24/01/2022 14:32

Arquivado Definitivamente
24/01/2022 14:32

Transitado em Julgado em 24/01/2022
15/12/2021 12:20

Juntada de petição
24/11/2021 23:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ASSUNCAO NUNES em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:19

Publicado Intimação em 27/10/2021.
28/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0847153-81.2016.8.10.0001 AUTOR: CARLOS AUGUSTO ASSUNCAO NUNES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Augusto Assunção Nunes em face do Estado do Maranhão, visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, mantida inalterada pelo Acórdão nº 102.861/2011 proferido pela 3ª Câmara Cível.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 11706455).

A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID 14013310).

Proferida decisão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

Insatisfeita com a decisão, a parte exequente apresentou embargos de declaração, requerendo o prosseguimento do feito (ID 31061392).

Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35074939) Em petição de ID nº 36231701, a parte exequente requereu a desistência do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Preliminarmente, concedo a justiça gratuita, nos termos da Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, restando comprovada pela parte exequente, conforme arrolado documentos nos autos.

No caso em julgamento, o exequente peticionou e requereu, expressamente em petição de ID nº 36231701 a desistência da ação.

Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada por uma autoridade judiciária, nos termos art. 200, parágrafo único, do CPC. À vista da previsão contida no art. 775 do CPC, homologo a desistência da ação formulada pela parte exequente.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2.º, III do CPC, considerando a natureza e a importância da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 16 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 27922021
25/10/2021 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 11:11

Extinto o processo por desistência
30/09/2020 12:39

Juntada de petição
01/09/2020 11:05

Conclusos para decisão
31/08/2020 18:27

Juntada de contrarrazões
07/08/2020 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 11:12

Juntada de ato ordinatório
07/06/2020 02:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ASSUNCAO NUNES em 01/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:26

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ASSUNCAO NUNES em 01/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 15:03

Juntada de embargos de declaração
13/04/2020 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2020 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2019 08:22

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
25/11/2019 17:28

Juntada de Certidão
23/07/2019 18:19

Juntada de petição
01/10/2018 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2018 16:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ASSUNCAO NUNES em 14/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 01:23

Juntada de contra-razões
23/08/2018 00:23

Publicado Intimação em 23/08/2018.
23/08/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 15:26

Juntada de ato ordinatório
15/05/2018 14:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 18:03

Conclusos para despacho
28/07/2016 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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