03/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:15

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 29/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.
28/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
21/05/2025 13:28

Juntada de petição
13/05/2025 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:43

Juntada de certidão da contadoria
10/04/2025 17:15

Juntada de petição
27/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:48

Juntada de petição
28/01/2025 18:03

Juntada de petição
17/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:23

Juntada de petição
02/12/2024 01:57

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
24/11/2024 11:07

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:07

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:37

Juntada de petição
19/11/2024 14:50

Juntada de petição
16/11/2024 14:21

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 14:51

Outras Decisões
22/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:39

Juntada de petição
18/04/2024 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:14

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:14

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:14

Juntada de petição
17/03/2024 04:00

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:44

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:35

Juntada de petição
21/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
19/07/2023 19:33

Juntada de petição
18/07/2023 17:08

Juntada de petição
17/07/2023 00:20

Publicado Intimação em 14/07/2023.
17/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:05

Juntada de Informações prestadas
22/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:42

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:42

Juntada de Certidão
19/01/2023 02:48

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 24/11/2022 23:59.
13/01/2023 09:19

Juntada de Informações prestadas
15/12/2022 15:26

Juntada de petição
18/11/2022 18:31

Juntada de petição
16/11/2022 17:59

Publicado Intimação em 01/11/2022.
16/11/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 16:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/10/2022 09:34

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:34

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:04

Juntada de petição
29/09/2022 12:38

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 18:21

Outras Decisões
06/06/2022 13:04

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:04

Juntada de Certidão
03/06/2022 19:38

Juntada de petição
30/05/2022 02:48

Publicado Intimação em 23/05/2022.
30/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 19:13

Conclusos para decisão
29/03/2022 19:12

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:55

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 10/03/2022 23:59.
17/03/2022 18:55

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:26

Juntada de petição
26/01/2022 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:08

Conclusos para decisão
08/12/2021 09:08

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 07:58

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 07:58

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 06:48

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 06:48

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 02/12/2021 23:59.
04/11/2021 17:42

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800537-72.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): JACILENE LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303 FINALIDADE: Intimação da parte EXECUTADA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI em face do pleito executivo apresentado pela parte exequente.

Em síntese, sustentou a Fazenda Pública Municipal que o título judicial deve ser exigível, o que não ocorreria no vertente caso, uma vez que a sentença do processo de conhecimento não teria transitado em julgado.

Argumentou que não foi intimada da sentença, conforme preconizaria o Código de Processo Civil (intimação por carga, remessa ou meio eletrônico).

Esclareceu que a intimação se deu apenas por diário da Justiça, em nome de seu patrono, o que fulminaria a validade do ato.

Em tese sucessiva, defendeu que acaso vencida a questão preliminar, no mérito melhor sorte não caberia a parte impugnada.

Observou que a memória de cálculos apresentada não teria observado o regramento previsto no art. 534 do CPC, uma vez que estariam ausentes os índices de juros e correção monetária aplicados.

Por fim, pugnou pelo acatamento da preliminar de nulidade da intimação da sentença e consequente extinção do procedimento executivo.

Em tese sucessiva, acaso ultrapassada a preliminar, que o feito fosse convertido em diligência, para que a parte adequasse seu pedido às exigências previstas no art. 534 do CPC.

Ato contínuo, a parte exequente foi instada a se manifestar, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Análise da alegação de nulidade no procedimento de intimação de sentença (fase de conhecimento) Aduziu o Município impugnante que o título judicial, base da presente execução, não seria exigível, uma vez que não teria ocorrido o trânsito em julgado do mesmo.

Sustentou que a intimação da sentença foi feita por Diário da Justiça, apenas em nome de seu procurador habilitado.

Assim, o título padeceria de exigibilidade.

Sem razão a parte impugnante.

Explico.

Diferentemente do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios não fazem jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada por meio da imprensa oficial.

Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

URV.

FAZENDA PÚBLICA.

DUPLA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO RÉU.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO.

INTERPOSIÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS.

INTEMPESTIVIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PREJUÍZO.

PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Diferentemente do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios não fazem jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada por meio da imprensa oficial.

II - Logo, conta-se o prazo para interposição do recurso a partir do momento em que a parte tomou ciência da decisão, mesmo que posteriormente tenha havido nova intimação.

III.A decisão monocrática analisou as preliminares e fundamentou a rejeição, bem como foram abordadas todas as questões trazidas no recurso.

IV.

O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando está de acordo com as hipóteses previstas no CPC.

V.

A perda decorrente da conversão salarial de cruzeiro real para URV é matéria pacificada neste Tribunal e nas Cortes Superiores, sendo que o percentual dos servidores do Poder Executivo deve ser apurado em liquidação de sentença.

VI.

Agravo improvido. (TJ-MA - AGR: 0492562015 MA 0002489-22.2013.8.10.0027, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 21/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2016) Portanto, afasto a preliminar de inexigibilidade do título exequendo.

Análise do mérito No mérito, o Município questionou que a parte impugnada, ao apresentar seu pleito executivo, não cumpriu o que determina o art. 534 do CPC, o que dificultaria sua defesa e, por via de consequência, tornaria o pedido inepto.

Pois bem.

A legislação vigente impõe ao credor o ônus de instruir a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo até para efeitos de liquidez e certeza, ínsitos ao feito executivo porque descabe à parte autora buscar cobrança executória de montante indefinido.

Isso é exigido para permitir que a Fazenda Pública possa se contrapor ao valor executado.

Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pela parte impugnada não cumpriu as diretrizes do art. 534 do CPC, uma vez que obscuros os índices de juros e correção utilizados, bem como os termos iniciais e finais.

Assim, converto o julgamento em diligência para conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis à parte exequente, para que adéque sua memória de cálculos às exigências do art. 534 do CPC.

Advirta-se que o transcurso do prazo em branco, acarretará o reconhecimento da inépcia de seu pleito executivo e resultara na extinção do feito sem julgamento do mérito.

Cumprida a intimação e escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Buriti, 5 de agosto de 2021.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti
01/11/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 20:05

Juntada de petição
25/08/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 16:05

Outras Decisões
04/08/2021 18:22

Conclusos para decisão
04/08/2021 18:21

Juntada de Certidão
19/07/2021 22:23

Juntada de petição
19/07/2021 22:21

Juntada de petição
19/07/2021 22:04

Juntada de petição
18/06/2021 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 17:40

Conclusos para decisão
15/06/2021 17:39

Juntada de Certidão
24/04/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 09:45

Juntada de petição
09/03/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 16:35

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:47

Expedição de Mandado.
09/10/2020 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 10:03

Conclusos para despacho
25/09/2020 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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