15/01/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ERICA JADIANE BATISTA CARNEIRO em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:05

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 07:42

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:07

Juntada de Alvará
16/03/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:56

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:56

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:03

Juntada de petição
06/12/2022 17:23

Juntada de petição
21/10/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 08:55

Juntada de Ofício
10/08/2022 08:54

Juntada de Ofício
05/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:59

Juntada de petição
07/03/2022 14:09

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:08

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:31

Transitado em Julgado em 31/01/2022
07/12/2021 13:48

Juntada de petição
26/11/2021 14:02

Decorrido prazo de ERICA JADIANE BATISTA CARNEIRO em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:10

Publicado Intimação em 03/11/2021.
03/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0845595-06.2018.8.10.0001 REQUERENTE: ERICA JADIANE BATISTA CARNEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, FERDINAN VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - MA12235, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Trata-se de ação de cumprimento de sentença, por meio da qual ÉRICA JADIANE BATISTA CARNEIRO pretende o recebimento do montante de R$ 32.569,16 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), referente a verbas que lhes foram deferidas nos autos do Processo nº 0037235-28.2012.8.10.0001, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 13989471, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão se manifestou no ID nº 33537199, onde informou que concorda com os cálculos apresentados, porém, requereu a não condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não impugnou a execução.

Os exequentes pugnaram pelo regular prosseguimento do feito, com a consequente expedição de RPV (evento/ID 34858088). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se cabível o julgamento imediato do pedido, haja vista que a matéria é unicamente de direito e dispensa maiores desdobramentos para o seu desate, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil.

In casu, a única controvérsia diz respeito em analisar se cabe ou não a incidência de honorários advocatícios nesta fase, a serem incluídos nos cálculos de liquidação.

Pois bem.

Conforme o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 420.816/PR, declarou a constitucionalidade do referido texto normativo, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Por outro lado, a regra hospedada no art. 85, § 7º, do NCPC, é clara ao dizer que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada”, sendo certo que o legislador infraconstitucional não cuidou da hipótese de obrigação de pequeno valor, onde se faz necessária a expedição de RPV, como é a situação fática dos autos.

Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme nesse sentido.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido.” (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

Nesse panorama, mostra-se sem razão a fazenda pública estadual quanto ao seu pleito.

Posto isto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento/ID 31203599), ao tempo em que condeno o ESTADO DO MARANHÃO a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I).

Operado o trânsito em julgado desta decisão (rectius preclusão), formalize-se a Requisição de Pequeno Valor/RPV em favor da exequente e dos seus patronos, incluindo-se aí os honorários advocatícios (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 2º, inciso II).

Sem custas, por expressa vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 6 de setembro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ
01/11/2021 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 07:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 12:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/03/2021 17:58

Juntada de petição
25/08/2020 21:00

Juntada de petição
23/07/2020 10:42

Juntada de petição
30/06/2020 10:55

Conclusos para despacho
24/06/2020 10:28

Juntada de petição
23/06/2020 09:22

Juntada de petição
27/05/2020 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 20:48

Juntada de petição
22/05/2020 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/05/2020 16:20

Realizado Cálculo de Liquidação
31/10/2019 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 15:38

Juntada de petição
25/03/2019 10:13

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica
01/02/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 10:35

Juntada de petição
20/09/2018 12:57

Conclusos para despacho
19/09/2018 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
14/09/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 20:01

Juntada de petição
11/09/2018 19:51

Conclusos para despacho
11/09/2018 19:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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