TJMA - 0803976-31.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF *54.***.*75-00

Advogados

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB: 765/MA

CPF *12.***.*12-49

DANIEL FELIPE RAMOS VALE

OAB: 12789/MA

CPF *37.***.*97-48

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2021 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2021 13:21

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/02/2021 10:51

    Juntada de petição

  • 09/02/2021 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SALARIAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    I - A competência do Juizado da Fazenda Pública, no foro e que instalado, é absoluta, mormente quando a demanda atende ao limite máximo para o valor da causa e não se amolda ao disposto no art. 2º, §1° da Lei n° 12.153/2009, sequer podendo ser alterada em caso de eventual perícia, ao tempo em que prevista possibilidade de realização nos termos do art. 10 da lei de regência; II - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.           ACÓRDÃO               Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, sob o nº 0803976-31.2020.8.10.0000 – PJe, em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e e de acordo com o parecer do Ministério Público, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Participaram da sessão, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente e vogal).

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Eduardo Daniel Pereira Filho.

    São Luís/MA, de 10 a 17 de dezembro de 2020.     Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA

  • 05/02/2021 09:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2020 15:27

    Juntada de malote digital

  • 18/12/2020 12:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2020 12:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2020 10:52

    Conhecido o recurso de FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*75-00 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/12/2020 16:40

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 16/12/2020 16:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 10/12/2020 14:54

    Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.

  • 04/12/2020 16:07

    Juntada de petição

  • 23/11/2020 17:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2020 16:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/07/2020 14:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/07/2020 13:14

    Juntada de parecer

  • 06/07/2020 16:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 01:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 08/06/2020 23:59:59.

  • 18/05/2020 00:41

    Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2020.

  • 15/05/2020 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 05/05/2020 20:42

    Juntada de petição

  • 29/04/2020 17:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2020 17:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2020 17:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2020 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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