TJMA - 0800514-81.2021.8.10.0113

1ª instância - Vara Unica de Raposa

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 45445/PR

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 08:51

    Transitado em Julgado em 10/01/2024

  • 16/02/2024 08:47

    Juntada de Informações prestadas

  • 15/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 23:12

    Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 18/01/2024 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2024 13:00

    Homologada a Transação

  • 08/01/2024 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2023 16:09

    Juntada de petição

  • 12/12/2023 15:27

    Juntada de petição

  • 10/08/2023 08:56

    Juntada de Informações prestadas

  • 01/08/2023 11:25

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/06/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 05:57

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 10/03/2023 23:59.

  • 12/04/2023 15:51

    Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2023.

  • 12/04/2023 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 22/03/2023 13:01

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 0800514-81.2021.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO J.

    SAFRA S.A ADVOGADO: DR.

    JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB/PR 45.445) REQUERIDO: JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO 1.

    Em análise dos autos, verifico que, após restar frustrada a citação da parte requerida (Num. 65619614 - Pág. 1), o(a) demandante, intimado(a), manifestou-se nos autos no Num. 79140066 - Págs. 1/2, requerendo, em suma, que se proceda à restrição judicial do veículo, via sistema RENAJUD, anotando-se a existência da presente demanda judicial, bem como, da concessão da liminar, determinando ainda, que o prontuário não seja transferido para outro Estado.

    Ademais, informou que já diligenciou administrativamente, de forma exaustiva, para obtenção de informações atualizadas sobre o atual paradeiro do requerido/bem, todavia não obteve êxito.

    Em continuidade, destaca que há, legalmente, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para obtenção de dados sobre as pessoas físicas e jurídicas, conforme preconiza o artigo 6º e 319, §1º do NCPC, já que o Judiciário mantém convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, que lhe permitem, com rapidez, valendo-se de simples consultas ao sistema informatizado, ter acesso a dados que, sem violação à privacidade do réu, revelam, em boa parte das vezes, endereços nos quais pode ele ser encontrado.

    Ao final, requer seja determinada s expedição de ofício, para as empresas privadas: SEM PARAR, marca registrada por CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, CNPJ: 04.***.***/0001-65 (Endereço: Av.

    Ruth Cardoso, 7221 - Pinheiros/SP.

    CEP: 05425-070), e para a empresa CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A., CNPJ: 16.***.***/0001-08 (Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1830 - Torre III - 6º andar - Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP: 04543-900), para que forneçam cópia da fatura com os endereços de circulação do bem, objeto da presente demanda, a fim de esgotar todas as possibilidades de localização. 2.

    Inicialmente destaco que já houve o lançamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, conforme comprovante anexado aos autos no Num. 63684430 - Pág. 1. 3.

    Quanto ao pleito autoral sobre expedição de ofícios, sem parar, às empresas CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A e CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A, para obtenção de dados acerca da parte ré, destaco que, primeiramente, não compete ao Poder Judiciário a expedição de ofícios a tais empresas, cujas informações não estão protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, sem que antes o credor comprove que restou frustrada a obtenção de informações diretamente a tais empresas, circunstancia essa não demonstrada, in casu.

    Ademais, ainda que cabível expedição de tais ofícios, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a expedição de ofícios, sem cessar, pelo Poder Judiciário, até porque cabe ao credor a busca incessante pelo seu crédito, não podendo o mesmo transferir tal responsabilidade ao Juízo, o qual tem outras demandas pendentes de impulso e julgamento, razão pela qual indefiro o pleito de expedição de ofício a tais empresas.

    A esse respeito trago à baila os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUDICIÁRIO AO INSS - CONFIRMAÇÃO DE ÓBITO - DILIGÊNCIAS NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1.

    O deferimento de pedido de consulta e de expedição de ofício a instituições públicas ou privadas detentoras de informações sigilosas ou não sobre pessoas físicas e/ou jurídicas, com o fito de obtê-las (a) para identificar o paradeiro e a situação jurídica destas, (b) para localizar bens passíveis de constrição judicial executória, ou, ainda, (c) para fins de instrução de processo judicial apenas é viável em hipóteses excepcionais e após a comprovação de que diligenciou o requerente, de modo exaustivo, por seus meios próprios e disponíveis, no sentido de obter ditas informações, o que não foi devidamente comprovado nos presentes autos. 2.

    Somente em casos excepcionais, é cabível a intervenção judicial através de expedição de ofícios a órgãos públicos para requisitar a apresentação de documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, a teor do art. 399 do CPC. 3.

    O ônus de diligenciar para obter documentos que comprove o óbito do réu é da parte a quem tais provas interessam, de sorte que, apenas quando comprovadamente não lograr êxito em seus esforços diretos para a obtenção de tais documentos, ou seja, quando houver recusa injustificável ou protelação por parte dos órgãos públicos, justifica-se a intervenção do juiz. 4.

    Em situações como a presente, caberia à Agravante comprovar que, antes de apresentar o pedido ora analisado, diligenciou junto aos cartórios próximos ao local onde residia o Agravado e junto ao INSS, a fim de obter os documentos comprobatórios do falecimento do Réu.

    Contudo, a agravante não comprovou ter se desincumbido desse ônus. 5.

    Recurso não provido. (sem grifos no original) (TRF-2 - AG: 00035698920154020000 RJ 0003569-89.2015.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 31/08/2015, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    Na hipótese, verifica-se que o agravante postula expedição de ofícios pelo Poder Judiciário em busca do endereço do executado, sem demonstrar, contudo, ter promovido as diligências que estavam ao seu alcance.

    Não pode o credor requerer ao Judiciário a tomada de medidas que lhe competem.

    Mantida a decisão guerreada.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (sem grifos no original) (TJ-RS - AI: *00.***.*17-16 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019) 4.

    Com relação à obtenção de dados pelos meios de consulta colocados à disposição do Poder Judiciário, destaco que são INFOJUD, SINESP/INFOSEG, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e análogos.

    Todavia, é importante ressaltar que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, SINESP/INFOSEG, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas.

    Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 5.

    Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada.

    Assim, o(a) requerente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca, assim como para cada CPF e/ou CNPJ. 6.

    Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1252022, a partir de 14/12/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), por sistema e por pessoa a ser pesquisada. 7.

    Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), desde já indefiro o pleito da(o) autor(a) de Num. 79140066 - Págs. 1/2. 8.

    Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço do(a) requerido(a) JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s).

    Obtido novo endereço, cumpra-se a decisão liminar de busca e apreensão de Num. 63609938 - Págs. 1/2.

    Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, ou não sendo recolhidas as custas, certifique-se e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço do(a) demandado(a) mencionado(a), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 9.

    Findo o prazo do item 8, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 10.

    O presente despacho servirá de mandado citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais.

    Raposa/MA, data do sistema.

    RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

  • 22/02/2023 15:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2023 11:02

    Outras Decisões

  • 17/01/2023 04:50

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 04:50

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 03:50

    Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

  • 03/11/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 26/10/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 18:19

    Juntada de petição

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800514-81.2021.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO J.

    SAFRA S.A ADVOGADO: DR.

    JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB/PR 45.445 REQUERIDO: JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC/2015, regulamentado pelo art. 1º, inciso XXXIX, do PROV - 222018 da CGJMA e PORTARIA-TJ - 68062017 deste Juízo, pratico o seguinte ato Ordinatório: "intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória", dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

    Raposa/MA, 20/10/2022.

    MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula 127985

  • 20/10/2022 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 10:09

    Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 18:06

    Juntada de diligência

  • 29/03/2022 09:16

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2022 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 17:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/03/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 17:22

    Juntada de petição

  • 13/11/2021 04:32

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 01:29

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 0800514-81.2021.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO J.

    SAFRA S.A ADVOGADO: DR.

    JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB/PR 45.445 REQUERIDO: JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA DESPACHO 1.

    Compulsando os autos, verifico que foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, a fim de corresponder ao efetivo conteúdo econômico que se pretende auferir, nos termos do art. 292, §1º e 2º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, assim como para recolher, no mesmo prazo, a complementação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290), consoante estabelecido no art. 292, § 1.º do NCPC. 2.

    Por conseguinte, observo que o banco autor, através do petitório de Num. 52612432 - Pág. 1, procedeu com a retificação do valor da causa para o montante de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais), e, em seguida, manifestou-se no Num. 54439362 - Pág. 1 pugnando que lhe fosse informado o valor para o complemento das custas iniciais. 3.

    Inicialmente, frisa-se que, conforme já suscitado no despacho de Num. 52239775 - Págs. 1/2, mais precisamente no item "1", a instituição financeira autora, em sua petição inicial, informou que o saldo devedor em aberto, atualizado até a data da propositura da demanda, era de R$ 62.059,39 (sessenta e dois mil e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), valor este correspondente às prestações vencidas e vincendas, no entanto, houve a retificação do valor da causa para R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais) (Num. 52612432 - Pág. 1), ou seja, em quantia inferior ao proveito econômico pretendido com a ação. 4.

    Por outro lado, cumpre mencionar ao demandante que, para encontrar o valor correspondente ao complemento das custas iniciais, basta que realize o mesmo procedimento efetuado quando do recolhimento das custas anexadas no Num. 52137021 - Págs. 1/2, devendo, para tanto, diminuir o novo valor atribuído à causa, do antigo valor e, com relação à essa diferença encontrada, poderá, através da opção "Gerador de Custas", disponível no sítio do TJ/MA, descobrir o valor para inclusão na nova guia de arrecadação, com relação a complementação das custas iniciais.

    Outrossim, é importante destacar que tal procedimento é de competência do banco demandante, ainda mais considerando que é assistido por causídico. 5.

    Desse modo, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, para o valor constante no bojo da inicial, que é de R$ 62.059,39 (sessenta e dois mil e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, devendo a secretaria judicial proceder a retificação no sistema.  6.

    Assim, intime-se o requerente, na pessoa de seu causídico, pela última vez, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para recolher a complementação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290), consoante estabelecido no art. 292, § 1.º do NCPC. 7.

    Com a juntada do comprovante de pagamento das custas complementares, voltem-me conclusos para decisão com liminar. 8.

    Transcorrido o prazo, sem o comprovante de pagamento das custas complementares, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença de extinção. 9.

    O presente despacho servirá de mandado para todos os fins legais.

    Raposa/MA, data do sistema.   RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

  • 27/10/2021 09:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 15:12

    Juntada de petição

  • 15/09/2021 08:44

    Juntada de petição

  • 09/09/2021 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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