20/11/2021 05:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/11/2021 23:59.
18/11/2021 12:39

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 12:39

Transitado em Julgado em 18/11/2021
28/10/2021 07:07

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800142-42.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): CLOVES RIBEIRO DE SALES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349 DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Dispensada a feitura do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a análise das preliminares.

Tenho como incabível a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que a matéria dos presentes autos circunscreve-se meramente a análise documental, dispensando a produção de prova pericial a caracterizar a complexidade da causa, haja vista a parte autora está a questionar a contratação do empréstimo, cujo deslinde da lide circunscreve-se a mera juntada do instrumento contratual respectivo.

Quanto à preliminar de conexão de ações, verifico que, no presente caso, não há que se falar em conexão, pois tanto esse como os outros processos mencionados na contestação se referem a contratos distintos.

Assim, rejeito a preliminar.

No mérito, a pretensão inicial deve ser indeferida.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da autora.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora, bem como o comprovante de transferência do valor do empréstimo na conta da parte autora.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Menciona-se que o requerente uma vez intimado para se manifestar sobre a contestação se manteve inerte e não refutou o contrato e assinatura da autora acostado ao caderno processual.

Dessa forma, entendo legítima o pacto impugnado pela demandante, bem como inexistente qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, ante a prova da contratação válida e voluntária, e com base no artigo 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA
26/10/2021 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:46

Juntada de petição
18/09/2021 08:32

Julgado improcedente o pedido
10/09/2021 18:17

Conclusos para julgamento
10/09/2021 18:17

Juntada de Certidão
11/08/2021 06:27

Decorrido prazo de CLOVES RIBEIRO DE SALES em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:20

Decorrido prazo de CLOVES RIBEIRO DE SALES em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 23:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:52

Decorrido prazo de CLOVES RIBEIRO DE SALES em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 14:49

Juntada de contestação
01/07/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:00

Conclusos para julgamento
24/05/2021 23:11

Juntada de petição
25/03/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:40

Conclusos para despacho
24/03/2021 18:40

Juntada de Certidão
17/02/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 10:57

Conclusos para despacho
04/12/2020 05:13

Decorrido prazo de CLOVES RIBEIRO DE SALES em 03/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 10:12

Audiência Conciliação cancelada para 03/12/2020 10:10 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
26/11/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 20:14

Conclusos para despacho
10/11/2020 03:08

Decorrido prazo de CLOVES RIBEIRO DE SALES em 09/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 12:01

Juntada de Certidão
05/10/2020 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2020 11:58

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 10:10 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
02/10/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:18

Conclusos para despacho
20/08/2020 09:30

Juntada de petição
18/08/2020 08:36

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2020 01:48

Decorrido prazo de FABIANA FURTADO SCHWINDT em 22/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:37

Juntada de Certidão
01/07/2020 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 11:30

Conclusos para despacho
25/06/2020 01:23

Decorrido prazo de CLOVES RIBEIRO DE SALES em 24/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 13:27

Juntada de petição
09/06/2020 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 14:22

Conclusos para despacho
03/04/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
20/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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