TJMA - 0811591-74.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KATIA REGINA BEZERRA PEREIRA

CPF *29.***.*38-72

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

OAB: 124809/SP

CPF *75.***.*07-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 13:48

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2022 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 23/09/2022 13:48

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/09/2022 04:16

    Decorrido prazo de KATIA REGINA BEZERRA PEREIRA em 22/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 04:16

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 01:49

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2022 10:55

    Conhecido o recurso de KATIA REGINA BEZERRA PEREIRA - CPF: *29.***.*38-72 (APELANTE) e não-provido

  • 25/08/2022 14:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/08/2022 15:13

    Juntada de parecer

  • 04/08/2022 09:37

    Juntada de termo

  • 03/08/2022 14:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/08/2022 07:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/06/2022 13:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/06/2022 13:12

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 24/05/2022 02:13

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 02:13

    Decorrido prazo de KATIA REGINA BEZERRA PEREIRA em 23/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 00:13

    Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 28/04/2022 09:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/04/2022 09:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811591-74.2017.8.10.0001 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: KATIA REGINA BEZERRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A SENTENÇA Vistos, etc.

    Ingressou a requerente com a presente ação por meio da qual pretendia a exibição em juízo de contrato de contrato de empréstimo celebrado com o requerido, além dom comprovante de TED, sob a alegação de não lhe ter sido entregue uma cópia do referido documento.

    O requerido apresentou contestação (ID 52992771), onde apresentou os referidos documentos. É o que cabe relatar.

    Decido.

    PRESCRIÇÃO Quanto à alegada prescrição, não tem razão o requerido.

    O termo inicial para a contagem da prescrição não é o da data da celebração do contrato, mas a do último pagamento e/ou lançamento realizado.

    Além disso, tratando-se de relação de consumo, o prazo é o de 05 (cinco) anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

    Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

    PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que demonstrados fatos e direito necessário à formulação do pedido.

    A presente ação tem por objeto a exibição em juízo de contrato celebrado entre as partes.

    O requerido, conforme documentos (ID 5299274, ID 52993780, ID 52993781) juntou aos autos os referidos documentos, perdendo, assim, a presente ação o seu objeto.

    A autora comprova ter solicitado cópia do contrato pela via administrativa (ID 15449641, ID 5669022).

    Isto posto, em decorrência da perda superveniente do objeto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

    Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (mil reais).

    P.R.I.

    São Luís, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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