24/05/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em 28/02/2024
27/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:30

Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 01:26

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 01:25

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/06/2023 13:36

Conclusos para julgamento
21/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:39

Conclusos para julgamento
15/12/2022 15:36

Juntada de termo
15/12/2022 15:36

Juntada de Certidão
02/12/2022 16:37

Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 15:03

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 03:07

Publicado Intimação em 26/10/2022.
09/11/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
07/11/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 17:44

Desentranhado o documento
24/10/2022 17:44

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 10:04

Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 07:38

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:20

Conclusos para julgamento
30/11/2021 16:20

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:45

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/09/2021 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2021 23:05

Conclusos para julgamento
13/09/2021 23:05

Juntada de Certidão
30/08/2021 06:44

Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 18/08/2021 23:59.
10/08/2021 11:30

Juntada de petição
03/08/2021 15:52

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
03/08/2021 15:52

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 16:21

Juntada de Certidão
30/07/2021 16:17

Desentranhado o documento
30/07/2021 16:16

Desentranhado o documento
30/07/2021 16:16

Desentranhado o documento
30/07/2021 16:16

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 16:15

Desentranhado o documento
30/07/2021 16:15

Desentranhado o documento
30/07/2021 16:15

Cancelada a movimentação processual
26/07/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 19:47

Conclusos para decisão
13/07/2021 19:47

Juntada de Certidão
21/06/2021 19:48

Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 08/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 01:23

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 17:57

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:55

Juntada de Certidão
31/03/2021 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 30/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 15:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB. EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM DAVINOPOLIS - SINTEED/MA em 04/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 09:20

Conclusos para despacho
09/02/2021 00:26

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0800371-59.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): SINDICATO DOS TRAB.

EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM DAVINOPOLIS - SINTEED/MA Advogado(s): SHIRLENE CABRAL SILVA (OAB/MA-9468) Requerido(s): MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 4 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
05/02/2021 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 10:06

Declarada incompetência
27/11/2017 11:55

Juntada de protocolo
27/11/2017 11:39

Conclusos para decisão
13/11/2017 13:24

Juntada de petição
06/07/2017 13:00

Juntada de petição
29/03/2017 17:45

Conclusos para decisão
20/03/2017 17:33

Conclusos para decisão
20/03/2017 16:29

Juntada de petição
17/01/2017 10:55

Conclusos para decisão
17/01/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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