19/04/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2023 23:59.
12/04/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 08:06

Juntada de termo
27/03/2023 08:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:11

Processo Desarquivado
21/03/2023 21:14

Juntada de petição
18/01/2023 12:43

Juntada de termo
25/11/2022 10:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/11/2022 23:59.
10/11/2022 08:39

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 08:38

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:15

Juntada de petição
10/10/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 06:50

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0800444-10.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA.

Parte pagante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Valor das custas finais:(R$ 1.267,15 - Um Mil e Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Quinze Centavos).

ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca.

Codó(MA), 4 de outubro de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª Vara
05/10/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
04/10/2022 14:48

Realizado cálculo de custas
19/09/2022 08:48

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:42

Juntada de petição
04/09/2022 12:05

Decorrido prazo de MARIA MASSALINA RAMOS MOTA em 26/08/2022 23:59.
04/09/2022 12:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2022 23:59.
31/08/2022 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:17

Transitado em Julgado em 25/08/2022
22/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
13/08/2022 23:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:02

Juntada de Certidão
11/08/2022 22:45

Juntada de petição
09/08/2022 12:02

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 17:12

Publicado Sentença em 04/08/2022.
04/08/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800444-10.2021.8.10.0034 Exequente: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA Advogado: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Ante a concordância da parte credora (id 67500871), acolho a impugnação do banco executado, homologando seus cálculos, no importe de R$ 12.733,45 (doze mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Isto posto, verificando que houve a quitação do débito exequendo, mediante o depósito judicial de id 66483921, de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução.

Por consectário lógico, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) da quantia de R$ 12.733,45 (doze mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente, tal como requerido.

Dado o excesso de penhora, expeça-se alvará judicial para restituição da quantia de R$ 7.090,40 (sete mil, noventa reais e quarenta centavos), e eventuais acréscimos legais, em favor do banco executado, na forma requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado.

Codó/MA, 01 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
02/08/2022 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 22:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2022 17:14

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:42

Juntada de petição
30/05/2022 20:00

Conclusos para decisão
30/05/2022 19:59

Juntada de termo
30/05/2022 19:59

Juntada de Certidão
27/05/2022 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/05/2022 23:59.
23/05/2022 12:28

Juntada de petição
09/05/2022 20:48

Juntada de petição
04/05/2022 18:37

Juntada de petição
03/05/2022 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
03/05/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 17:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:46

Juntada de termo
18/04/2022 08:15

Publicado Despacho em 18/04/2022.
13/04/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 01:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:56

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:56

Juntada de termo
30/03/2022 03:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 09:01

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:44

Juntada de petição
04/03/2022 00:48

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 08:34

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:29

Recebidos os autos
21/02/2022 09:29

Juntada de despacho
07/12/2021 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/12/2021 09:12

Juntada de Ofício
02/12/2021 11:10

Juntada de contrarrazões
30/11/2021 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
30/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:40

Juntada de Certidão
24/11/2021 20:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 12:26

Juntada de apelação cível
27/10/2021 11:40

Publicado Sentença em 27/10/2021.
27/10/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº0800444-10.2021.8.10.0034 Autora: MARIA MASSALINA RAMOS MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA    1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA MASSALINA RAMOS MOTA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 779963539, firmado em 07/04/2014, no valor de R$ 988,00, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 30,64, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas todas 41 parcelas, perfazendo o total de 1.256,24.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação .

A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.            DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema.

Melhor sorte, contudo, não lhe assiste.

Não obstante o atual entendimento de necessidade de prévio acionamento das plataformas alternativas de solução de conflitos, houve sim a tentativa de solução administrativa, por meio da plataforma consumidor.gov.br, conforme se pode observar do ID nº 39700158.

Ademais, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual.

Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Da prejudicial de mérito (prescrição) Com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês.

Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término.

Assim, tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado se encerraram em julho de 2017, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, considerando que a demanda foi ajuizada em 11/01/2021.

No entanto, tem-se que as prestação pagas anteriores a janeiro de 2016 estão prescritas e não poderão ser objetos de restituição ao autor, em caso de procedência da lide.

Acolho parcialmente a prejudicial de mérito.

DO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1  .

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado.

Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados.

In casu, o banco réu não juntou o contrato questionado e não acostou comprovante de disponibilização do correspondente crédito em favor da requerente.

Dessa forma, não comprovando ter sido o valor do empréstimo entregue à autora, sequer é possível atestar o cumprimento do suposto contrato pelo banco, mostrando-se indevida a exigência da contrapartida contratual da parte adversa.

Assim, não tendo o banco requerido juntado documentos capazes de comprovar a argumentação aduzida em sede de contestação, não está comprovada a legitimidade dos descontos, deixando de cumprir assim o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, inciso II, do CPC.

Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em proveito dele.

Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude. É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria a instituição financeira ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato de financiamento.

Cabia ao reclamado demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, tendo em vista que deixou de agir com o rigor indispensável ao proceder à identificação do consumidor, não conferindo os dados que lhe foram fornecidos pelo terceiro fraudador, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que contrata o fornecimento dos seus serviços (teoria do risco profissional).

Assentadas estas premissas, concluo que a ré deixou de observar o dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), que encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” Não podemos esquecer que o princípio da boa-fé rege a pactuação dos contratos, como requisito essencial para sua consolidação.

Neste diapasão, o art. 51, IV, do CDC considera nula as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé.

Ao mesmo tempo, é inegável, que a conduta do banco requerido de realizar descontos nos vencimentos da parte autora referente ao empréstimo consignado que sequer foi solicitado constitui ato ilícito e acarreta como consequência sérios aborrecimento e transtornos ao consumidor por um serviço que não foi informado.

Dessa maneira, está caracterizado o ato ilícito, consistente empréstimo consignado sobre benefício previdenciário da parte autora, desconto que deve ser excluída, como requerido. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe.

Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: “Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.

No caso, reconhecida a nulidade do contrato, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente da parte autora, na forma dobrada, como se vê no histórico de consignações.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial.

No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar.

Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90.

Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização.

Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado.

Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo.

No caso em exame, descontadas todas as parcelas do contrato, fixo o valor dos danos morais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), quantia que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3.            DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas anteriores a janeiro de 2016, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 779963539); II – Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT) [5]  .

III – Condenar o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, (considerando que as prestação pagas anteriores a janeiro de 2016 estão prescritas), montante este a ser apurado em sede de liquidação, a ser corrigido igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ.

Diante da sucumbência de ambas as partes, porém em maior grau da ré, custas na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicada, e a parte ré ao pagamento de 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante, observado em relação à parte autora a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Oficie-se ao Representante do Ministério Público para investigar os crimes de fraude (entre outros crimes) relacionados aos inúmeros empréstimo consignados irregulares por parte do Banco réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos.

Codó/MA, 19 de outubro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó    1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 In Novo Curso de Direito Civil, Vol.

IV, tomo I, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111. 3 Menção ao enunciado nº 24, das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal (observação minha). 4 In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004. [5] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM MANTIDO.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelante se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada. 2.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quantum mantido. 3.

Conforme Súmula 362 do STJ, quando a situação em análise trata-se de relação extracontratual, como é o caso dos autos, é cabível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e não da citação, como assentado no decisum, e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362-STJ). 4.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA, Apelação Cível nº 0803008-52.2018.8.10.0038, Terceira Câmara Cível, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 21/11/2019).
25/10/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2021 18:50

Conclusos para julgamento
29/09/2021 18:50

Juntada de termo
20/09/2021 18:04

Juntada de Certidão
24/07/2021 11:04

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 17:14

Conclusos para julgamento
12/04/2021 17:13

Juntada de termo
12/04/2021 17:12

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:43

Juntada de petição
22/03/2021 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.
20/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 11:57

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2021 08:14

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:40

Juntada de contestação
24/02/2021 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 10:16

Juntada de Certidão
02/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
19/01/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 09:44

Conclusos para despacho
12/01/2021 09:43

Juntada de termo
11/01/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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