29/09/2022 18:28

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
27/09/2022 12:08

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2022 16:17

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 15:40

Juntada de diligência
22/07/2022 11:28

Expedição de Mandado.
23/03/2022 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
23/03/2022 16:22

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 09:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2022 09:10

Transitado em Julgado em 26/01/2022
17/02/2022 03:20

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 26/01/2022 23:59.
17/02/2022 03:19

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 09:48

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 10:54

Indeferida a petição inicial
29/11/2021 08:36

Conclusos para julgamento
29/11/2021 08:36

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:52

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:34

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 04:34

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802815-96.2021.8.10.0049 Ação de Restituição de Valor c/c Danos Morais Autora: ROSANA MARIA DE JESUS Advs.

Paulo Edson Carvalhedo de Matos (OAB/MA nº 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA nº 20.254) Réus: -ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, 7 Andar, Parque Jabaquara, Cep: 04344-902,São Paulo/SP -MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 3003, Parte E, Bonfim, Cep: 06.233-903, Osasco/SP DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por ROSANA MARIA DE JESUS em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita.

Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos.

No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais.

Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva.

Do contrário, voltem-me para despacho inicial.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA
27/10/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:49

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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