24/11/2021 05:55

Baixa Definitiva
24/11/2021 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2021 05:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2021 01:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 02:23

Decorrido prazo de OTAVIO BATISTA CARVALHO SILVA em 22/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801376-47.2020.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE:            Otávio Batista Carvalho ADVOGADOS:        Dra.

Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Dr.

Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) APELADO:              Banco PAN S/A ADVOGADO:           Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS ATUALIZADOS.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO 320 DO CPC. 1.

Inexistindo qualquer evidência que desabone o instrumento de mandado e não estabelecendo a lei qualquer prazo para a validade da procuração, não há que se falar em necessidade de atualização. 2.

No tocante à declaração de hipossuficiência, por ser documento que goza de presunção juris tantum, pode o magistrado determinar que o interessado comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, mas não exigir outro documento, da mesma espécie, com data atual. 3.

A simples indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência.

Até mesmo porque é de interesse do próprio demandante manter seu endereço atualizado a fim de receber possíveis intimações. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 18 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
25/10/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 12:01

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
18/10/2021 15:40

Desentranhado o documento
18/10/2021 15:39

Juntada de Certidão de julgamento
18/10/2021 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2021 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2021 14:12

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2021 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2021 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2021 19:18

Juntada de petição
21/09/2021 19:10

Juntada de petição
14/09/2021 10:27

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2021 08:52

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2021 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2021 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/09/2021 08:34

Deliberado em Sessão - Retirado
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 19:55

Juntada de petição
01/09/2021 19:37

Juntada de petição
26/08/2021 12:27

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 19:11

Juntada de petição
18/08/2021 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2021 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2021 13:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/04/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 22:26

Recebidos os autos
04/04/2021 22:26

Conclusos para despacho
04/04/2021 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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