16/03/2022 21:10

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 21:09

Transitado em Julgado em 11/03/2022
16/03/2022 11:40

Decorrido prazo de ANTONIA ELIENE NASCIMENTO DE JESUS em 11/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 09:32

Juntada de diligência
17/01/2022 16:40

Expedição de Mandado.
14/01/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 10:22

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 10:22

Juntada de Certidão
21/12/2021 02:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:15

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:15

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 17/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:42

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 12:52

Expedição de Mandado.
20/11/2021 02:45

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 02:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 02:45

Decorrido prazo de ANTONIA ELIENE NASCIMENTO DE JESUS em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 17:14

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0000007-26.2017.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANTONIA ELIENE NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: TIM CELULAR ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A SENTENÇA I – RELATÓRIO             Dispensado, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO             2.1 - Da preliminar             Rejeito a preliminar de carência da ação, pois inaplicável na espécie, já que a autora demonstrou através dos documentos acostados à inicial o seu interesse de agir.

Ademais, não se pode afastar a apreciação judicial de questões sobre o argumento da necessidade do requerimento administrativo.

Por fim, a própria contestação, ora apresentada, já é fundamento para resistência da pretensão da autora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos.             2.2 - Do mérito            A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo indenização por dano moral em face da requerida.

Sustentou que aderiu a plano Tim Liberty Controle pagando mensalmente o valor ajustado, sendo que no mês de dezembro de 2016 a franquia a quem direito não lhe teria sido disponibilizada.

Relata que o problema é frequente e que todo mês precisa entrar em contato com a demandada para que liberem a franquia contratada.

Que se sente constrangida e lesada, pela alegada ausência de prestação eficiente do serviço e pela necessidade diária de contato com suas filhas, que residem em outra cidade.             Em sede de Contestação, a requerida sustentou a improcedência do pedido, afirmando que não praticou ato ilícito, bem como não houve dano moral, vez que na linha (99) 98142-7781, de titularidade da autora, o serviço teria sido prestado regularmente, por meio do plano Liberty Controle Whatsapp.             Em síntese a autora contratou plano de celular, mas afirma que o plano não funcionou adequadamente no mês supracitado, bem como que o problema é frequente.

Diante disso, ajuizou ação de reparação de danos morais, em razão da alegada falha na prestação de serviços pela requerida e pela frustração de não ter o serviço à sua disposição.            Compulsando os autos verifica-se que a reclamante não comprova a ausência da prestação do serviço ou sua deficiência.

Especificamente quanto ao mês 12/2016, observa-se que à fl. 07 apresenta fatura com vencimento em 15/12/2016, no valor de R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos), a qual foi paga vários dias depois, em 30/12/2016, conforme comprovante de pagamento anexado à fl. 06 dos autos digitalizados.              Neste passo, não informa a autora que tenha adimplido intempestivamente o valor referente à cobrança recebida, a qual se refere justamente ao mês da franquia de dados que alega explicitamente não ter lhe sido disponibilizada.

Quanto aos demais meses em que afirma ter dificuldade de acesso à franquia, a autora não comprova tal fato através de, por exemplo, registros de protocolo de reclamação junto à telefônica requerida.

Por outro lado, em sua contestação, a empresa comprova a regularidade na prestação dos serviços, bem como a utilização efetiva da linha telefônica, com registros de chamadas efetuadas e recebidas, especialmente no período apontado pela autora (dezembro de 2016), fls. 24-verso à 27-verso.             Ademais, faz juntar a tela de históricos de protocolo, os quais comprovam não haver os reiterados registros de reclamações alegados pela autora que teriam por objeto a deficiência na disponibilização da franquia contratada.             Ainda que, em tese fosse caracterizada a falha da requerida, tal fator não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação trata-se de descumprimento contratual, não causando comprovadamente nenhum tipo de prejuízo significativo à intimidade, a imagem ou a honra da parte autora de modo a assegurar direito a indenização de natureza moral.              Ressalta-se que é caracterizado o dano moral quando há violação dos direitos da personalidade.

O suposto descumprimento contratual e o não fornecimento do plano de maneira adequada pela empresa requerida, acaso ocorrido, não caracteriza dano moral ao consumidor.

Desse modo, a insatisfação da autora não é caracterizadora de danos morais, por não restarem comprovados os abalos à personalidade, no caso concreto.              Infere-se que, em não se tratando de dano moral “in re ipsa,” necessário que ocorra a comprovação pela parte autora dos efetivos danos morais sofridos.

Desta forma, necessária a apresentação de conjunto probatório mínimo para a averiguação da veracidade das alegações da requerente quando se trata de fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil.             Dessa forma, a inversão do ônus da prova não é absoluta, de modo que deve ser acompanhada das provas que consumidor puder produzir para facilitar a elucidação do caso.

A Recorrente apresentou apenas a fatura paga intempestivamente, tela de consumo de dados no qual não se registra bloqueio ou impedimento para uso, histórico de últimas contas, inclusive com registro da conta 12/2016 não paga e simples afirmações de que o serviço não prestado, o que não é suficiente para comprovar o que alega.             Destaca-se, portanto, que a autora deixou de comprovar que o serviço não foi prestado adequadamente pela requerida.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO             01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo.            04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             07.

Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7
26/10/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 16:53

Julgado improcedente o pedido
16/07/2020 08:09

Conclusos para julgamento
16/07/2020 08:08

Juntada de Certidão
14/05/2020 08:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 08:02

Decorrido prazo de ANTONIA ELIENE NASCIMENTO DE JESUS em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 11:49

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 08/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 00:10

Publicado Intimação em 19/03/2020.
19/03/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2020 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 19:12

Juntada de Certidão
11/03/2020 17:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/03/2020 17:45

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849577-23.2021.8.10.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Aurino de Albuquerque Nobre

Advogado: Thales Eduardo Nobre Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000651-41.2016.8.10.0091

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Advogado: George Lucas de Almeida Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000651-41.2016.8.10.0091

Aldemir Silva Pereira

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: George Lucas de Almeida Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0803367-20.2019.8.10.0053

Adelson da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Jammerson de Jesus Moreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2021 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0803367-20.2019.8.10.0053

Adelson da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Jammerson de Jesus Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2019 10:25

Exibir Processo