TJMA - 0803396-08.2021.8.10.0051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO   Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0803396-08.2021.8.10.0051 Autor: MARIA HELENA SOARES DA SILVA e outros (2)       SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por MARIA HELENA SOARES DA SILVA e outros (2).

Consta nos autos certidão de óbito e documentos pessoais dos envolvidos, comprovando o vínculo de parentesco, bem como os documentos do veículo (id. 53802301).

Em parecer, o Ministério Público disse não ser necessária a sua intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que, em regra, a sucessão nos bens do de cujus deve ocorrer por meio de inventário ou arrolamento, todavia, há algumas exceções inclusive previstas na Lei 6.858/80, onde se admite o levantamento de quantias depositadas em contas poupança ou corrente, saldo de FGTS, quando não há bens a inventariar e havendo aquiescência de todos os herdeiros.

O procedimento de alvará judicial é meio célere para o deslinde de demandas que envolvem pequenos valores deixados pelo falecido.

Os valores referentes a saldos das contas individuais do FGTS devem ser disponibilizados para saque por seus herdeiros, nos moldes do preconizado no art. 1.º da Lei 6.858/80, no Decreto 85845/81: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Da mesma forma, os valores referentes a saldos bancários devem ser disponibilizados para saque por seus herdeiros, nos moldes do preconizado no art. 2.º da Lei 6.858/80, no Decreto 85845/81: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No mesmo caminho tem-se admitido a ação de alvará judicial para a venda de veículos, quando se trata do único bem deixado pelo de cujus. Trata-se de aplicação analógica da Lei nº 6.858/80 que visa celeridade e economia processual e beneficia, principalmente, as famílias de baixo poder aquisitivo.

Assim, não se trata de inovação, mas de aplicação de entendimentos sedimentados na jurisprudência pátria.

No mesmo sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – ALVARÁ JUDICIAL – Decisão que converteu pedido de alvará em arrolamento – Inconformismo dos agravantes (viúvo e herdeiros) – Acolhimento – Falecida que deixou apenas 2 veículos (antigos e de baixo valor) – Alvará visando a venda dos bens que conta com a concordância do cônjuge supérstite e herdeiros – Desnecessária conversão em arrolamento - Inteligência do art. 1037 do CPC – Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada– Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22800847220208260000 SP 2280084-72.2020.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) ALVARÁ JUDICIAL – Menor único herdeiro – Liberação de veículo antigo para venda – Improcedência – Insurgência – Alegação de que: i) a sentença é nula; ii) merece os benefícios da justiça gratuita e iii) o alvará deve ser expedido, pois é o único herdeiro de um veículo antigo de baixo valor econômico – Cabimento – Ausência de nulidade – Ausência de prejuízo – A atuação da Procuradoria de Justiça afasta o pedido de nulidade por ausência de atuação do Ministério Público de primeira instância – Arguição de nulidade afastada – Menor, único herdeiro do falecido, que merece os benefícios da justiça gratuita – Ausência de capacidade econômica – Herança que se resume a um veículo antigo (de 1978) e de pequeno valor – Ainda que a hipótese em exame não se enquadre exatamente aos termos da Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a expedição de alvará em hipóteses semelhantes – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10031760320198260584 SP 1003176-03.2019.8.26.0584, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 10/12/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Não se pode deixar de destacar que não há prejuízo para a Fazenda Pública, sobretudo porque não haveria cobrança de ITCMD, uma vez que a Lei Estadual nº 7.799/2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão assim estabelece em seu art. 107-A, IV: Art. 107- A.

Fica isenta do imposto a transmissão: (...) IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis.

Desta forma, considerando o valor do bem deixado, o fato e de ser o único, e a concordância de todos os sucessores, possível a transferência do bem para qualquer um seus sucessores.

Já a transferência para terceiro, que não é herdeiro, não se afigura possível, devendo o herdeiro, novo proprietário do bem, proceder à transferência do veículo ao novo comprador, com a realização de todos os procedimentos necessário junto ao Detran.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo PAS/MICROONIB I/M.BENZ313CDI SPRINTERM, cor prata, ano 2009/2010, placa: NNA-1436 MA, chassi 8AC903672AE029784, deixado por WASHINGTON LUÍS FERREIRA DA SILVA, para  Sr. EUGÊNIO DA SILVA E SILVA.

Expeça-se alvará.

Sem honorários.

Declaro suspensa a exigibilidade do pagamento de custas tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Pedreiras/MA, 26 de outubro de 2021.   Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras-MA