19/04/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:03

Transitado em Julgado em 15/12/2022
19/01/2023 06:50

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:50

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:11

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 23:05

Extinto o processo por desistência
30/10/2022 13:29

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:28

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:55

Juntada de petição
02/10/2022 08:36

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 09:36

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:49

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO RIBEIRO em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 10:04

Juntada de diligência
27/06/2022 10:39

Expedição de Mandado.
16/12/2021 08:02

Outras Decisões
08/11/2021 14:07

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:39

Juntada de petição
19/08/2021 14:46

Expedição de Mandado.
10/06/2021 10:12

Juntada de diligência
02/06/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 05:06

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 13:33

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:32

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:26

Juntada de embargos de declaração
30/04/2021 00:47

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802994-38.2018.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937 Réu: PEDRO ARGEMIRO RIBEIRO SENTENÇA/INTIMAÇÃO BANCO ITAUCARD S.A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra PEDRO ARGEMIRO RIBEIRO, objetivando a retomada de um veículo automotor adquirido através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes.

Em suma, alega que a réu inadimpliu a obrigação assumida, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

A inicial veio instruída com cópia do contrato, notificação extrajudicial e planilha descritiva do débito.

A liminar para a apreensão do veículo foi deferida.

Contudo, o oficial de justiça informou que não foi possível localizar e apreensão o veículo, consoante certidão de ID 19947800. Tendo em vista que o veículo não foi localizado, a parte autora foi intimada para informar a localização do veículo ou requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (ID 37760638). É, resumidamente, o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que não foi possível a apreensão do veículo. Com efeito, as Ações de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária objetivam, fundamentalmente, a retomada do bem para satisfação da dívida. Desta forma, a citação do devedor somente se aperfeiçoa com a efetiva localização e apreensão do bem. Sendo assim, sem a apreensão do veículo, o andamento da ação resta prejudicada, restando ao credor a faculdade de requerer a conversão do feito em ação de depósito ou mesmo em ação de execução, conforme autorizado, respectivamente, nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, o que não ocorreu no caso em tela. Diante da impossibilidade localização do veículo para sua devida apreensão, não existe razão para continuidade da Ação de Busca e Apreensão, cujo objeto é exclusivamente este.

Se o credor se mantém inerte quanto ao adequado andamento do feito, a fim de que ele produza o resultado que dele se espera, a solução apropriada é, definitivamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme seguintes arestos: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2.

Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3.

Recurso da ré não conhecido.

Conhecido e desprovido o do autor.(TJ-DF - APC: 20.***.***/0970-69 DF 0009427-17.2012.8.07.0006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 01/10/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2014 .

Pág.: 159) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O VEÍCULO NÃO FOI ENCONTRADO E NÃO HOUVE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, O QUE RESULTOU EM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.

OCORRE QUE, SEM A EXECUÇÃO DA LIMINAR, UMA VEZ NÃO ATENDIDA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE RITO ESPECIAL, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO PODE PROSSEGUIR, DEVENDO SER EXTINTA SEM O EXAME DO MÉRITO. 3.

RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 49100220088070008 DF 0004910-02.2008.807.0008, Relator: JOÃO MARIOSA, Data de Julgamento: 25/03/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2009, DJ-e Pág. 45) ISTO POSTO, declaro extinto sem resolução do mérito a presente ação, com supedâneo no artigo 485, IV e §1º do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.

Itapecuru Mirim/MA, 27 de abril de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
28/04/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 10:00

Expedição de Mandado.
27/04/2021 10:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/04/2021 07:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 08:31

Conclusos para despacho
20/04/2021 17:43

Juntada de petição
30/03/2021 00:53

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802994-38.2018.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco Itaú Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 Réu: PEDRO ARGEMIRO RIBEIRO DESPACHO/INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais referente a expedição de carta precatória, no prazo de 15 dias.

Intime-se. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
26/03/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 11:40

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 15:33

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:30

Juntada de petição
09/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802994-38.2018.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco Itaú Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937 Réu: PEDRO ARGEMIRO RIBEIRO DESPACHO/INTIMAÇÃO Defiro o pleito retro.

Com efeito, determino que seja realizado o bloqueio dos veículos de propriedade do executado, por meio do sistema RENAJUD, para que conste a restrição de circulação e venda.

No mais, considerando que o bem não foi localizado, nos termos da legislação vigente, intime-se o requerente a informar a localização do bem ou a requerer a conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Após, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 09 de novembro de 2020. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
05/02/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 03:57

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:43

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 17:29

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:31

Juntada de petição
11/09/2020 01:09

Publicado Intimação em 10/09/2020.
11/09/2020 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 07:37

Conclusos para despacho
12/05/2020 16:04

Juntada de petição
03/04/2020 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 17:05

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:46

Juntada de petição
23/01/2020 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 17:12

Outras Decisões
30/10/2019 14:25

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:11

Juntada de petição
24/10/2019 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2019 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 14:00

Conclusos para despacho
14/06/2019 00:30

Decorrido prazo de PEDRO ARGEMIRO RIBEIRO em 13/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2019 15:24

Juntada de diligência
17/04/2019 01:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 01:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 10:38

Expedição de Mandado
28/02/2019 22:42

Juntada de Mandado
26/02/2019 00:22

Publicado Intimação em 26/02/2019.
26/02/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2018 09:24

Concedida a Medida Liminar
29/11/2018 14:12

Conclusos para despacho
29/11/2018 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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