12/05/2023 09:41

Baixa Definitiva
12/05/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/05/2023 09:41

Juntada de Certidão de devolução
12/05/2023 09:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/05/2023 09:38

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:24

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:58

Publicado Intimação de acórdão em 17/04/2023.
24/04/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO N. º 0800549-21.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA ADVOGADOS DA RECORRENTE: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA, EDUARDO SILVA MERCON, JOSE DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO DO RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR: ADRIANA DA SILVA CHAVES ACÓRDÃO N. º 121/2023 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA PELO BANCO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O PLANO DO DISSABOR COTIDIANO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação declaratória de questionamento de contrato da cobrança de tarifa irregular nominada “CART CRED ANUID” com pedido de indenização por danos morais e materiais, e pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos. (Id 20266657) 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou procedente em parte a demanda para determinar o cancelamento da cobrança da tarifa descrita na inicial e condenar o banco à repetição do indébito no valor de R$ 182,60. (Id 20266680) 3.

Recurso.

Insiste na ocorrência do dano moral, acentuando a abusividade da prática do banco e os impactos emocionais decorrentes da redução da sua renda mensal. (Id 20266691) 4.

Julgamento.

A sentença atacada analisou o caso com propriedade ao não vislumbrar os alegados danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança indevida de tarifas por serviços não autorizados.

O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária.

No caso dos autos, não obstante restar evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou comprovado que em razão disso, a parte recorrente tivesse experimentado transtornos capazes de comprometer o cumprimento de suas obrigações financeiras ou qualquer outra circunstância que justifique o alegado abalo moral, como o dispêndio do seu tempo útil na tentativa de cancelamento administrativo da cobrança, e, portanto, deve ser mantida incólume a sentença fustigada. 5.

Por quórum mínimo, recurso conhecido e improvido. 6.

Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

Votou, além da relatora, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Titular e Presidente em exercício).

Ausente justificadamente o Juiz Raniel Nunes Barbosa (Titular).

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 22 a 29 de março de 2023. (sessão virtual).

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza Relatora Substituta Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
13/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 08:55

Conhecido o recurso de MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA - CPF: *22.***.*29-68 (RECORRENTE) e não-provido
30/03/2023 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2023 01:22

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 24/03/2023 06:00.
25/03/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 24/03/2023 06:00.
25/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA em 24/03/2023 06:00.
25/03/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2023 06:00.
25/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 24/03/2023 06:00.
25/03/2023 01:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/03/2023 06:00.
22/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2023 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 03:06

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2023.
21/03/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800549-21.2019.8.10.0207 RECORRENTE: MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256-A, EDUARDO SILVA MERCON - MA11523-A, JOSE DA SILVA JUNIOR - PI8841-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 22 de março de 2023 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 29 de março de 2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza Relatora Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
17/03/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 17:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:00

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Retirado
10/12/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:45

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 02/11/2022 06:00.
03/11/2022 23:45

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 02/11/2022 06:00.
27/10/2022 00:50

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2022.
27/10/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800549-21.2019.8.10.0207 RECORRENTE: MARIA EUNICE DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256-A, EDUARDO SILVA MERCON - MA11523-A, JOSE DA SILVA JUNIOR - PI8841-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 12 de dezembro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial.

Serve o presente despacho de intimação.

Cumpra-se.

Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
25/10/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 18:19

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2022 10:56

Recebidos os autos
20/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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