TJMA - 0800375-18.2021.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800375-18.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO PAN S/A (BANCO PANAMERICANO S/A.) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA OAB/MA 13269-A RECORRIDO: JANUARIO AVELINO COSTA GONÇALVES ADVOGADO(A): CÉLIO RODRIGUES DOMINICE FILHO OAB/MA 13.849 RELATOR: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL   ACÓRDÃO Nº 1087/2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado nº 306877015-9 que não realizou. 2.

Sentença.

Julgou pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato nº 306877015-9 no valor de R$ 856,29, bem como para condenar o banco réu a restituir o valor de R$ 3.070,62 (três mil e setenta reais e sessenta e dois centavos) relativo ao dobro das parcelas indevidamente descontadas, e ainda a realizar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais. 3.

A parte recorrente, na qualidade de instituição financeira, responde pelo risco da sua atividade, inclusive quanto a contrato firmado sem a anuência da consumidora.

No caso, a falha do serviço encontra-se configurada, haja vista que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que o suposto contrato acostado (ID 10877942) traz informações da parte autora divergentes daquelas trazidas pela parte, como o nome do consumidor e do seu genitor.

Culpa exclusiva do consumidor não configurada, devendo o recorrente ser responsabilizado. 4.

Dano Material.

Os danos materiais restaram inquestionáveis, uma vez que a parte autora demonstrou, conforme documento de ID 10877929 – Pág. 7, sua ocorrência.

O valor equivale às parcelas descontadas e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida. 5.

Dever de indenizar.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo, é dever da justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco de indenização decorrente da falha na prestação do serviço oferecido.

A responsabilidade é da parte recorrente, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. 6.

Dano Moral.

Ocorrência.

Os prejuízos morais advêm do fato de se trata de pessoa idosa e que teve os seus rendimentos reduzidos ilegalmente.

In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente.

No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. 7.

Quantum Indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que claramente se evidencia no caso.

Desta forma, entendo pela necessidade de redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser compatível com as circunstâncias do caso e situações análogas já apreciadas por esta Turma Recursal. 8.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação. 9.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021.     PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal       RELATÓRIO       Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Vide Súmula de Julgamento