08/08/2024 14:39

Juntada de petição
07/08/2024 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
29/07/2024 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
24/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2024 23:59.
01/11/2023 23:28

Juntada de petição
16/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 10:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
06/10/2023 07:15

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:36

Juntada de petição
15/08/2023 04:52

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
12/08/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
30/06/2023 07:18

Recebidos os autos
30/06/2023 07:18

Juntada de despacho
13/01/2022 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/01/2022 13:13

Juntada de contrarrazões
17/12/2021 07:34

Juntada de petição
25/11/2021 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 07:41

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:50

Juntada de apelação
26/10/2021 06:15

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820306-71.2018.8.10.0001 AUTOR: ANDRELINA DINIZ SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ANDRELINA DINIZ SOUZA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 49500690 a juntada da lista e decisão homologatória indicando o nome da exequente dentre os substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela Contadoria Judicial , na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 52764239, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
22/10/2021 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 10:51

Indeferida a petição inicial
22/09/2021 13:17

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:54

Juntada de petição
02/09/2021 20:06

Juntada de petição
23/08/2021 12:11

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2021 18:28

Conclusos para despacho
21/07/2021 18:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/04/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 00:09

Publicado Intimação em 29/03/2019.
29/03/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2019 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2018 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2018 13:15

Conclusos para despacho
23/10/2018 13:15

Juntada de Certidão
17/05/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 17:45

Conclusos para despacho
14/05/2018 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000446-80.2015.8.10.0112

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Antonio Gilmarque de Sousa Anjo

Advogado: Cristovao Sousa Barros

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0801099-73.2019.8.10.0091

Maria do Carmo Gomes

Banco Pan S.A.

Advogado: John Lincoln Pinheiro Soares

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0801099-73.2019.8.10.0091

Maria do Carmo Gomes

Banco Pan S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2019 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0032214-03.2014.8.10.0001

Banco Itaucard S. A.

Jose Ribamar Azevedo Menez

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820306-71.2018.8.10.0001

Andrelina Diniz Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 16:41

Exibir Processo