27/05/2025 19:29

Juntada de petição
26/09/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:11

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 08:47

Juntada de protocolo
30/08/2024 01:24

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 17:28

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:17

Conclusos para julgamento
05/12/2023 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 22:42

Juntada de petição
14/11/2023 00:53

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:05

Conclusos para julgamento
10/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 00:03

Conclusos para julgamento
24/06/2022 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/05/2022 23:59.
21/06/2022 11:27

Juntada de ata da audiência
21/06/2022 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/05/2022 10:10 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
26/05/2022 09:45

Juntada de petição
24/05/2022 17:35

Juntada de réplica à contestação
17/05/2022 11:44

Juntada de contestação
29/04/2022 06:09

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 12:48

Juntada de Certidão
27/04/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 10:10 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
04/11/2021 14:33

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
25/10/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:18

Conclusos para despacho
02/03/2021 21:00

Juntada de petição
10/02/2021 14:17

Juntada de Certidão
08/02/2021 00:41

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803747-05.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ADRIANA MONTEIRO MESQUITA Advogado do Autor: Advogados do Autor:: RAISSSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - OAB MA 6266 ; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487 - JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243 ; ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Observa-se que a petição inicial foi ajuizada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Entretanto, ao que tudo indica, o valor da causa foi fixado de forma aleatória.

Veja-se, por exemplo, que foi pleiteado o valor de dano moral no montante de cinco salários mínimos.

Este montante, por si só, já é superior ao consignado na inicial.

Não é possível sequer a fixação por este órgão julgador, já que a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa.

Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI).

Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321).

Como se sabe, segundo o artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses previstas no seu § 1º.

Até para que seja possível identificar-se a alçada este aspecto é imprescindível.

Com relação à gratuidade, caso o feito tramite perante o Juizado só terá relevância na fase recursal.

De qualquer forma, deve a parte comprovar o preenchimentos dos requisitos legais desde logo, caso almeje o deferimento do pedido de assistência desde logo.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 32).

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
04/02/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 17:15

Conclusos para despacho
13/11/2020 17:11

Juntada de termo
13/11/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800213-85.2021.8.10.0000

Francisca Maria Pereira Lima

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Rodrigo Laecio da Costa Torres

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801078-11.2021.8.10.0000

Jose Pereira Paiva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jayron Pereira dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0804854-30.2020.8.10.0040

Elda Maria da Silva Lima

Banco Pan S/A

Advogado: Adriele Silva Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801847-81.2020.8.10.0023

Wilson Candido da Silva

Banco Bradescard

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2020 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0802826-65.2020.8.10.0048

Catarina Marinho Dutra

Antonio Ribeiro dos Santos

Advogado: Alysson Mendes Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2020 17:24

Exibir Processo