17/03/2021 15:43

Juntada de petição
08/03/2021 09:22

Juntada de Certidão
05/03/2021 00:20

Publicado Intimação em 04/03/2021.
04/03/2021 21:34

Juntada de petição
03/03/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801710-35.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CORREA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI - MA8729 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A Advogados do(a) REU: WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR - MA19133, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, consoante instrumento de transação contido nos autos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC/15. Intimem-se.

Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos . Publicado e registrado no sistema. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito
02/03/2021 11:01

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 17:17

Homologada a Transação
23/02/2021 13:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CORREA em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 19:46

Conclusos para despacho
19/02/2021 19:45

Juntada de termo
18/02/2021 11:57

Juntada de petição
05/02/2021 16:40

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 16:40

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801710-35.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CORREA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI - MA8729 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A Advogados do(a) REU: WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR - MA19133, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA: Vistos, etc. Alega o autor, em síntese, ser beneficiário do seguro de saúde oferecido pela requerida estando em situação de adimplência, tendo sido diagnosticado com catarata, momento que foi orientado a realizar cirurgia de Facectomia com lente intraocular em ambos os olhos, mas inicialmente no olho direito.

Aduz que solicitou autorização à requerida, contudo obteve negativa.

Diante disso, ingressou com a presente ação requerendo a concessão de tutela antecipada, para ser determinado à requerida autorizasse, sob pena de multa, às suas expensas, a realização do procedimento cirúrgico de remoção de catarata pela técnica de cirurgia de facoemulsificação, inclusive com o fornecimento das lentes intraoculares.

No mérito pretende a condenação da ré em danos morais em valor de R$30.000,00.

Liminar concedida.

O Demandado apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a maior complexidade da demanda, o que afastaria a competência deste Juízo, além da inépcia da inicial.

Quanto ao mérito, sustenta que a parte autora optou por não utilizar profissionais da rede referenciada da Bradesco Saúde, pretendendo em caráter liminar que a requerida arque irrestritamente com as despesas com a cirurgia de facectomia com lente intraocular.

Acrescenta que não há cobertura contratual para o reembolso integral do custo de lentes intraoculares multifocais, adequadas ao tratamento de catarata e, simultaneamente, de astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone, patologias que não compõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS.

Para fins exclusivos de tratamento da catarata as lentes cobertas são as de polimetilmetacrilato (PMMA), que atendem a necessidade básica de corrigir o poder dióptrico do olho após a realização da facectomia.

O valor de reembolso estipulado pela Cooperativa Estadual de Serviços Administrativos em Oftalmologia (COOESO) é de R$600,00 (cada lente intraocular PMMA), acrescidos de 30% de taxa de comercialização, perfazendo R$ 780,00.

Por liberalidade, a seguradora Bradesco Saúde reembolsa o valor de R$ 1.054,24 para cada lente, já incluída a taxa de comercialização, devendo o segurado arcar com a diferença caso opte por lente de valor superior.

Assevera que a análise pela seguradora se deu dentro dos limites contratuais, observando ordenamento jurídico e regulatório vigente.

Por fim, aduz não tratar de caso de reparação por danos morais.

Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso as preliminares arguidas, as quais entendo por bem rejeitar.

Não há que se falar em maior complexidade da demanda, pois as provas produzidas são suficientes a permitir o julgamento de mérito, como adiante será demonstrado.

Também não prospera a arguição de inépcia, pois a petição inicial está acompanhada de todos os documentos exigidos por lei, e encontra-se perfeitamente cognoscível.

Feitas estas considerações, decido.

A demanda em questão cinge-se a análise do dever da parte Ré de autorizar e custear um tratamento indicado pelo médico e que não estaria previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde expedido pela Agência Nacional de Saúde – ANS, bem como a sua responsabilidade por eventuais danos morais sofridos pelo autor.

A lide em apreço deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação é eminentemente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Após análise detida dos autos, entendo que o pleito do requerente merece acolhimento.

Com efeito, o autor demonstrou ser beneficiário o plano de saúde declinado na petição inicial, e não se encontrava em mora à época da solicitação do procedimento, restando, ainda, demonstrada a necessidade de realização dos exames em comento, fato este não negado pela ré.

Ressalte-se que este juízo solicitou, por mais de uma vez, laudo emitido por médico indicando a necessidade e urgência do procedimento, e tais documentos foram juntados pelo autor aos ids 36388917 e 37304615, indicando que fora diagnosticado com catarata senil nuclear (CID-H25.1),e ainda, que o paciente possui opacidade no cristalino e redução progressiva da visão nos olhos.

Dessa forma, verifico que o requerente, necessitando dos serviços do seu plano de saúde contratado, viu-se privado de realizar procedimento necessário à manutenção de sua saúde.

Trata-se, pois de recusa ilegal, tanto que em um primeiro momento, o procedimento foi autorizado, mas com utilização de material diverso.

Ora, se o procedimento foi autorizado por mais de uma vez, como alegado em contestação, não cabe a argumentação da ré de que teria sido solicitado fora da rede credenciada.

Esclareço que além de inequívoca a possibilidade de aplicação do CDC no caso, que garante o princípio da informação, é também, inequívoco, que qualquer empresa, ao contratar, deve observar os deveres de lealdade, boa-fé e informação em face dos demais sujeitos da relação. É a orientação contida nos artigos 422 e 423 do CC.

Portanto, em qualquer contrato de prestação de serviço médico-hospitalar, a incidência da boa-fé objetiva pressupõe que os objetivos presentes quando da contratação do plano sejam efetivados no decorrer da execução do contrato.

Logo, de um lado o contratante/aderente do plano deve honrar com as suas obrigações contratuais pagando as prestações e utilizando o plano da forma convencional e do outro a empresa deve fornecer os serviços também da forma contratada.

Nesse passo, houve por parte da contratada a quebra da boa-fé objetiva, visto que, quando chamada a cumprir com as suas obrigações contratuais, quais sejam, garantir a realização de exames necessários ao resguardo da saúde do autor, não honrou com a obrigação que lhe cabia.

Note-se que a justificativa da negativa dos exames seria de que estes não constam no rol da ANS.

Ocorre que, ainda que tal rol seja considerado taxativo, como pretende a ré, isso só significa que os exames ali constantes são obrigatórios de serem cobertos, o que não impede que outros exames sejam previstos contratualmente.

De qualquer forma, permanece como ônus da reclamada trazer aos autos o contrato celebrado entre as partes, com a cláusula que prevê que somente os exames que constam no rol da ANS estão cobertos contratualmente.

Cabe lembrar que, de acordo com o princípio da informação, corolário do CDC, as cláusulas excludentes ou restritivas do direito do consumidor devem ser claras e estar em destaque.

Portanto, considerando que a ré descumpriu seu ônus processual, deixando de demonstrar que a negativa se deu com base no contrato celebrado entre as partes, deve ser condenada em indenizar o reclamante pelos danos morais a ele causados. É certo que o dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores.

Enfim, sentimentos e sensações negativas.

No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que, indevidamente, a requerida não adimpliu suas obrigações, referentes à prestação dos serviços contratados, prejudicando sobremaneira o autor, que se viu sem possibilidade do exame necessário, mesmo estando em dias com o pagamento das mensalidades.

Ressalto que a situação é agravada pelo estado de pandemia em que vivemos.

A responsabilidade civil objetiva encontra lastro no Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, in verbis: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado.

Dentre os aludidos critérios, destaca-se o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; as condições sociais da vítima, etc.

Note-se que o montante deve atender, ainda, ao caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógicos/preventivos da indenização.

Para o caso, considerando as particularidades, bem como a ausência de proposta de acordo pela ré, reputo como justa uma indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, BRADESCO SAUDE S/A, a pagar ao autor uma indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados à demandante, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ.

Confirmo, em sua totalidade, as liminares concedidas.

Defiro o pedido de justiça gratuita autoral.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 24/01/2021.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC
02/02/2021 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2021 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2020 16:53

Conclusos para julgamento
17/12/2020 16:53

Juntada de termo
14/12/2020 22:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 06:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CORREA em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 05:59

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 11:32

Conclusos para despacho
07/12/2020 11:32

Juntada de termo
07/12/2020 11:30

Juntada de termo
07/12/2020 09:29

Juntada de petição
01/12/2020 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 01:17

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 15:21

Juntada de petição
27/11/2020 00:43

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 23:19

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
26/11/2020 10:45

Conclusos para despacho
26/11/2020 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 10:42

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:34

Juntada de petição
24/11/2020 09:08

Juntada de petição
24/11/2020 08:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 24/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/11/2020 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2020 08:43

Conclusos para despacho
24/11/2020 08:42

Juntada de termo
23/11/2020 15:13

Juntada de petição
18/11/2020 17:27

Juntada de contestação
05/11/2020 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 08:59

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:35

Juntada de protocolo
03/11/2020 01:08

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 15:16

Juntada de diligência
28/10/2020 09:00

Expedição de Mandado.
28/10/2020 08:51

Concedida a Medida Liminar
27/10/2020 18:05

Conclusos para decisão
27/10/2020 18:04

Juntada de Certidão
27/10/2020 16:15

Juntada de petição
26/10/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:21

Juntada de petição
21/10/2020 15:32

Juntada de petição
21/10/2020 10:37

Conclusos para despacho
21/10/2020 10:34

Juntada de Certidão
20/10/2020 11:21

Juntada de petição
17/10/2020 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2020 15:08

Concedida a Medida Liminar
16/10/2020 16:09

Juntada de petição
16/10/2020 08:45

Conclusos para despacho
16/10/2020 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 08:44

Juntada de Certidão
16/10/2020 04:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 17:01

Juntada de petição
14/10/2020 01:26

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 20:25

Juntada de diligência
09/10/2020 15:45

Expedição de Mandado.
09/10/2020 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2020 15:05

Concedida a Medida Liminar
09/10/2020 13:07

Conclusos para decisão
09/10/2020 13:07

Juntada de termo
08/10/2020 18:51

Juntada de petição
05/10/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 10:38

Conclusos para decisão
05/10/2020 10:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/10/2020 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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