TJMA - 0800632-09.2020.8.10.0011

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MAGEDA NASSER PEREIRA KARA ALI

CPF *35.***.*26-89

Advogados

CELSO AYRES ANCHIETA FILHO

OAB: 2556/MA

CPF *54.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

SO HIDRAULICA - SERVICOS AUTORIZADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2021 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2021 08:23

    Decorrido prazo de MAGEDA NASSER PEREIRA KARA ALI em 07/04/2021 23:59:59.

  • 19/04/2021 16:58

    Juntada de termo

  • 26/03/2021 17:29

    Decorrido prazo de MAGEDA NASSER PEREIRA KARA ALI em 23/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 12:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2021 12:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/03/2021 00:55

    Publicado Intimação em 09/03/2021.

  • 08/03/2021 17:28

    Homologada a Transação

  • 08/03/2021 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2021 10:55

    Juntada de petição

  • 08/03/2021 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected]     PROCESSO Nº. 0800632-09.2020.8.10.0011 FASE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MAGEDA NASSER PEREIRA KARA ALI ADVOGADO DA EXEQUENTE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - OAB/MA 2.556  EXECUTADA: SÓ HIDRÁULICA - SERVIÇOS AUTORIZADOS   DESPACHO: Sentença transitada em julgado sem requerimento de pagamento voluntário e planilha atualizada do débito.  Assim, DETERMINO:  1. Intime-se a Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer a execução apresentando a planilha de cálculos do débito atualizada.  Sem manifestação, coloquem-se os autos no arquivo provisório, até que haja interesse da parte ou até a próxima correição. 2.

    Cumprido do item 1, intime-se a Executada para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário (CPC, art. 523), OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução - CPC, art. 525. 3. Procedido ao pagamento voluntário, expeça-se o Alvará Judicial, intimando-se o Exequente, via sistema PJe  para, no prazo de 05 (cinco) dias, recebê-lo.  Devidamente confeccionado, com ou sem entrega, arquivem-se os autos. 4.

    Não havendo qualquer manifestação da Executada, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou bens de sua propriedade.

    Serve este despacho de mandado/carta de intimação.

    São Luís, data do Sistema.   Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

  • 05/03/2021 16:03

    Decorrido prazo de SÓ HIDRÁULICA - SERVIÇOS AUTORIZADO em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 12:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 19:04

    Transitado em Julgado em 26/02/2021

  • 02/03/2021 11:50

    Decorrido prazo de MAGEDA NASSER PEREIRA KARA ALI em 26/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 20:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 20:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 00:13

    Publicado Intimação em 10/02/2021.

  • 09/02/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS  - CIDADE DE SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO   Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected]   PROCESSO Nº 0800632-09.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – FASE: JULGAMENTO REQUERENTE: MAGÊDA NASSER PEREIRA KARA ALI ADVOGADO: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO OAB/MA 2.556 REQUERIDO: SÓ HIDRÁULICA - SERVIÇOS AUTORIZADOS LTDA.

    SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei dos Juizados Especiais).

    Aduz a Requerente que seu veículo PEUGEOT de PLACA OJG5859, apresentava um defeito na caixa de direção, cujo conserto fora efetuado pela Empresa Requerida que, naquele momento, afirmou ter trocado a peça por uma nova.  Ocorre que o automóvel reiteradamente apresentou o mesmo problema, de modo que a Demandante, apresentando-o a outra oficina mecânica, constatou que, em verdade, a Requerida promoveu à instalação de uma peça “recondicionada” (usada).

    Requereu, por isso, a substituição da peça defeituosa por uma original, com os serviços realizados na Concessionária PEUGEOT, bem como a indenização por danos morais.

    A Empresa Requerida, embora devidamente citada (ev. 39450687), deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento – UNA (ev. 40660689), pelo que aplico-lhe a Revelia, na forma do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais), notadamente quanto aos seus efeitos formal (art. 346 do CPC/2015) e material (art. 20, 2ª parte da Lei nº. 9.099/95), além da penalidade pecuniária prevista no art. 334 do CPC/2015.

    Os documentos trazidos à Exordial, somados à presunção de veracidade decorrente do efeito material da Revelia, denotam que, quando da submissão do veículo ao conserto no estabelecimento da Requerida, fora expressamente afirmado por esta que a peça substituta tratava-se item “NOVO” (ev. 37492719), sendo posteriormente constatado que, ao revés, tratava-se de peça recondicionada (usada), cuja qualidade e durabilidade são incontestavelmente inferiores (art. 5º da Lei nº. 9.099/95 e art. 375 do CPC/2015).

    Ora, é regra o emprego de peças originais e novas (art. 21 do CDC), de forma que a reposição de usados somente ocorre mediante autorização expressa do Consumidor, o que não restou comprovado nos pela Requerida (a qual sequer fez questão de comparecer aos autos), agredindo, dentre outras, a regra contida no art. 6º, III do CDC.

    Além desta falha na prestação de serviços quedar-se incontroversa, a Empresa Requerida, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito (art. 186 e 927 do CC/2002), independentemente de culpa (art. 14, caput do CDC), impôs à Demandante um relevante ônus produtivo, onerando indevidamente seu tempo útil para a resolução desta circunstância por via judicial, o que, sob o prisma da “Teoria do Desvio Produtivo”, constituiu dano indenizável, nos moldes do art. 6º, VI do CDC.

    Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, DEFERINDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR, E: 1 – DETERMINO À EMPRESA REQUERIDA QUE PROMOVA À SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA “CAIXA DE DIREÇÃO” DO VEÍCULO PEGEOUT 208, PLACA OJG-5859, POR UMA PEÇA NOVA E ORIGINAL DE FÁBRICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; 2 – CONDENO A EMPRESA REQUERIDA A: 2.1 - PAGAR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS (1% AO MÊS) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) NOS MOLDES DO ENUNCIADO Nº. 10 DA TRCC/MA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; 2.2 – CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DO MARANHÃO (ART. 334, §8º DO CPC/2015).

    Publicado e registrado no sistema.

    Intime-se a parte Requerente e, pessoalmente, a parte Requerida quanto à obrigação de fazer.

    Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação.

    São Luís – MA, data do sistema.     Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular 

  • 08/02/2021 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2021 16:56

    Decorrido prazo de SÓ HIDRÁULICA - SERVIÇOS AUTORIZADO em 02/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 08:47

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/02/2021 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2021 09:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/02/2021 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 04/02/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 20:03

    Juntada de diligência

  • 17/12/2020 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 09:27

    Juntada de termo

  • 16/12/2020 04:52

    Decorrido prazo de MAGEDA NASSER PEREIRA KARA ALI em 15/12/2020 23:59:59.

  • 16/12/2020 04:19

    Decorrido prazo de MAGEDA NASSER PEREIRA KARA ALI em 15/12/2020 23:59:59.

  • 30/11/2020 02:27

    Publicado Intimação em 30/11/2020.

  • 28/11/2020 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

  • 26/11/2020 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2020 12:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/11/2020 11:02

    Audiência de instrução e julgamento designada para 04/02/2021 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/11/2020 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 15:33

    Juntada de petição

  • 13/11/2020 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 07:16

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 16:34

    Juntada de petição

  • 04/11/2020 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2020 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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