07/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2024 23:59.
15/04/2024 13:59

Juntada de petição
12/04/2024 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 16:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
05/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:40

Juntada de petição
28/02/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES VIEIRA FILHO em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:34

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/12/2023 18:30

Realizado Cálculo de Liquidação
27/06/2023 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2023 13:09

Juntada de petição
01/06/2023 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2023.
01/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:32

Recebidos os autos
14/04/2023 12:32

Juntada de decisão
16/01/2023 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/01/2022 11:04

Juntada de termo
21/01/2022 13:34

Juntada de termo
07/12/2021 20:01

Juntada de contrarrazões
29/11/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:38

Conclusos para despacho
26/11/2021 05:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 07:38

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:55

Juntada de apelação
17/11/2021 11:45

Juntada de termo
11/11/2021 15:00

Juntada de petição
26/10/2021 05:58

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0825075-25.2018.8.10.0001 AUTOR: JOAO GONCALVES VIEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOAO GONÇALVES VIEIRA FILHO em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 49730951 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 52774289, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
22/10/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 18:25

Indeferida a petição inicial
22/09/2021 13:01

Conclusos para despacho
16/09/2021 19:11

Juntada de petição
07/09/2021 19:16

Juntada de petição
23/08/2021 12:04

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 11:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2021 08:38

Conclusos para despacho
27/07/2021 08:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2019 16:39

Juntada de petição
10/06/2019 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2019 10:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2019 09:41

Conclusos para despacho
11/04/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 00:43

Publicado Intimação em 28/03/2019.
28/03/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2019 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 12:15

Conclusos para despacho
21/02/2019 12:00

Juntada de petição
31/01/2019 08:41

Publicado Intimação em 31/01/2019.
30/01/2019 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2018 11:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2018 16:07

Conclusos para despacho
07/06/2018 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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