TJMA - 0804359-72.2021.8.10.0000

  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804359-72.2021.8.10.0000 – MA.   AGRAVANTE:                                Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos ADVOGADO:                                 Marcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) AGRAVADO:                                   Danyllo Santos Araújo DEF.

PÚBLICO:                               Marcos Vinicius Campos Froes VARA:                                               6ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA   RELATOR:                                      Desembargador Marcelino Chaves Everton   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos, através de seu representante legal, em face da decisão de ID 41362355 – Processo de Base nº 0834596-57.2019.8.10.0001, prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA, que nos autos da Ação Revisional c/c Parcelamento de Debito Restante e Danos Morais, na fase de cumprimento de sentença, ajuizado pelo recorrido, rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que reconheceu os cálculos da Contadoria Judicial e afastou a possibilidade de compensação de crédito postulada pelo agravante.   Aduz o recorrente em suas razões recursais, de ID 9715079, resumidamente, que a decisão combatida merece modificação, ao argumento de que há excesso de valores nos cálculos da Contadoria Judicial, por isso entende que o montante devido deve ser compensado com o valor real que o recorrido deve à instituição de crédito.   Finalmente, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo.   Eis o breve relatório.

DECIDO.   Procedendo ao juízo de admissibilidade do presente recurso, vejo que este não pode ser conhecido, ante a perda superveniente do interesse de recorrer.   Certamente, antes de analisar as razões apresentadas pelo recorrente, é imprescindível que se verifique o juízo de admissibilidade do recurso, que consiste, segundo ensinamento de Wambier, Almeida e Talamini[1], “na verificação, pelo juízo competente para sua realização, da presença dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável.”   Ainda, os autores supracitados[2], ao explicar o juízo de admissibilidade, assim lecionam:   No caso do Juízo de admissibilidade dos recursos, trata-se de verificar se estão presentes os pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinado, conseqüentemente, em razão de seu conhecimento (juízo de admissibilidade negativo), que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso.

O tribunal verificará se o recurso é cabível, se está presente a legitimidade para recorrer, se há interesse em recorrer, se o recurso é tempestivo etc.   Com efeito, para que o recurso interposto seja conhecido, o recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos, que estão relacionados com a decisão recorrida, cabimento, legitimidade e interesse, bem como aos extrínsecos, que se referem aos fatores externos da decisão recorrida e suas formalidades, ou seja, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.   Pois bem, analisando os autos, tem-se que houve a perda superveniente do interesse de recorrer por parte do agravante, pois a decisão agravada que pretendia ser modificada, perdeu seu efeito, eis que verifiquei no Processo de Base nº 0834596-57.2019.8.10.0001, que o Magistrado já proferiu nova decisão no feito (ID 49470453), a qual já rediscutiu os cálculos questionados, julgando procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, extinguindo a execução, razão pela qual se impõe o julgamento deste recurso sem a apreciação do seu mérito, sob pena de atuação estatal extremamente desnecessária e inútil.   Nesse mesmo sentido, trago julgado semelhante sobre o tema:   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

ART. 529 DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

I - Operando-se, nas informações prestadas pelo juízo de base, a reconsideração da decisão recorrida, tem-se a perda superveniente de objeto, devendo ser o recurso julgado prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC; II - agravo prejudicado. (Processo nº. 38281/2009; Acórdão nº. 089940/2010; Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha; Data: 05/04/2010)   PELO EXPOSTO, não conheço monocraticamente do presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto.   Publique-se.

Intime-se.   Datado sistema         Desembargadora Marcelino Chaves Everton Relator  [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª Edição, revista ampliada e atualizada com a Reforma Processual – 2006/2007; São Paulo, Ed.: Revista dos Tribunais; p. 534. [2] Ob.

Cit. p. 534/535.