24/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:33

Juntada de contrarrazões
11/06/2025 22:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:52

Juntada de apelação
11/06/2025 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:28

Juntada de petição
10/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 09:40, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
10/06/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:11

Juntada de diligência
13/05/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:11

Juntada de diligência
13/05/2025 13:55

Juntada de diligência
13/05/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 13:55

Juntada de diligência
07/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:27

Expedição de Carta precatória.
26/04/2025 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2025.
26/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
22/04/2025 18:53

Juntada de Carta precatória
22/04/2025 15:11

Juntada de petição
21/04/2025 10:14

Juntada de petição
17/04/2025 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 18:53

Expedição de Mandado.
17/04/2025 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 11:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 09:40, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
25/03/2025 16:58

Extinta a Punibilidade por morte do agente
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO em 18/02/2025 23:59.
18/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 08:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
17/03/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:16

Desentranhado o documento
14/02/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de diligência
13/02/2025 21:05

Juntada de diligência
13/02/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:23

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:34

Juntada de petição
22/01/2025 09:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
20/01/2025 16:30

Juntada de petição
14/01/2025 17:26

Juntada de diligência
14/01/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 17:26

Juntada de diligência
14/01/2025 17:26

Juntada de diligência
14/01/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 17:26

Juntada de diligência
14/01/2025 17:25

Juntada de diligência
14/01/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 17:25

Juntada de diligência
08/01/2025 14:53

Juntada de petição
07/01/2025 17:44

Juntada de malote digital
07/01/2025 17:41

Juntada de Ofício
07/01/2025 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 17:37

Expedição de Mandado.
07/01/2025 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 08:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
04/09/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 15:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
27/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:46

Juntada de petição
26/06/2024 23:03

Juntada de petição
25/06/2024 11:17

Juntada de diligência
25/06/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 11:17

Juntada de diligência
24/06/2024 19:08

Juntada de diligência
24/06/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 19:08

Juntada de diligência
24/06/2024 18:53

Juntada de diligência
24/06/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 18:53

Juntada de diligência
17/06/2024 11:56

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:31

Expedição de Mandado.
04/06/2024 03:35

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:18

Juntada de diligência
15/05/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 13:18

Juntada de diligência
02/05/2024 10:08

Juntada de petição
15/04/2024 11:55

Juntada de petição
12/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:17

Juntada de Ofício
12/04/2024 13:12

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:12

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 15:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
20/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 04:01

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 11:00, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
22/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:45

Juntada de petição
21/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 19:25

Juntada de diligência
19/02/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 19:24

Juntada de diligência
19/02/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 19:24

Juntada de diligência
19/02/2024 18:16

Juntada de petição
15/02/2024 09:18

Juntada de petição
08/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:53

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 11:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 15:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
07/02/2024 03:07

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 09:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
31/01/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 22:54

Juntada de petição
30/01/2024 17:38

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 08:46

Juntada de diligência
29/01/2024 17:50

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:57

Juntada de diligência
29/01/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:39

Juntada de diligência
29/01/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:30

Juntada de diligência
24/01/2024 17:29

Juntada de petição
22/01/2024 10:10

Juntada de petição
09/01/2024 16:39

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2023 23:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 09:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
14/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:20

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 08:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
01/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:39

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:59

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:44

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:46

Conclusos para julgamento
11/05/2023 22:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 09:30, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
05/05/2023 16:28

Juntada de petição
05/05/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:19

Juntada de diligência
05/05/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:18

Juntada de diligência
05/05/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:17

Juntada de diligência
05/05/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:16

Juntada de diligência
27/04/2023 00:39

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:48

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 35º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOÃO DOS PATOS.MA em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 19:58

Juntada de diligência
19/03/2023 17:37

Juntada de petição
18/03/2023 16:26

Juntada de petição
17/03/2023 12:23

Juntada de petição
17/03/2023 11:29

Expedição de Informações pessoalmente.
17/03/2023 11:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:20

Juntada de Ofício
17/03/2023 11:13

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 10:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 11:00, Vara Única de São Domingos do Azeitão.
14/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:07

Juntada de petição
27/02/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 18:29

Juntada de diligência
27/02/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 18:28

Juntada de diligência
27/02/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 18:27

Juntada de diligência
26/01/2023 12:23

Juntada de petição
25/01/2023 19:05

Juntada de petição
25/01/2023 18:12

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:07

Juntada de Ofício
25/01/2023 18:04

Expedição de Mandado.
25/01/2023 18:04

Expedição de Mandado.
25/01/2023 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 10:30 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
17/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 20:01

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 24/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:01

Decorrido prazo de FELIX ALVES DA CRUZ em 24/10/2022 23:59.
26/10/2022 12:31

Juntada de petição
25/10/2022 11:17

Juntada de petição
24/10/2022 17:34

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 11:19

Juntada de diligência
18/10/2022 11:34

Juntada de petição
18/10/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 11:24

Juntada de diligência
18/10/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 11:23

Juntada de diligência
18/10/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 11:23

Juntada de diligência
03/09/2022 08:31

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 35º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOÃO DOS PATOS.MA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:34

Juntada de petição
18/08/2022 09:59

Juntada de petição
18/08/2022 09:17

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:10

Expedição de Informações pessoalmente.
18/08/2022 09:08

Juntada de Ofício
18/08/2022 08:58

Expedição de Mandado.
18/08/2022 08:58

Expedição de Mandado.
18/08/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 08:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 09:30 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
17/08/2022 14:37

Outras Decisões
15/08/2022 10:58

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:58

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2022 09:02

Juntada de protocolo
13/08/2022 21:13

Decorrido prazo de KYARA GABRIELA SILVA RAMOS em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 20:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 18:16

Juntada de diligência
28/03/2022 08:46

Expedição de Mandado.
26/03/2022 17:27

Juntada de protocolo
26/03/2022 17:26

Juntada de protocolo
24/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:31

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:48

Juntada de petição
22/03/2022 08:52

Juntada de petição
11/03/2022 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 17:09

Juntada de ato ordinatório
11/03/2022 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 12:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de Décima Segunda Delegacia Regional de São João dos Patos em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CARDOSO GUIMARÃES em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:49

Decorrido prazo de Décima Segunda Delegacia Regional de São João dos Patos em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:49

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CARDOSO GUIMARÃES em 18/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:29

Decorrido prazo de ADRIAN ALVES DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:29

Decorrido prazo de ADRIAN ALVES DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 16:03

Juntada de diligência
08/11/2021 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 16:02

Juntada de diligência
28/10/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 11:12

Juntada de diligência
27/10/2021 06:51

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 09:58

Juntada de petição
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800348-22.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DECIMA SEGUNDA DELEGACIA REGIONAL DE SAO JOAO DOS PATOS - MA DEMANDADO(S): MARCOS VINICIUS CARDOSO GUIMARÃES e outros DECISÃO O Ministério Público promoveu a presente ação penal em face de ADRIAN ALVES DA SILVA, como incurso nos tipos penais do art. 155,§§1º e 4º, I c/c art. 158, § 1º ambos do CP c/c art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do CP e de MARCOS VINÍCIUS CARDOSO GUIMARÃES e RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO, estes últimos como incursos nos tipos penais do art. 158, § 1º, do CP c/c art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do CP. É o breve relatório.

Decido.

A exordial acusatória está em perfeita consonância com os dispositivos processuais respeitantes à matéria, descrevendo os fatos e suas circunstâncias; qualificando o acusado e classificando os crimes que aponta.

Ressalto que, conforme entendimento do C.

STF, a denúncia é somente uma proposta de que o órgão acusador pretende provar, em Juízo, a autoria do crime descrito.

Caso fosse necessário juntar provas cabais da materialidade e da autoria, não seria mais necessário o processo, uma vez que o Juiz já teria elementos suficientes e indiscutíveis de que o denunciado deveria forçosamente ser condenado.

Para o recebimento da denúncia, pois, não se exige o pleno exame da prova levantada no caderno investigatório, sob pena, de o Juiz manifestar-se antecipadamente num juízo de reprovação, razão pela qual o acolhimento da peça acusatória inicial dispensa profunda fundamentação.

Na espécie, indícios de autoria existem, e assim sendo, o recebimento da denúncia se impõe, não se encontrando motivos para a rejeição de peça acusatória formalmente perfeita.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MPE, uma vez que a leitura atenta da exordial, bem como do caderno informativo, nos leva à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal, pois há prova da existência de crime e indícios de autoria.

CITE-SE PESSOALMENTE OS RÉUS PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, devendo o Oficial de Justiça circunstanciar na certidão de cumprimento do ato, resposta à indagação se os acusados possuem advogado constituído e que, em caso negativo, diante da alegação de falta de condições financeiras para constituir, ficando desde já nomeado como defensora dativa aos acusados a Dra.

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS, OAB/PI 13.914.

Na ocorrência da hipótese acima, proceda a secretaria judicial com o termo de nomeação do defensor e as comunicações para a Defensoria Pública do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, e demais providências de praxe e estilo.

A Secretaria deverá providenciar a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais, bem como vincular/cadastrar o denunciado aos autos do processo, caso necessário. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória. Altere-se a classe processual para ação penal. Publique-se no DJE.

Intime-se o MPE. São Domingos do Azeitão-MA, data registrada do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA.
25/10/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 11:59

Expedição de Mandado.
25/10/2021 11:59

Expedição de Mandado.
25/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 11:39

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
13/07/2021 17:32

Recebida a denúncia contra ADRIAN ALVES DA SILVA - CPF: *94.***.*90-79 (INVESTIGADO), MARCOS VINICIUS CARDOSO GUIMARÃES (FLAGRANTEADO) e RAIMUNDO BUENO DA SILVA NETO - CPF: *14.***.*78-16 (FLAGRANTEADO)
30/06/2021 11:03

Conclusos para decisão
24/06/2021 15:35

Juntada de petição
24/06/2021 15:12

Juntada de petição
14/06/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 15:34

Juntada de ato ordinatório
14/06/2021 15:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/06/2021 15:31

Juntada de Certidão
13/06/2021 10:18

Juntada de petição
10/06/2021 14:33

Juntada de petição
08/06/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 11:28

Juntada de ato ordinatório
07/06/2021 15:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:14

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:11

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:07

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:04

Juntada de Certidão
07/06/2021 13:58

Expedição de Mandado.
07/06/2021 13:58

Expedição de Mandado.
07/06/2021 13:58

Expedição de Informações pessoalmente.
07/06/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 13:54

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em 07/06/2021 11:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Domingos do Azeitão .
07/06/2021 08:42

Juntada de Certidão
07/06/2021 01:15

Juntada de petição
06/06/2021 20:50

Juntada de Certidão
06/06/2021 20:44

Expedição de Mandado.
06/06/2021 20:44

Expedição de Mandado.
06/06/2021 20:44

Expedição de Mandado.
06/06/2021 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2021 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2021 20:41

Audiência de custódia designada para 07/06/2021 11:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Domingos do Azeitão.
06/06/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 19:17

Juntada de Certidão
06/06/2021 19:12

Juntada de Certidão
06/06/2021 19:04

Conclusos para decisão
06/06/2021 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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