TJMA - 0810464-70.2018.8.10.0000

RECURSO ESPECIAL 0810464-70.2018.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: FRANCISCO CASTRO BARROSO Advogada: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369-A I N T I M A Ç Ã O   Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 24 de novembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810464-70.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: FRANCISCO CASTRO BARROSO Advogado: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369-A RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL     EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC 18.193/2018.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Com efeito, ainda que o Estado do Maranhão reiteradamente apresente a alegada tese de prescrição, não somente no caso em exame (que visa o cumprimento do título proveniente da Ação Coletiva nº 14440/2000), mas como em todas as demais demandas coletivas em que se pretende dar cumprimento individual, outra não deve ser a solução que não a já adotada no âmbito desta Corte de Justiça, ou seja, de que por se tratar de sentença ilíquida, faz-se imprescindível a realização de liquidação e, assim, o prazo prescricional, obviamente, não pode ser contabilizado a partir do trânsito em julgado do feito principal, mas, sim, da homologação dos cálculos, ocorrida apenas em 16/12/2013 (publicação no DJe nº 238/2013), findando, portanto, em 16/12/2018 (Súmula nº 150, do STF), incidindo o princípio actio nata (STJ. 2ª Turma.

AREsp 1.351.655/MS.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

DJe de 19/12/2019).

II.  Inexistindo decisão do STF quanto à alegada inconstitucionalidade dos artigos 54 a 57 da Lei 6.110/94, impossível o reconhecimento de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5°, do novo CPC.

Ademais, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo judicial, já que trata de execução autônoma de sentença coletiva transitada em julgado, não sendo este momento processual adequado para discussão de suposto aumento salarial da agravada, o que já foi devidamente discutido no bojo da Ação Ordinária coletiva.

III.  Entendo que assiste razão ao Agravante no tocante ao excesso de execução, decorrente do limitador temporal de incidência do título executivo.  Nesse sentido, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.  IV.

O termo inicial deve ser considerado a data de entrada em vigor da Lei nº 7.072/98, ou seja, 1º de fevereiro de 1998, data em que a norma impugnada na Ação Coletiva que deu origem ao título exequendo começou a produzir efeitos jurídicos.

Por sua vez, o termo final deve ser a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei nº 7.885/2003, tudo conforme a tese jurídica adotada pelo Plenário deste Tribunal no IAC em referência.

V.  Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810464-70.2018.8.10.0000, em que figura como Agravante o Estado do Maranhão, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, presidente da sessão, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.               São Luís, 21 de outubro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator     RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão proferida nos Autos do Cumprimento de Sentença nº 0847285-41.2016.8.10.0001 que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o magistrado de base julgou parcialmente procedente a Impugnação à Execução promovida pelo ora Agravante reconhecendo que houve excesso no valor da execução.

Na origem o Agravado ajuzou Ação de Cumprimento de Sentença com objetivo de executar sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000.

Após apresentação de Impugnação pelo Estado do Maranhão o juízo de base julgou parcialmente procedente a impugnação, para corrigir o valor devido ao quantum apontado como correto pela contadoria judicial.

Inconformado, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso defendendo a prescrição da pretensão executória, vez que transcorrido mais de 5 anos desde 16/07/2011 quando se operou a coisa julgada material.

Aduz que a liquidação não interrompe e nem suspende a prescrição da execução, ainda que haja demora no fornecimento das fichas financeiras e afirma o entendimento de que mesmo que se admitisse que a liquidação coletiva por cálculos tenha interrompido a prescrição, ainda assim esta já teria se consumado, vez que ela recomeça a correr pela metade do tempo conforme prevê o artigo 9º do Decreto 20.910/32.

Defende, ainda, a tese de que não há nenhuma obrigação de pagar no processo coletivo, mas apenas de fazer, razão pela qual a presente execução estaria prescrita uma vez que se refere à obrigação que não foi objeto de liquidação, execução ou acordo no processo coletivo.

Segue discorrendo acerca da prescrição intercorrente e que esta não se confunde com a prescrição para ajuizar o processo, não havendo que se falar em aplicação do artigo 1.056 e artigo 924, inciso V ambos do CPC.

Aduz que os Agravados não requereram a execução do julgado, mas apenas a sua liquidação, sob a modalidade de cálculos, razão pela qual não há que se falar no exercício da pretensão executória.

Aponta que a execução deve ser suspensa vez que não houve intimação pessoal do membro do Ministério Público durante o julgamento na fase de conhecimento.

Em obediência à eventualidade de defesa, segue defendendo a tese da coisa julgada inconstitucional e a consequente inexigibilidade do título judicial com fundamento no artigo 535, §5º do CPC.

Aduz que deve ser observada a limitação temporal em razão da Lei nº 7.885/03 que previu o reajuste escalonado de 5%.

Por fim, pugna pela procedência recursal para: “I - Que seja reformada a decisão, reconhecendo a ausência de coisa julgada, tendo em vista a ausência de intimação do Ministério Público acerca do acórdão de 2ª instância na fase de conhecimento; II - Seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva – matéria de ordem pública não sujeita a preclusão e passível de alegação inclusive em segunda instância; III - Subsidiariamente, o reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo, nos termos do art. 535, §5º, CPC; IV - A condenação da agravada nas custas e honorários (art. 85, §11, CPC) de sucumbência recursal. d.

A expressa abordagem dos dispositivos destacados no tópico anterior, os quais desde já se prequestiona.”.

Apesar de devidamente intimado o Agravado não apresentou contrarrazões.

Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para declarar o alegado excesso de execução, havido no cálculo das prestações abrangendo período anterior à data de edição da Lei 7.072/1998 e o posterior ao início dos efeitos da Lei Estadual nº 8.186/2004 em atenção à força vinculativa da decisão tomada no julgamento do incidente de assunção de competência nº 18.193/2018. É o relatório       VOTO   Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Antes de adentrar no mérito afasto a preliminar de ausência de coisa julgada, da decisão exequenda em face da falta de intimação do Ministério Público Estadual quanto ao acórdão proferido pelo E.

Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista que o Ministério Público, ao ser intimado para emitir parecer antes do julgamento, não manifestou interesse, destacando que o feito versa apenas sobre direitos patrimoniais dos substituídos processuais.  Com efeito, ainda que o Estado do Maranhão reiteradamente apresente a alegada tese de prescrição, não somente no caso em exame (que visa o cumprimento do título proveniente da Ação Coletiva nº 14440/2000), mas como em todas as demais demandas coletivas em que se pretende dar cumprimento individual, outra não deve ser a solução que não a já adotada no âmbito desta Corte de Justiça, ou seja, de que por se tratar de sentença ilíquida, faz-se imprescindível a realização de liquidação e, assim, o prazo prescricional, obviamente, não pode ser contabilizado a partir do trânsito em julgado do feito principal, mas, sim, da homologação dos cálculos, ocorrida apenas em 16/12/2013 (publicação no DJe nº 238/2013), findando, portanto, em 16/12/2018 (Súmula nº 150, do STF), incidindo o princípio actio nata (STJ. 2ª Turma.

AREsp 1.351.655/MS.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

DJe de 19/12/2019).  Assim, sendo interposto o feito de origem em 28/07/2016, não há se falar em prescrição, conforme recentemente decidido neste colegiado em precedente de relatoria da Des.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (AP 0849386-17.2017.8.10.0001, julgada em 12/03/2020) e, também, em outros órgãos fracionários desta Corte, a exemplo: 3ª Câmara Cível.

AP 0822408-66.2018.8.10.0001.

Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Julgado em 05/12/2019; 5ª Câmara Cível.

AP 0812136-47.2017.8.10.0001.

Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

Julgado em 26/11/2018.

Em verdade, esta Corte de Justiça tem rechaçado essas teses aviadas pelo Estado do Maranhão nos autos das execuções individuais da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, referentes ao mérito da demanda e visando, em suma, à declaração de inexigibilidade do título, em razão de supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal.

Citam-se, por exemplo, as seguintes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADA DO ACÓRDÃO EXECUTADO.

TÍTULO EXEQUÍVEL.

ALEGAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA COISA JULGADA.

AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Antes de adentrar no mérito afasto a preliminar de ausência de coisa julgada, da decisão exequenda em face da falta de intimação do Ministério Público Estadual quanto ao acórdão proferido pelo E.

Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista, que o Ministério Público, ao ser intimado para emitir parecer antes do julgamento, não manifestou interesse, destacando que o feito versa apenas sobre direitos patrimoniais dos substituídos processuais.

II - As alegações ora Agravante não merece guarida, tendo em vista que em suas razões levanta matéria referente ao mérito da ação de conhecimento que deu origem ao acórdão executado, a saber inexigibilidade do título em razão de ser supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, matéria essa exaustivamente analisada no acórdão executado.

III - Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da lei 7072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência Impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação.

IV - Neste cenário, conforme apontado no parecer ministerial “É vedado a alegações do Estado do Maranhão, no sentido de que o Título Judicial é inexigível, não havendo a possibilidade de se aplicar o art. 535, §5º, do NCPC, pois pressupõe a existência de título executivo proferido em contrariedade à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Dessa forma, conclui-se que inexistindo decisão do STF quanto à alegada inconstitucionalidade dos artigos 54 a 57 da Lei 6.110/94, impossível a declaração de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5°, do novo CPC” V- Agravo improvido. (Agravo de instrumento nº 0808232-85.2018.8.10.0000, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2019, DJe 04/02/2019) (grifei)  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO.

AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000.

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO.ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO E O SINPROESEMMA.

I - Rejeita-se a questão de ordem levantada pela agravada, uma vez que não cabe a este Relator revisar a tese aplicada no IAC nº 18.193/2018, tampouco o recurso de agravo de instrumento é a via adequada para este fim e a aplicação de tese jurídica pode ser feita de ofício, não se tratando de inovação recursal.

II - Deve ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do título em razão de supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, pois essa matéria foi exaustivamente analisada no acórdão executado, estando acobertada pela coisa julgada.

III- Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação.

IV- Considerando que o objeto da presente demanda foi afetada ao Plenária através de Incidente de Assunção de Competência, deve ser aplicada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”.

V - Aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018.

Reconhecimento de excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada.

VI - Agravo parcialmente provido (AI 0803802-56.2019.8.10.0000, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível do TJMA, 18.11.2019)(grifei) Ora, inexistindo decisão do STF quanto à alegada inconstitucionalidade dos artigos 54 a 57 da Lei 6.110/94, impossível o reconhecimento de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5°, do novo CPC.

Ademais, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo judicial, já que trata de execução autônoma de sentença coletiva transitada em julgado, não sendo este momento processual adequado para discussão de suposto aumento salarial do Agravado, o que já foi devidamente discutido no bojo da Ação Ordinária coletiva.

Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na referida lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação.

Sobre a matéria, cito o julgado desta Sexta Câmara Cível: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual.

II – O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

III –Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal.

V - Apelo provido.(SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0823670-85.2017.8.10.0001.

RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz ).

Entretanto, entendo que assiste razão ao Agravante no tocante ao excesso de execução, decorrente do limitador temporal de incidência do título executivo.

Considerando que o objeto da presente demanda se trata de questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre Câmaras deste Tribunal, houve afetação de caso análogo ao Plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do § 3º do art. 947 do CPC.

Nesse sentido, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, firmou-se a seguinte tese jurídica: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.

O entendimento de que inexigível o aguardo do trânsito em julgado da decisão proferido no incidente de assunção de competência para legitimar a utilização da tese nele firmada decorre de que o legislador processual não inseriu tal restrição na norma do já citado artigo 947, § 3°, do Código de Processo Civil, onde prescrito que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

Em atenção ao julgamento no referido incidente, aplico a referida tese para julgar parcialmente procedente o presente agravo e assim reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final.

O termo inicial deve ser considerado a data de entrada em vigor da Lei nº 7.072/98, ou seja, 1º de fevereiro de 1998, data em que a norma impugnada na Ação Coletiva que deu origem ao título exequendo começou a produzir efeitos jurídicos.

Por sua vez, o termo final deve ser a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei nº 7.885/2003, tudo conforme a tese jurídica adotada pelo Plenário deste Tribunal no IAC em referência.

Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso, para reconhecer excesso de execução, determinando que o cálculo seja ajustado com o termo inicial a contar da data de entrada em vigor da Lei nº 7.072/1998 e termo final, a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei nº 7.885/2003, consonante tese firmada pelo Plenário deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de outubro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator