17/05/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
29/04/2023 01:12

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:21

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:21

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:05

Recebidos os autos
03/04/2023 10:05

Juntada de despacho
14/09/2022 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/09/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:00

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:13

Juntada de contrarrazões
03/08/2022 10:42

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:25

Juntada de apelação
22/07/2022 09:09

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 09:09

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 14:15

Julgado improcedente o pedido
15/07/2022 11:16

Conclusos para despacho
04/07/2022 08:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 18:10

Juntada de petição
05/05/2022 01:01

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
05/05/2022 01:01

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:52

Outras Decisões
16/03/2022 08:50

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/01/2022 23:59.
02/02/2022 20:19

Conclusos para decisão
17/12/2021 09:55

Juntada de petição
29/11/2021 04:30

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2021 09:58

Conclusos para decisão
05/11/2021 23:17

Juntada de réplica à contestação
26/10/2021 08:49

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

Processo, nº: 0800599-97.2021.8.10.0103 D E C I S Ã O Feito ajuizado sob o rito Comum.

Defiro a gratuidade. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para imediato cancelamento dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais, em meu entender, demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação.

Em casos similares, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

SÚMULA 59 TJRJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017).

Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Destarte, cite-se o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Observe-se que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, oportunizando às partes, o acesso a todos os documentos mediante chave de acesso a ser informada pela Secretaria Judicial.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Paraibano/MA, 15 de setembro de 2021 Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.
22/10/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 13:53

Juntada de petição
21/10/2021 10:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 20/10/2021 23:59.
15/09/2021 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2021 08:18

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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