05/10/2022 09:04

Baixa Definitiva
05/10/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
05/10/2022 07:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/10/2022 05:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:07

Decorrido prazo de GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 01:45

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2022.
13/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:44

Recurso Especial não admitido
25/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
25/08/2022 17:35

Juntada de termo
25/08/2022 17:29

Juntada de contrarrazões
06/08/2022 00:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 02:42

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 16:49

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:31

Juntada de petição
30/07/2022 01:26

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/07/2022 10:50

Juntada de Certidão
27/07/2022 04:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:52

Decorrido prazo de GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 21:40

Juntada de recurso especial (213)
05/07/2022 03:43

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2022 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2022 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 01:50

Decorrido prazo de GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:50

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 25/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:50

Juntada de petição
10/11/2021 08:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2021 21:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/11/2021 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2021.
29/10/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 26 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804523-48.2020.8.10.0040 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB MA 12.368) APELADO: GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA ADVOGADO: GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA (OAB MA 15.023) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE RELIGAÇÃO E MUDANÇA DE TITULARIDADE.

DÉBITO DE TITULAR ANTERIOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

OCORRÊNCIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

A questão controvertida diz respeito à responsabilidade civil da empresa apelante pela negativa na religação da energia elétrica e mudança da titularidade da unidade consumidora.

II.

Analisando detidamente os autos, constata-se que não há razão para negativa da empresa, eis que o debito é do titular anterior e a ação está em desacordo com o determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

III.

No que se refere ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido.

IV.

Logo, deve ser fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes desta Corte, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

IV.

Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença de primeiro grau.

Sem interesse ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
27/10/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 12:45

Conhecido o recurso de GARDENIA DIVINA RIBEIRO GUIDA - CPF: *25.***.*31-09 (APELANTE) e não-provido
26/10/2021 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 19:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2021 11:43

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2021 10:14

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Retirado
30/09/2021 18:20

Juntada de parecer
27/09/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2021 23:13

Juntada de petição
13/09/2021 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2021 13:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2021 10:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/06/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 18:42

Recebidos os autos
23/03/2021 18:42

Conclusos para decisão
23/03/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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