02/10/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/10/2023 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 14:24

Juntada de protocolo
29/08/2023 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2023 09:11

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2023 17:15

Juntada de petição
14/02/2023 23:11

Transitado em Julgado em 01/12/2022
05/12/2022 13:04

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:04

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:04

Decorrido prazo de JOAO CABRAL DOS SANTOS NETO em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:04

Decorrido prazo de RAFAEL TORRES PEREIRA em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 12:56

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2022 10:43

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:26

Decorrido prazo de RAFAEL TORRES PEREIRA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 02:04

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 21:44

Conclusos para despacho
08/08/2022 21:44

Transitado em Julgado em 06/05/2022
26/05/2022 10:27

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:03

Decorrido prazo de RAFAEL TORRES PEREIRA em 06/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:49

Juntada de petição
23/04/2022 06:24

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2022 18:26

Conclusos para despacho
08/03/2022 19:07

Juntada de Certidão
21/12/2021 01:57

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:54

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/12/2021 23:59.
28/10/2021 00:57

Publicado Intimação em 27/10/2021.
28/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800826-37.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CABRAL DOS SANTOS NETO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
25/10/2021 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2021 13:32

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 30/07/2021 23:59.
16/06/2021 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:09

Conclusos para despacho
04/05/2021 14:33

Juntada de réplica à contestação
16/04/2021 10:57

Juntada de contestação
15/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:04

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 12:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por 15/04/2021 14:30 em/para 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .
08/04/2021 11:24

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2020 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2021 14:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
05/11/2019 18:31

Juntada de petição
17/09/2019 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2019 14:09

Juntada de petição
11/09/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 22:43

Conclusos para decisão
25/04/2019 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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