TJMA - 0800282-66.2021.8.10.0114

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800282-66.2021.8.10.0114 APELANTE: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS.

ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES NETO (OAB PE 23255).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812 A).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

DOS DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

A questão controvertida se restringe aos danos morais supostamente suportados pelo apelante em razão da cobrança indevida de título de capitalização no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

II.

Com efeito, a cobrança por serviço não contratado revela a má-fé da referida instituição financeira, violando direitos da personalidade, que devem ser reparados.

III.

Nessa esteria, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

IV.

Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença.

V.

Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO BATISTA DE VASCONCELOS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Riachão, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência da cobrança de título de capitalização.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar o cancelamento das cobranças e condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados, além de pagar as custas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões do recurso, a apelante defende a majoração do valor atribuído pelos danos morais, a fim de que seja arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.

Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção do julgado.

Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar quanto ao tema. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida se restringe aos danos morais supostamente suportados pelo apelante em razão da cobrança indevida de título de capitalização no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos, para declarar a invalidade da cobrança do título de capitalização.

Em consequência, o Bradesco foi condenado a restituir em dobro os valores descontados, mas rejeitou o pedido de danos morais.

Nas razões do recurso, a apelante requer a condenação da instituição também em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Com efeito, a cobrança por serviço não contratado revela a má-fé da referida instituição financeira, violando direitos da personalidade, que devem ser reparados.

No tocante ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido.

Nessa esteria, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

Nesse sentido foi a decisão desta Relatora no julgamento da Apelação Cível n. 0000189-58.2016.8.10.0132.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

INVALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO IRDR 53.983/2016.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do título de capitalização, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (IRDR nº 53.983/2016).

II.

Além disso, é devida a restituição do indébito em dobro nos casos de contratações fraudulentas, vale dizer, quando a instituição financeira não consegue comprovar a validade do contrato (IRDR nº 53.983/2016).

III.

No caso dos autos, a instituição financeira deixou de juntar a cópia do contrato, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados.

IV.

No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

V.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), e com os precedentes desta Corte.

VI.

Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial.

Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 21 de julho de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800282-66.2021.8.10.0114 APELANTE: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS.

ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES NETO (OAB PE 23255).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812 A).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de setembro de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora