22/11/2021 23:15

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 11:05

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:05

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:05

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:05

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 11:06

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 11:05

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0800737-49.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA SANTOS Requerido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Igarapé do Meio, conforme comprovante de residência acostado à inicial.

Nesse caminho, dispõe o art. 4º da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), ao tratar da competência territorial: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou residir no endereço indicado na inicial, apesar de intimada para tanto (art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95); não há indicativo de que a obrigação deva ser satisfeita neste juízo (art.4º, inciso II); e nem se trata de demanda proposta do domicílio do réu (art.4º, inciso I).

Assim, em razão desse quadro, forçoso reconhecer que este juízo não possui competência para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.
25/10/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:01

Extinto o processo por incompetência territorial
08/10/2021 11:13

Conclusos para julgamento
27/07/2021 16:31

Juntada de réplica à contestação
07/07/2021 09:57

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 09:56

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 13:48

Juntada de contestação
15/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 02:37

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 17:32

Conclusos para despacho
26/05/2021 17:32

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 30/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/07/2021 14:45 Vara Única de Pindaré-Mirim.
25/03/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 14:09

Conclusos para despacho
20/03/2021 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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