21/02/2022 09:19

Baixa Definitiva
21/02/2022 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 09:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 13:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE SILVA em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802016-91.2018.8.10.0038 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I.

ADVOGADO (A) (S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11099-A).

APELADO (A) (S): RAIMUNDO CAVALCANTE SILVA.

ADVOGADO (A) (S): RENATO DIAS GOMES (OAB MA 11483).

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DÉBITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), de sorte que se impõe a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC).

II.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira deixou de juntar a cópia do suposto contrato de número 4320323252541009, objeto da cessão de crédito e que teria ensejado a inscrição do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes.

III.

Sendo assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que declarou a inexistência do débito e determinou a baixa da restrição no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200 (duzentos reais), limitada a trinta dias.

IV.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de João Lisboa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por RAIMUNDO CAVALCANTE SILVA.

Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira procedeu indevidamente à inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, por um suposto débito de R$ 1.202,64 (mil duzentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) referente a cessão de crédito do contrato 4320323252541009 junto ao Banco Losango.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos para declara a inexistência do débito e determinar a baixa da restrição no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200 (duzentos reais), limitada a trinta dias.

Nas razões do recurso, a apelante alega regularidade da cessão de crédito e, consequentemente, da inscrição do apelado nos cadastros de inadimplentes.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito à regularidade da inscrição do apelado nos cadastro de inadimplentes.

Conforme relatado, a parte autora, ora apelada, ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira procedeu indevidamente à inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, por um suposto débito de R$ 1.202,64 (mil duzentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) referente a cessão de crédito do contrato 4320323252541009 junto ao Banco Losango.

Por sua vez, a instituição financeira apelante alega a regularidade da cessão de crédito e, consequentemente, da inscrição do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes.

Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), de sorte que se impõe a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC).

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira deixou de juntar a cópia do suposto contrato de número 4320323252541009, objeto da cessão de crédito e que teria ensejado a inscrição do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes.

Sendo assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que declarou a inexistência do débito e determinou a baixa da restrição no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200 (duzentos reais), limitada a trinta dias.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 06 de dezembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
06/12/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 11:15

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (APELADO) e RAIMUNDO CAVALCANTE SILVA - CPF: *11.***.*36-21 (APELANTE) e não-provido
06/12/2021 10:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/12/2021 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/12/2021 23:59.
04/11/2021 04:05

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802016-91.2018.8.10.0038 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I.

ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11099-A).

APELADO (A): RAIMUNDO CAVALCANTE SILVA.

ADVOGADO (A): RENATO DIAS GOMES (OAB MA 11483).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 28 de outubro de 2021. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
30/10/2021 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:41

Recebidos os autos
16/06/2021 10:41

Conclusos para decisão
16/06/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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