24/10/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:03

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:33

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:54

Decorrido prazo de CICERO FERNANDES LIMA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:51

Decorrido prazo de ISLANE SILVA CARVALHO em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 22:53

Conclusos para despacho
19/04/2023 02:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:19

Juntada de petição
21/03/2023 16:52

Juntada de protocolo
15/03/2023 19:22

Juntada de petição
12/03/2023 15:48

Publicado Intimação em 07/02/2023.
12/03/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
07/03/2023 15:50

Juntada de petição
06/03/2023 13:34

Juntada de petição
03/02/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:35

Conclusos para despacho
02/12/2022 15:35

Recebidos os autos
02/12/2022 15:35

Juntada de despacho
23/08/2022 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/08/2022 13:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:14

Juntada de contrarrazões
20/07/2022 16:14

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 14:54

Outras Decisões
27/05/2022 09:15

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:28

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
13/05/2022 10:22

Juntada de petição
02/05/2022 10:51

Juntada de recurso inominado
26/04/2022 01:44

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:42

Julgado improcedente o pedido
08/03/2022 18:45

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:45

Juntada de Certidão
21/12/2021 01:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/12/2021 23:59.
27/10/2021 23:16

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801385-91.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CICERO FERNANDES LIMA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
25/10/2021 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 20:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2021 23:59.
23/07/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:16

Conclusos para despacho
08/06/2021 14:43

Juntada de réplica à contestação
15/04/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 10:00

Conclusos para despacho
13/04/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 09:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por 13/04/2021 17:45 em/para 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .
13/04/2021 08:17

Juntada de contestação
02/09/2020 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 09:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/04/2021 17:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
14/08/2019 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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