apreensão do veículo, conforme teor de certidão de id 16791515 e id . 47236193, pleiteia a parte requerente a conversão da busca e apreensão em ação de execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei nº. 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014. (id 49818161). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à parte requerente em seu pleito de conversão.

Com efeito, dispõe o art. 4º, do Dec.

Lei nº 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, diploma legal que regula o presente feito, que, litteris: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No presente caso, está-se diante de situação que requer pura e simples aplicação do dispositivo supra, razão da necessidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. É importante ressaltar que, pela redação do artigo 4º do DL 911/69, o rito do processo de execução a ser seguido é o da execução por quantia certa, previsto nos artigos 827 e ssss. do CPC/15.

Destarte, cumpridos todos os requisitos da ação de busca e apreensão e não se tendo encontrado o bem na posse do requerido e estando o autor munido de um título executivo extrajudicial, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a conversão do presente feito em ação de execução, a fim de que se efetive o direito material da parte autora.

Decido.

Por tudo que nos autos consta, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, assim o fazendo com base no art. 4º, do Dec.

Lei nº 911/69.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, via sistema.

Cite-se o (a) executado (a) para: a) No prazo de 03 (três) dias, pagar a importância apontada no id 49818162, de R$ 11.731,48 (onze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos , devidamente atualizado, acrescido de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% do valor da cobrança, sob pena de, em não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfação do débito (art. 829 CPC/15).

No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. (art. 827, § 10 do CPC/15). b) Caso verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino a penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, lavrando-se o respectivo auto, com a consequente intimação da parte executada (art. 829, § 10 do CPC/15).

Caso a parte executada não seja localizado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo-se as demais diligências legais (art. 830, § 1 do CPC/15). c) Opor, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 914, caput e 915 do CPC/15.

Uma via deste despacho poderá ser utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 JUIZ SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
14/09/2021 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 20:36

Expedição de Mandado.
14/09/2021 20:22

Juntada de Certidão
14/09/2021 20:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (170) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
08/09/2021 08:36

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS -OAB SP156187 REU: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista a manifestação de id nº 50538982, intime-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 19/08/2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
26/08/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 09:59

Outras Decisões
07/08/2021 07:20

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 07:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 07:17

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 07:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/07/2021 23:59.
02/08/2021 15:39

Conclusos para decisão
28/07/2021 20:40

Juntada de petição
22/07/2021 15:13

Publicado Intimação em 12/07/2021.
22/07/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 14:17

Juntada de ato ordinatório
11/06/2021 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 15:37

Juntada de diligência
02/06/2021 07:00

Expedição de Mandado.
01/06/2021 11:11

Juntada de Carta ou Mandado
29/04/2021 08:30

Juntada de
20/04/2021 07:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:08

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:04

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649 REU: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 42825798), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quarta-feira, 24 de Março de 2021.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298
29/03/2021 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 16:26

Juntada de ato ordinatório
19/03/2021 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 11:25

Juntada de diligência
17/02/2021 11:51

Juntada de Certidão
06/02/2021 20:51

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:51

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:50

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:49

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:24

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 21:29

Expedição de Mandado.
04/02/2021 09:05

Juntada de Carta ou Mandado
02/02/2021 06:18

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
28/01/2021 09:21

Juntada de petição
28/01/2021 02:28

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649 REU: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se mandado de Busca, Apreensão e Citação no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA: UM, 394, VILA VICENTE FIALHO, 65070000, SÃO LUÍS/MA.

São Luís, Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
20/01/2021 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 14:03

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2021 20:15

Juntada de petição
11/01/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849729-76.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO -OAB SP192649 REU: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, tomar ciência das respostas das operadoras de telefonia aos ofícios (ID. 39007266 e ID. 38874506) e requerer o que entender de direito.

São Luís, Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
09/01/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 20:06

Juntada de Ato ordinatório
08/01/2021 20:02

Juntada de Certidão
18/12/2020 05:17

Decorrido prazo de TIM TELECOMUNICAÇÕES em 17/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:43

Decorrido prazo de OI TELECOMUNICAÇÕES em 11/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 10:48

Juntada de Certidão
04/12/2020 12:38

Juntada de Certidão
03/12/2020 18:38

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2020 10:54

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2020 09:35

Juntada de Certidão
27/10/2020 13:04

Juntada de Certidão
27/10/2020 12:37

Juntada de Certidão
19/10/2020 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 09:22

Juntada de Ofício
16/10/2020 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2020 09:52

Juntada de Ofício
07/10/2020 16:58

Juntada de Ato ordinatório
07/10/2020 15:24

Juntada de Certidão
24/09/2020 10:10

Juntada de Certidão
19/09/2020 19:06

Decorrido prazo de VIVO S.A em 17/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 11:13

Juntada de Certidão
05/08/2020 02:48

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 04/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:34

Decorrido prazo de CLARO S/A em 23/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2020 19:26

Juntada de diligência
09/07/2020 14:45

Mandado devolvido dependência
09/07/2020 14:45

Juntada de diligência
08/07/2020 15:06

Expedição de Mandado.
02/07/2020 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 15:50

Juntada de diligência
23/06/2020 14:43

Expedição de Mandado.
23/06/2020 14:38

Expedição de Mandado.
23/06/2020 09:53

Juntada de Ofício
23/06/2020 09:53

Juntada de Ofício
23/06/2020 09:52

Juntada de Ofício
25/05/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 09:38

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:38

Juntada de Certidão
21/05/2020 12:22

Juntada de petição
18/05/2020 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2020.
14/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2020 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 21:01

Juntada de Ato ordinatório
11/05/2020 12:44

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:18

Juntada de petição
04/05/2020 00:52

Publicado Intimação em 04/05/2020.
27/03/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2020 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020 17:13

Juntada de ato ordinatório
25/03/2020 15:48

Juntada de petição
19/03/2020 01:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2020.
21/02/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2020 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 12:03

Juntada de Ato ordinatório
11/12/2019 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 11:17

Juntada de diligência
29/11/2019 16:01

Expedição de Mandado.
27/11/2019 14:32

Juntada de Mandado
27/11/2019 13:50

Juntada de ato ordinatório
25/11/2019 17:21

Juntada de petição
20/11/2019 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2019.
20/11/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2019 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2019 15:14

Juntada de Ato ordinatório
14/11/2019 12:39

Juntada de Certidão
14/11/2019 10:19

Juntada de consulta INFOJUD
14/11/2019 09:09

Juntada de Certidão
05/11/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 10:24

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:23

Juntada de Certidão
31/10/2019 13:11

Juntada de petição
23/10/2019 00:19

Publicado Intimação em 23/10/2019.
23/10/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2019 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2019 15:52

Juntada de ato ordinatório
18/10/2019 09:18

Juntada de petição
27/09/2019 00:08

Publicado Intimação em 27/09/2019.
27/09/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2019 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2019 09:37

Juntada de ato ordinatório
23/09/2019 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2019 18:56

Juntada de diligência
30/07/2019 10:14

Expedição de Mandado.
30/07/2019 08:13

Juntada de Mandado
29/07/2019 16:28

Juntada de ato ordinatório
15/07/2019 17:32

Juntada de petição
25/06/2019 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2019.
25/06/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2019 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2019 11:24

Juntada de Ato ordinatório
06/06/2019 09:34

Juntada de Certidão
17/05/2019 16:36

Juntada de transferência BACENJUD
25/04/2019 13:47

Juntada de consulta SIEL
05/04/2019 16:16

Juntada de consulta INFOJUD
26/03/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 00:27

Publicado Intimação em 11/03/2019.
09/03/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2019 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 11:27

Conclusos para despacho
23/02/2019 13:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 09:17

Juntada de petição
01/02/2019 07:20

Publicado Intimação em 01/02/2019.
01/02/2019 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 08:23

Juntada de ato ordinatório
27/01/2019 05:40

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 25/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 14:07

Juntada de diligência
24/01/2019 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2019 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2019 17:00

Juntada de diligência
11/01/2019 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2019 14:18

Expedição de Mandado
03/12/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 14:34

Conclusos para despacho
30/11/2018 14:34

Juntada de Certidão
09/10/2018 11:09

Expedição de Mandado
09/10/2018 09:45

Juntada de Mandado
02/10/2018 11:44

Concedida a Medida Liminar
02/10/2018 11:09

Conclusos para decisão
02/10/2018 10:55

Juntada de petição
28/09/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 10:19

Conclusos para decisão
28/09/2018 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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