24/09/2021 10:55

Arquivado Definitivamente
24/09/2021 10:53

Transitado em Julgado em 22/09/2021
23/09/2021 03:57

Decorrido prazo de PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 03:57

Decorrido prazo de RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 03:57

Decorrido prazo de PALOMA NUNES DA SILVA MONTEL em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 01:46

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803281-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSUNCAO PROMOTORA EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA - OAB/MA9486, PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - OAB/MA9480 EXECUTADO: ANDRE MONTEL DE SOUZA E SILVA, PALOMA NUNES DA SILVA MONTEL SENTENÇA ASSUNCAO PROMOTORA EIRELI ingressou com a presente Ação em desfavor de ANDRE MONTEL DE SOUZA E SILVA e outros todos qualificados nos autos.

O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença do homologação de acordo nos autos do processo n° 0836612-18.2018.8.10.0001 (ID 40446541), na data de 20.01.2020, a qual julgou procedente os pedidos da autora.

Petição à ID 47209449 informando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 47209449, ante a celebração de acordo no qual, em suma, os Réus reconhecem que possuem uma dívida para com a empresa Autora de R$ 35.168,66 (trinta e cinco mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 31.639,80 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), acrescidos dos honorários de R$ 3.528,86 (três mil reais, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).

A dívida mencionada será paga pelos Réus à empresa Autora na importância de R$ 35.268,66 (trinta e cinco mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em 1 entrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e mais 10 (dez) parcelas iguais mensais e sucessivas acrescidas de 1% a.m no valor de R$ 2.858,15 (dois mil reais, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), com vencimento todo dia 10 de cada mês, a iniciar em 10/06/2021 e encerrar em 10/06/2022, mediante pagamento de boletos emitidos pelo Autor e enviados na data da assinatura do presente acordo.

Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação.

De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo.

Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed.

Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação.

Termo Final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 47209449, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por entender que a convenção celebrada abrangeu tal despesa.

No que se refere às custas processuais finais, vale ressaltar que esta não é crédito das partes e, por isso, entendo que não podem ser transacionadas após a sentença.

Com efeito, pra ter provido o pedido do autor, este teve que movimentar a máquina judiciária.

Ademais, a transação que impute o pagamento das custas apenas à parte beneficiária da justiça gratuita, nesse momento processual, decerto, atenta contra a boa-fé e o interesse público.

No mesmo sentido, o TJPB, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 3401-66.2012.815.0301, em 08/11/2018.

Assim, nos termos do art. 90,§2º, do CPC, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, ficando sob condição suspensiva a cota do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
25/08/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 12:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/08/2021 17:29

Conclusos para julgamento
11/06/2021 10:48

Juntada de petição
07/05/2021 11:28

Juntada de Certidão
07/05/2021 11:27

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 03:43

Decorrido prazo de RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 03:43

Decorrido prazo de PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR em 16/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:38

Conclusos para despacho
23/03/2021 15:44

Juntada de petição
23/03/2021 01:18

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803281-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSUNCAO PROMOTORA EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - OAB/MA 9480, RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA - OAB/MA 9486 EXECUTADO: ANDRE MONTEL DE SOUZA E SILVA, PALOMA NUNES DA SILVA MONTEL DESPACHO: Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos pertinentes ao cumprimento de sentença, tais como: documentos pessoais das partes; endereço atualizado da parte executada; certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, quando se tratar de cumprimento provisório de sentença ou decisão; certidão de trânsito em julgado, quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença; acórdão, se houver; decisão de habilitação, se for o caso; procuração(ões) outorgada(s) pela(s) parte(s); e planilha atualizada da condenação, de acordo com a Portaria Conjunta n° 52017 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 17 de março de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
19/03/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
05/03/2021 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2021 04:20

Decorrido prazo de PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:20

Decorrido prazo de RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:27

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803281-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSUNCAO PROMOTORA EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - OABMA9480, RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA - OABMA9486 EXECUTADO: ANDRE MONTEL DE SOUZA E SILVA, PALOMA NUNES DA SILVA MONTEL Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida na 13ª Vara Cível (id. 40446541).

Conforme o disposto no art.516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa dos autos para o juízo competente.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
04/02/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:35

Declarada incompetência
01/02/2021 10:23

Juntada de petição
01/02/2021 08:33

Conclusos para despacho
29/01/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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