15/07/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 03:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:18

Decorrido prazo de MARILUCIA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
17/03/2024 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
17/03/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 09:53

Juntada de ato ordinatório
08/03/2024 08:44

Recebidos os autos
08/03/2024 08:44

Juntada de despacho
04/05/2022 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2022 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/12/2021 11:30

Juntada de contrarrazões
06/12/2021 00:59

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805003-63.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação Id n° 56757199 no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Timon/MA,24 de novembro de 2021 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 02/12/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 08:27

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:35

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 20:57

Juntada de apelação cível
22/11/2021 20:08

Juntada de petição
18/11/2021 15:11

Juntada de apelação
26/10/2021 08:23

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805003-63.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARILUCIA DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial .

Com a inicial vieram os documentos de Id 37584795–pág.1 e seguintes.

Em decisão de Id 37600912 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência postulada e suspenso o processo até a realização da audiência designada no CEJUSC.

Termo da audiência supra, quando as partes não celebraram acordo (Id 42834974).

Contestação acompanhada de documentos em Id 42847871-Pág.1 e seguintes.

Réplica em Id 47493620–pág.1 e ss.

Em decisão de Id 47579104 foi deferida a inversão do ônus da prova em benefício da autora e oportunizada às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de reputar-se a anuência ao julgamento antecipado.

Manifestação da requerida postulando apenas a improcedência dos pedidos autorais, vide Id 46196692.

Petitório da demandada informando não ter provas a produzir (Id 47944628), não havendo nos autos manifestação da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- considerações gerais Na espécie, trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, argumentando a parte ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes pela demandada, não obstante não tenha celebrado nenhum negócio jurídico com esta.

Intimadas a especificar as provas que desejassem produzir, a suplicada informou não ter outras provas a produzir, não se manifestando a autora.

Nesse contexto, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro II.2- Da retificação do polo passivo Em sua peça de defesa, a demandada postula seja retificado o polo passivo da demanda, por ter sido incorporado pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

Assim, defiro o pleito formulado na contestação para que passe a constar como sujeito passivo desta demanda o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, devendo a SEJUD de Timon proceder às devidas alterações no Sistema PJe.

II.3- Da preliminar de conexão Alega o demandado a existência de conexão entre este processo e outros que tramitam neste juízo.

Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

No caso dos autos, verifico que a aludida demanda trata-se de outras ações com idêntica denominação ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu; porém, relativa a outros contratos.

Assim, como as ações possuem objetos -contratos- diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão.

Cito jurisprudência a ratificar este entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS.

CONEXÃO.

AUSÊNCIA.

Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)".

Inexiste conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.101682-3/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.127469-7/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 21/03/2019) Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

II.2- Do mérito Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido.

Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 47579104.

Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados.

Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo da Empresa Natura Cosméticos S/A, referente à aquisição de produtos, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial.

Alega, ainda, ser desnecessária a notificação da cessão de crédito.

Pois bem.

Analisando-se os autos, constata-se, do conjunto probatório coligido, o direcionamento no sentido de se acolher em parte os pedidos da parte autora; senão, vejamos.

Entendo que a demandada não trouxe elementos suficientes a demonstrar ter a autora celebrado negócio jurídico junto à empresa Natura, haja vista que juntou apenas ficha cadastral (Id 42847873-pág.1 e ss ), o que, por si só, não significa entabulação de negócio jurídico.

No caso em tela, não há nem mesmo notas fiscais da aquisição de produtos junto à cedente, não se podendo afirmar que a promovente celebrou contrato com a empresa cedente e originou o débito ora impugnado.

Assim, em relação ao contrato questionado, reputo que a suplicada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que houve celebração de negócio entre a cedente e a autora.

Desta maneira, era imprescindível para a comprovação da existência da cessão de direitos que a empresa ré acostasse elementos que demonstrassem a transferência do crédito, o que reputo não existir nos autos em relação ao débito questionado.

Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do seu crédito.

Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual é forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição questionada.

Quanto ao dano moral, no entanto, entendo deva ser rechaçado.

Explico.

O documento de Id 37584795-pág.1/3 demonstra a existência de outras anotações em nome do postulante junto aos cadastros de maus pagadores, inserida por terceiros e, frise-se, anteriores ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SUM. 385.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Nesse contexto, uma vez que a parte autora possui outros apontamentos anteriores ao ora questionado, afastado está o dano moral.

No tocante ao pleito de declaração de inexistência do débito, reputo cabível tal declaração apenas quanto ao requerido, vez que a empresa demandada não possui legitimidade para incluir o nome da autora nos cadastros de maus pagadores, por ausência de prova de celebração contratual, em que pese possa ser provado o débito em questão, perante o cedente, em outro feito.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos iniciais, especificamente no que tange à declaração de inexistência de débito entre os litigantes e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.

Ademais, indefiro o pleito de danos morais, por falta de amparo legal.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação à suplicante, posto ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita.

Mantenho, pois, a liminar anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon, 20 de outubro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 22/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2021 15:05

Juntada de termo
20/10/2021 15:04

Conclusos para julgamento
19/10/2021 09:22

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:39

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 13:39

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 15:44

Juntada de petição
22/06/2021 01:31

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 20:27

Outras Decisões
17/06/2021 16:33

Juntada de termo
17/06/2021 16:33

Conclusos para decisão
16/06/2021 18:01

Juntada de réplica à contestação
19/03/2021 15:52

Juntada de contestação
19/03/2021 13:19

Juntada de petição
06/02/2021 14:37

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:37

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 28/01/2021 23:59:59.
12/12/2020 03:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 11/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 11:15

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:16

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:01

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2020 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2020 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2020 18:23

Juntada de petição
04/11/2020 18:13

Conclusos para decisão
04/11/2020 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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