25/03/2021 18:48

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 18:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
28/02/2021 11:25

Juntada de petição
09/02/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO – NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA – ART. 99, §2°, DO CPC – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO COMUM – FACULDADE DO AUTOR – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não cabe ao juiz indeferir de plano o pedido de justiça gratuita, devendo intimar a parte interessada para comprovar a situação financeira.

Se o magistrado, após esse procedimento, negar o pedido de gratuidade, o requerente deverá ser intimado para fazer o preparo de forma simples; II – A concessão do benefício exige a comprovação dos seus pressupostos legais, isto é, a impossibilidade da parte em custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; III – Cabe à parte autora a escolha da via judicial que irá utilizar para propor a demanda, Juízo Comum ou Juizado Especial Cível, ainda que a mesma seja de menor complexidade.

Assim, de modo algum tal escolha pode ser fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade de justiça; IV – Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, sob o nº 0804718-56.2020.8.10.0000 – PJe, em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram da sessão, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente e vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís/MA, de 10 a 17 de dezembro de 2020. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
05/02/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:30

Juntada de malote digital
18/12/2020 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:53

Conhecido o recurso de ANA ROSA SANTOS DE SOUSA - CPF: *30.***.*54-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/12/2020 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado
16/12/2020 16:51

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2020 14:54

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
23/11/2020 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2020 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2020 10:07

Juntada de parecer
05/10/2020 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2020 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 02/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 07:55

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2020 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 15:03

Juntada de petição
30/06/2020 00:43

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2020.
27/06/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
26/06/2020 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 08:25

Juntada de malote digital
25/06/2020 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 12:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/06/2020 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 23/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 20:24

Juntada de petição
02/06/2020 13:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2020 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2020.
30/05/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
28/05/2020 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2020 15:50

Juntada de malote digital
30/04/2020 22:12

Conclusos para decisão
30/04/2020 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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